Mandado de busca e apreensão de veículo vale como mandado de busca domiciliar?

Um cliente me ligou para tirar uma dúvida.

Um oficial de justiça pode entrar em minha casa, mediante mandado de busca e apreensão, para pegar meu carro, em qualquer dia e horário? Até nos domingos e feriados? “.

Em primeiro lugar, o mandado de busca e apreensão só pode ser efetuado durante o dia, pois a Constituição determina a inviolabilidade do domicílio durante na noite, salvo em caso de flagrante delito, prestar socorro ou desastre, conforme artigo 5, inciso XI.

Uma discusão que surge da análise desse artigo seria o que é considerado pela doutrina dia e noite?

A doutrina majoritária entende que dia é o horário das 6 da manhã as 18h da noite.

Em relação ao prazo que se tem para a entrega da carro é de dez dias conforme o artigo 621 de CPC.

Pode-se entrar com embargos à execução, ou outro recurso típico de execução como por exemplo a exceção de pré-executividade.

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6 Respostas para “Mandado de busca e apreensão de veículo vale como mandado de busca domiciliar?

  1. Boa noite, gostaria de tirar a seguinte dúvida;

    Atrasei a 02 parcela de um financiamento de 60 meses. Motivo: sem condições de pagar.
    O banco pode pedir a busca e apreensão, após certo tempo, mesmo que eu não seja intimado? (mudei do local informado, quando fiz o financiamento).
    E quando a busca e apreensão for realizada, o oficial de justiça tem o poder de entrar dentro da minha propriedade (alugada) e pegar o carro? E se eu não quiser abrir o portão?
    E se quando da busca e apreensão não encontrarem o veículo (por exemplo eu deixar o veículo na casa de um conhecido), o que acontece? Levando-se em conta que não tenho propriedades em meu nome, somente o carro está em meu nome?
    O carro quando está com busca e apreensão, poderá, caso seja parado em uma blitz, ser retido na mesma, por causa desta busca e apreensão?

    Como extingue a dívida, após 05 anos estaria com o nome limpo? E após 05 anos, ainda o carro poderá ser apreendido?

    • Com duas parcelas não sairá busca. Só a paritr da terceira. Os bancos promovem uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
      Lamentavelmente alguns juízes incluem na decisão a possibilidade de arrombamento, muito embora eu prefira a intimação do devedor para apresentar a coisa em 15 dias na forma do CPC, sob pena de multa.
      O ideal é procurar um advogado, promotoria ou defensoria pública com o objetivo de discutir o contrato judicialmente, for o caso.
      Att, ÍTALO.

  2. gostaria de saber após ser notificado quanto tempo demora para apreensão do veiculo?

  3. com certeza antes do oficial de justiça vim buscar meu carro eu vou ser notificado antes? e se por ventura quando ele venha meu carro n estiver na minha casa oque acontece?
    e tem como eu saber se meu carro entrou em busca e apreenção?

  4. paguem certinho tropa de veiacos,vçs aceitaram as taxas de juros oferecidas pelo banco “PAGUEM Ñ BUFEM DE UM PEIDO E Ñ ESTUFEM” VEIACOS SEM VERGONHAS.

  5. diego ferreira moraes

    eu to copm a minha moto em busca e apreensão mas o advogado já entro com um recurso pra tirar de busca e apreensão tem como eu perde

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