Habeas corpus – Excesso de prazo da prisão

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do advogado do impetrante, advogado devidamente inscrito na OAB UF sob o número nº, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor do Paciente nome completo do Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O Paciente foi preso em flagrante delito no dia de mês de ano,  por ter entendido a D. autoridade policial que incorrera nas penas do artigo especificar do Código Penal, e encontra-se encarcerado desde então.

Ocorre que o Paciente sequer foi interrogado até a presente data. Portanto, evidente que o prazo máximo de 60 dias fixados para a prisão, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal, restou ultrapassado, sofrendo o Requerente constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo.

Do Direito

Com efeito, aduz o artigo 400, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/08, que “na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado”.

Portanto, evidente que o excesso de prazo torna a prisão ilegal, uma vez que ele foi injustificadamente prorrogado e que não decorreu de diligência requerida pela Defesa.

Neste sentido, proclama a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, que “conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Cabe lembrar, ainda, que de acordo com este mesmo dispositivo legal, ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Também por essa razão faz-se necessário a concessão da ordem, já que o Paciente não pode sofrer restrição em sua liberdade de locomoção sem ter sido condenado pelo delito supostamente praticado.

Coaduando este entendimento, preceitua o artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal que a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, fato este que acarretará a impetração de “habeas corpus” para salvaguardar a liberdade de ir e vir, objetivo pretendido pelo presente.

Neste sentido, citar doutrina e jurisprudência. 

Do Pedido

Diante de todo o exposto, não resta outra alternativa à Vossa Excelência senão conceder, em favor do Paciente, a competente ORDEM DE HABEAS CORPUS para fazer cessar o constrangimento ilegal que o mesmo vem sofrendo, em decorrência da ofensa aos prazos processuais. Faz- necessário, para tanto, a expedição do alvará de soltura, a fim que seja o Paciente imediatamente posto em liberdade, tudo como medida de JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento. 

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB

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Uma resposta para “Habeas corpus – Excesso de prazo da prisão

  1. Adorei os esclarecimentos sobre excesso de prazo e o modelo de Habeas corpus, ambos são objetivos e de fácil entendimento.

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