Crime impossível e delito putativo

         Conquanto encerrem semelhanças, o crime impossível distingue-se do denominado delito putativo. Neste o agente pratica uma conduta em que acredita, erroneamente, ser típica, quando de fato, é atípica. Já no crime impossível, o crime buscado pelo agente, como o próprio nome diz, é impossível, quer seja pela impropriedade do objeto, quer seja pela ineficácia ou inidoneidade do objeto (art. 17, caput, do CP).

           O crime putativo ou imaginário é aquele em que o agente supõe, por erro, que está praticando uma conduta típica quando o fato não constitui crime. O agente pensa que cometeu um crime, mas, na verdade, realizou um irrelevante penal. Pode ser: delito putativo por erro de tipo, que é o crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto, como no caso da mulher que ingere substancia abortiva, pensando estar grávida; delito putativo por erro de proibição, quando a agente pensa estar cometendo algo injusto, mas pratica uma conduta perfeitamente normal, como é o caso do boxeador que, após nocautear seu oponente, pensa ter cometido algo ilícito; e delito putativo por obra do agente provocador, conhecido também como delito de ensaio, delito de experiência ou delito de flagrante preparado, no qual não existe crime por parte de agente induzido, ante a ausência de espontaneidade (cf. Súmula 145 do STF).

           Cuida o art. 17 do crime impossível ao prever: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. Enquanto se desenrola a ação do agente, ela não sofre interferência alheia, há exclusão da própria tipicidade. Não se pode falar que tenha ocorrido início de execução quando se utiliza meio absolutamente ineficaz ou se visa objeto absolutamente impróprio.

         Logo há duas espécies distintas de crime impossível, em que de forma alguma o agente conseguiria chegar à consumação, motivo pelo qual a lei deixa de responsabilizá-lo pelos atos praticados.

          Existe, outrossim, crime impossível quando para a prática do estelionato o agente utiliza como fraude meio inidôneo para ludibriar.

          Luiz Régis do Prado  conceitua o crime impossível de erro de tipo ao inverso, e o crime putativo de erro de proibição ao inverso. (in, PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Volume I, parte geral, arts. 1º a 120. Editora Revista dos Tribunais: 2005, p. 480).

            

 

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