Modelo de peça. Razões de Apelação. Roubo. Negativa de autoria.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA.

Ação Penal nº. _________.ASS. JUDICIÁRIA GRATUITA.

JOSÉ WELBE CARVALHO DA ROCHA, já qualificado nos autos do processo-crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, não se conformando, permissa vênia com a r. Sentença que o condenou como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, I e II do CPB, apresentar  RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fundamento no Código de Processo Penal.

Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Pedem e esperam deferimento.

São Luís, 16 de MARÇO de 2013.

Ítalo Gustavo e Silva Leite

OAB/MA 7620

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça!

Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS.

2. O apelante foi preso pela polícia por suposta prática de roubo. A denúncia deste processo narra um crime extremamente complexo. Justamente por isto exige do aplicador do direito um conjunto robusto de provas para que não ocorra um erro judiciário clamoroso.

3.  O recorrente sempre negou a prática delitiva. O acusado XXX  inocentou YYY de qualquer participação no crime, pois assumiu sua prática; os demais acusados sequer citaram o nome de YYY em seu depoimento. A denúncia narra a participação de um crime de ROUBO contra o Sr. ZZZZ O, sendo que este nunca foi encontrado para prestar depoimento em juízo. Foi descrito também que YYY teria participação em outros dois roubos. Ocorre que o próprio co-réu XXX  inocentou em seu depoimento YYY  de qualquer participação no evento criminoso.

4. Em resumo: XXX é um bode expiatório conveniente, porque a vítima YYY nunca foi encontrado para prestar depoimento em juízo.

5. A testemunha TTT, fls. 281, apenas disse que YYY reconhecido pela vítima XXX, mas a vítima não foi encontrada para prestar depoimento em juízo.

6. O apelante foi condenado à pena de 15 anos re reclusão e vinte dias-multa, o que evidencia o exagero de uma condenação pelo crime de roubo. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do réu, cuja acusação teve fulcro em declarações impertinentes, desvinculados da realidade dos autos, às quais não se pode dar credibilidade probatória, porque nitidamente interessadas em desviar da incriminação o verdadeiro criminoso, restando meramente isolada, não comungando, portanto, do conjunto das circunstâncias do fato.

7. Só existe a palavra da vítima prestada na delegacia contra a versão do acusado. Ademais, a exacerbação da pena para 15 anos de  reclusão evidencia a ilegalidade da sentença.

DO TESTEMUNHO PRESTADO PELA VÍTIMA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

9. Ausentes também a res furtiva e qualquer materialidade que comprove o ilícito penal. Não apenas o Poder Judiciário, mas toda a sociedade deve conferir credibilidade aos agentes públicos responsáveis pela segurança e manutenção da paz social. Neste diapasão, a presunção de que agem os policiais corretamente é uma presunção relativa, iuris tantum.

10. Assim, quanto aos depoimentos policiais, devem ser estes objeto de ressalvas, conforme entendimento reiterado de nossos Tribunais. Vejamos:

“O depoimento de policial, como elemento de informação judicial, para ser acolhido, deve estar sempre acompanhado e confortado por outras provas obtidas no curso da instrução processual, formando um todo coerente e logicamente harmônico, designativo da responsabilidade criminal do réu.” (TJSP – AP 102.370-3 – Rel. Mário Bártoli – j. 03.04.91)

“Já que a missão da polícia é obter dados convincentes que informem a atuação do Ministério Público, seria afronta ao princípio do contraditório condenar com base, apenas, no testemunho de seus agentes.” (TACRIM – SP – AP – Rel. Roberto Martins – JUTACRIM – SP 43/166).

11. Muito embora possa se afirmar que o depoimento de policiais é corroborado pela existência de vítimas, melhor tratamento não deve ser dispensado a tais depoimentos: a uma, porque nega o acusado veementemente a prática de conduta delituosa, da forma como lhe é  atribuído a denúncia a acusações infundadas levadas a efeito por policiais, o que não se mostra distante da realidade atual; e, a duas, porque também eivados de suspeição depoimentos de suposta vítima, já que envolvidas diretamente na questão tendem a relatar a dinâmica do fato de acordo com as suas conveniências, até omitindo acontecimentos de relevância para o deslinde da causa.

 12. Portanto, diante do exposto, torna-se imperiosa a decretação de preceito absolutório, uma vez que insuficientes e eivados de suspeição os elementos probatórios acostados aos autos, autorizando a ABSOLVIÇÃO com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

DA AUSÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS E DA AUSÉNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA.

13. Manifesta-se também a defesa pelo afastamento da qualificadora do concurso de pessoas diante da falta de vínculo subjetivo entre o recorrente e os demais acusados.

14. Logo se o imprevisto auxílio acabou acontecendo, sem a aquiescência do autor, é óbvio que ilícito não seria cogitar-se em concurso de pessoas, até porque, segundo o plano inicialmente traçado (finalismo), a ação, do início ao fim, seria concretizada por ele e só por ele.

15. Nelson Hungria elucida bem a questão, quando enfatiza ser “indispensável que haja uma consciente combinação de vontades na ação criminosa, para caracterizar a causa especial de aumento de pena”(Comentários ao código Penal, 1ª Ed., vol. VII, p. 44) o insigne Des. Hoeppner Dutra, por seu turno, acrescenta que não se compreende a majorativa sem a aquiescência dos co-participantes(O Furto e o Roubo, 1955, p. 244).

16. Ademais não há que se falar na ocorrência do art. 71 do CPB. Não ficou evidenciado o instituto da continuidade delitiva. Na sentença o juiz apenas explicou o referido instituto, mas fundamentou a referida sentença neste ponto. Como se supõe, pelo em tese, que alguém possa cometer dois delitos sucessivos e fugir ao mesmo tempo? Não seria mais prudente ao reconhecer, em tese, que um dos delitos fora uma espécie de fuga? Vale dizer que a morte o outro acusado deixou muitas questões sem respostas.

DA INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA EXERCIDA PELO ACUSADO IMPRESCINDÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA.

17. O delito imputado ao réu é de extrema gravidade, visto que, nada obstante diminuir o patrimônio da vítima, à luz das elementares indispensáveis do tipo, quais sejam, violência ou grave ameaça, ainda a leva a experimentar momentos de tensão e temor, às vezes, temer pela própria vida.

18. Razão pela qual, o legislador anotou, para os realizadores deste tipo penal, uma pena significativa, e em casos da mesma infração penal, porém, na sua forma circunstanciada, equipara-a a crime hediondo, com conseqüências seríssimas como é do conhecimento de V. Exa.Cumpre realçar, ainda, que o legislador, implicitamente, quando discorreu acerca da pena, dedicou atenção ao bem jurídico tutelado(patrimônio), capaz de colocá-lo num patamar de maior preocupação que o bem vida, este tutelado pelo art. 121, e parágrafos, do CP.

19. Sobre essa parte, deve-se registrar que o autor de homicídio privilegiado(art. 121, § 1o, do Código Penal), em atenção a sua vida pregressa, e circunstâncias atenuantes, pode receber reprimenda de 04(quatro) anos, ou seja, a mesma pena que recebe quem viola o art. 157, “caput”, do mesmo diploma.De sorte que, desejou o legislador, atendendo aos apelos de seus representados, impor significativa punição aos autores do crime de roubo.Registre-se, contudo, que não nos colocamos contrariamente a esta severa punição, uma vez que a capital bandeirante já não suporta mais tanta violência, de modo que se deve punir, e com rigor, aqueles que a praticam. Todavia, por se tratar de séria punição, mister se faz muito cuidado ao aplicá-la, pois certamente mudará o curso da história destes apenados. De modo que, para aplicação da sanção penal, inicialmente imprescindível que o acusado realize o tipo penal prescrito.

20. Nessa esteira de raciocínio, para a aplicação da reprimenda, posto que o papel ressocializador, na atual conjuntura do sistema penitenciário, é utopia, faz-se mister que a subtração tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça, sem as quais, não há que se falar em roubo.

21. Neste diapasão, são unânimes doutrina e jurisprudência, visto que ambas asseveram que para a ocorrência do crime de roubo, imprescindível que o agente tenha empregado violência ou grave ameaça.Assinalam, outrossim, que o emprego da grave ameaça tem que ter o condão de intimidar; de causar temor à vítima. Se a grave ameaça não cumprir este papel, impossível se falar em roubo.

22. O enovado MIRABETE, em recomendada obra, ao discorrer sobre a violência exigida para a realização do tipo penal do art. 157, do CP, assinala: “A violência (vis physica) consiste no desenvolvimento de força física para vencer resistência real ou suposta, de quem podem resultar morte ou lesão corporal ou mesmo sem a ocorrência de tais resultados (vias de fato), assim como ocorre na denominada “trombada” (item 157.6). No caso do roubo, é necessário que a violência seja dirigida à pessoa (vis corporalis) e não à coisa, a não ser que, neste caso, repercuta na pessoa, impedindo-a de oferecer resistência ‘a conduta da vítima”(Código Penal Interpretado. 1. ed. 1999; 3a tiragem 2.000; São Paulo. Atlas). (grifos e negritos nossos).

23. Ao comentar acerca da ameaça, como condição sine qua non, para a ocorrência do crime de roubo, anota:

“A ameaça, também conhecida como violência moral (vis compulsiva ou vis animo illata), é a promessa de prática de um mal a alguém, dependendo da vontade do agente, perturbando-lhe a liberdade psíquica (v. item 147.2). Pode-se ameaçar por palavras, escritos, gestos, postura etc. A simulação de emprego de arma é idônea para intimidar e se constitui, portanto, em ameaça para o roubo. Não há roubo se a ameaça não é dirigida para a subtração e tem outra finalidade. Também não se configura o crime se a vítima está atemorizada por outra razão e não pela conduta do agente, restando residualmente o furto”. (obra citada acima)(grifos e negritos nossos).

24. No mesmo diapasão a posição do Procurador de Justiça Aposentado Professor Damásio E. de Jesus, posto que ao tecer comentários acerca da violência ou grave ameaça, exigida para a realização penal do delito de roubo, declina que: “Sujeito passivo que se sente atemorizado por causa estranha à conduta do agente: Há furto e não roubo(RT, 523:401)”.

25. A posição de nossos Tribunais, não é diferente, conforme anotado anteriormente.

 “Inexistência de grave ameaça – TACRSP: “Sem fazer o autor qualquer gesto insinuando que esteja armado ao exigir dinheiro, nem encostar na vítima, o temor desta, por si só, não se presta para a perfeita tipificação do delito de roubo, que reclama a ocorrência da violência ou grave ameaça” (RJDTACRIM 91/300).(grifos e negritos nossos).

TACRSP: “Para fins de tipificação de roubo, não se pode considerar grave uma ameaça verbal de morte recebida de agente visivelmente embriagado, que afinal, foi até apontado como dependente do álcool” (JTACRIM 98/281). (grifos e negritos nossos).

26. Não havendo, portanto, a grave ameaça e a violência, elementos essenciais para a caracterização do delito de roubo, deve haver a DESCLASSIFICAÇÃO para o crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal).

DA TENTATIVA.

27. Cabe ressaltar, que o crime, tanto no caso de V. Excelência entender pela concorrência do réu no furto, este não passou da esfera da tentativa, tendo em vista que o acusado não obteve a posse mansa e pacífica da res. Logo, está indubitavelmente caracterizado o delito na sua forma tentada, devendo ser aplicada, em conseqüência, a redução prevista no parágrafo único do art. 14 do Código Penal. “Para que haja tentativa faz-se necessária a ocorrência do início da execução e que esta seja interrompida antes da consumação, sem vínculo com a vontade do agente, sendo certo que, nos crimes contra o patrimônio, se o agente é perseguido e alcançado, o delito é tentado.” (TACRIM – SP – AC – Rel. Raul Motta – RTJ 19/85)

28. Não é possível, assim, já em nossos dias, um pedido de condenação de um acusado em incidência penal sem uma sequer análise de sua tipicidade, sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e finalmente sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência, tanto mais quando se deve ter presente a insigne lição do mestre CARRARA de que: “O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibiológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda; a verdade sempre desativada de dúvidas “.

DA JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÕES ENTRE DEPOIMENTOS. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. SITUAÇÃO DE DÚVIDA QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1. A existência de contradições entre os depoimentos de testemunhas aliada à desistência da acusação no tocante à oitiva da vítima e de testemunha que a acompanhava faz surgir efetiva dúvida quanto à participação do réu no delito noticiado na inicial. 2. Sendo o processo penal orientado pelo princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a dúvida acerca da autoria beneficia o réu, devendo ser proclamada sua absolvição. 3. Apelação provida. (189492007, 0715532008, DES. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 28/02/2008, SÃO LUÍS, APELAÇÃO CRIMINAL).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PENA REDUZIDA. – Havendo provas inquestionáveis nos autos, da materialidade e autoria delitiva do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma e em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima é de ser mantida a condenação do réu. – É indispensável, sob pena de nulidade, a fixação da pena-base, com apreciação e fundamentação das circunstâncias judiciais, sempre que a mesma for aplicada acima do mínimo legal, devendo em razão disso ser reduzida a pena-base para o mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão – Recurso parcialmente provido. (183222006, 0643762007, DES. MARIA MADALENA ALVES SEREJO, 09/02/2007, AÇAILÂNDIA, APELAÇÃO CRIMINAL).

DO PEDIDO.

29. Em face do exposto, seja conhecido e provido o presente recurso, ato contínuo pleiteia a Defesa pela ABSOLVIÇÃO do imputado   ao Egrégio Tribunal  do crime tipificado no artigo 157 parágrafo 2º, I e II do CPB, sobretudo por ser medida de inteira e salutar Justiça, prevalecendo o princípio do in dúbio pro reo por insuficiência de provas para uma condenação. Requer, ainda, caso não seja acolhida as pretensões apresentadas nos itens anteriores, que seja, e só por apego aos debates, desclassificado o crime imputado para o do art. 155, “caput”, do Código Penal c/c 14, II, ambos do CP, afastando o roubo circunstanciado. E resto, acaso não sejam acolhidas as hipóteses anteriores seja pelo menos a pena redimensionada, e que seja afastada pelo a acusação contida no art. 71 do CP.

N, termos,

P, deferimento.

São Luís, 16 de março de 2013.

Ítalo Gustavo e Silva Leite

OAB/MA 7620

 

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