Modelo de Alegações finais. Tentativa de homicídio. Impronúncia. TJ/MA.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE _______________-MA

 

 

Ação Penal nº

 

 

 

 

 

 

                                          “Você pode proteger sua liberdade neste mundo protegendo a liberdade de outrem. Você só pode ser livre se eu também for”.

Clarence Darrow.

XXX, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA de São Luis/MA, em trâmite por este R. Juízo vem, respeitosamente, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma seguinte.

DOS FATOS.

O réu encontra-se processado perante este Juízo, pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV c/c art. 14 ambos do Código Penal Brasileiro. Não devem prosperar as alegações do MPE.

Os autos não contêm aquele conjunto, nem qualquer coisa compacta, firme, segura, que sempre, de longe, o acervo de monstruosidades até inventadas contra o réu.

Tanto em juízo, quanto na delegacia o réu apresentou a mesma versão, qual seja, esteve no local indicado na denúncia em companhia de XXX, filho da vítima, com o fim de acompanhá-lo e deixá-lo em segurança na casa de seu pai. Lá a própria vítima iniciou violenta discussão com seu genitor, que gerou uma luta entre estes. O acusado interveio em favor do adolescente, sendo que a luta deslocou entre YYY e ZZZZ  (leia-se: entre os dois).

O fato é que o melhor caminho é a impronúncia de Oséias, porque conforme seu depoimento, o mesmo chegou a brigar com a vítima, mas as lesões descritas nos laudos acostadas aos autos foram perpetradas por XXXX, sem prejuízo de outras teses que serão se for o caso, oportunamente discutidas em homenagem ao contraditório e à ampla defesa( grifo nosso).

Todos os depoimentos foram gravados, fls. 134.

BBBBB, tanto na delegacia quanto em juízo, não apresentou um depoimento aproveitável, mesmo foi ouvida na condição de informante por ser mãe da vítima, logo não se encontra em condições de depor com precisão e segurança.

CCCCC, apresentou depoimento confuso que nada acrescentou ao processo.

DDDDDD, apenas relatou a prisão do acusado.

Os depoimentos das informantes XXXXXXXXXXXXX e mais da testemunha IIIIIIIII evidenciam que o comportamento da vítima era desagregador, violento, tendo um relacionamento conflituoso com a sra. XXXXXX, mãe do acusado. Ficou evidenciado que seus desatinos fizeram-no meses antes do ocorrido a tentar o suicídio, porque não se conformava com separação da sra.DDDD. Daí podemos avaliar como eram suas reações cotidianas.

Depoimentos de pessoas que seriam preciosos foram dispensados, principalmente o de XXXXX, autor das lesões contra seu próprio. Foi dispensado pela simples razão de ser contrário ao sistema de acusação preestabelecido.

No decorrer da instrução ficou patente o arranjo da prova, a acomodação jeitosa dos testemunhos, que, mesmo assim, se revelam contraditórios ao extremo e imprestáveis para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu.

Excelência, frise-se que neste caso há todos os vícios da prática policial: a preconcepção unilateral da autoria  do crime; o ajustamento forçado de provas a este preconceito; e principalmente a aceitação de indicações e auxílios da parte de pessoas que tem interesses antagônicos ao descobrimento da verdade.

Assim, a prova produzida nos autos, não agasalha de forma segura e induvidosa a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado contra a vítima.

O réu foi preso ilegalmente e daí então o processo deu-se de maneira a evidenciar a ilegalidade da prática policial sem segurança da participação do autor do delito no crime a ele imputado. Não se pode perder de vista que a pronúncia deve sempre resultar de prova tranqüila, convincente e certa.

Na dúvida é preferível a IMPRONÚNCIA do acusado como ato de mais salutar justiça, visto que tal posicionamento é manifestação de um imperativo da justiça.

Forçoso, portanto, admitir inexistir provas suficientes para a pronúncia do denunciado na prática do crime supra mencionado, razão pela qual roga no ato por sua impronúncia.

O magistrado, ao examinar essas questões, não pode, pura e simplesmente remeter a quaestio ao Tribunal do Júri. O magistrado só deve pronunciar, se tiver segurança mínima da idoneidade dos indícios de autoria.

O controle do magistrado sobre a admissibilidade da acusação necessita ser firme e fundamentado, de modo que, se assim não for, torna-se inadequado remeter o julgamento do processo ao Tribunal do Júri, sem qualquer perspectiva de haver condenação.

Sempre útil e oportuna é a lição de CÍCERO, no exórdio da defesa de Coeli, de que:

“Uma coisa é maldizer, outra é acusar. A acusação investiga o crime, define os fatos, prova com argumento, confirma com testemunhas; a maledicência não tem outro propósito senão a contumélia”.

Não é possível, assim, já em nossos dias, um pedido de condenação de um acusado em incidência penal sem uma sequer análise de sua tipicidade, sem ao menos uma perfunctória discussão do fato em consonância com o direito, sem um mínimo debate de prova e finalmente sem uma débil apreciação conceitual da antijuridicidade dos fatos à vista da lei, da doutrina e da jurisprudência, tanto mais quando se deve ter presente a insigne lição do mestre CARRARA de que:

“O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica.Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibiológico.Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda;a verdade sempre desativada de dúvidas “.

A acusação é equivocada também, porque não bastasse acusar o réu de tentativa de homicídio ainda qualificou o caso como sendo por motivo fútil, meio cruel e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Tais qualificadoras evidenciam o grave erro do Ministério Público, que pelo contexto fático não ficaram evidenciadas, mas acaso não sejam afastadas de plano serão debatidas no plenário do Júri.

Deverão ser afastadas, primeiro, porque a promotora cometeu um equívoco primário, um erro crasso ao gravar logo na denúncia (fls. 13), motivo fútil como sendo vingança, quando ficou nítido que houve briga, discussão, sendo injusto qualificar o crime por esse motivo.

A utilização de meio cruel é outro que deve ser rechaçado. Meio cruel é todo aquele que impinge sofrimento mais que o necessário à vítima, tal como a tortura. Trata-se de mais um exagero do MP.

Quanto à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima nada mais equivocado, porque se houve luta, discussão não se pode alegar que a pessoa evolvida numa luta tenha dificuldade de se defender quando esta mesma ataca, configurando mútuas agressões, ainda que por hipótese neste caso.

Não se tratando de réu vadio, não há que se falar também em necessidade do ergástulo cautelar para garantia da instrução criminal e correta aplicação da lei penal, pois a medida constritiva só se justifica em casos excepcionais, sobretudo por refletir uma antecipação de culpa, infringindo, pois, o Princípio Constitucional da Inocência.

Assim, justificar a necessidade do ergástulo cautelar apenas na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na correta aplicação da lei penal, só por si, não corresponde razão suficiente, convincente e fundamentalmente legal para sustentar a medida constritiva. Para tanto, faz-se extremamente necessário provar-se a periculosidade do agente e a certeza de que, solto, o mesmo voltará a delinqüir, tirando a paz social e comprometendo, de fato, a ordem pública.

Nesse sentido, para caracterizar-se a efetiva perturbação à ordem pública, faz-se mister a presença, no caso concreto, da grande comoção social atrelada a outros fatores que causem clamor público, pois não basta tão somente a grande repercussão social do delito, para se justificar o ergástulo cautelar.  

Atrelada à primariedade, aos bons antecedentes criminais, a ocupação lícita efetiva e residência fixa, insta ressaltarmos que nos autos há também outros elementos favoráveis ao réu, qual seja, erro de capitulação do tipo penal adequado ao caso concreto, que tornam suficientes para concessão do referido benefício. 

DO PEDIDO.

Ex positis, e considerando o mais que dos autos consta, requer Vossa Excelência se digne em IMPRONÚNCIAR o réu (art. 409 do CPP). Acaso não seja este o entendimento requer seja ao menos afastadas as qualificadoras de motivo fútil que erroneamente o promotora qualifica como vingança; seja afastada também a qualificadora de meio cruel, bem como a qualificadora de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, e por conseqüência seja oportunizado ao réu o direito de aguardar seu julgamento em liberdade, com a revogação de sua prisão, porque terminada a instrução já não subsistem os motivos de sua prisão cautelar.

N, termos,

P, deferimento.

São Luis, 15 de abril de 2013.

Ítalo Gustavo e Silva Leite

OAB/MA  7620

 

 

 

 

 

About these ads

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s