MODELO – CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA.

Processo:

                             XXX,  já qualificado, representado por sua genitora, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, requerer, nos termos dos arts. 98, 101, 112, 118 e 119 da Lei nº 8.069/90 e art. 227 da Constituição Federal, CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA e o faz pelos motivos de fato e de direito abaixo.

                             1 – O requerente foi apreendido na data do fato (15/04/2013), nesta Comarca, sozinho (demais circunstancias).

                             2 – As circunstâncias que envolveram o ato infracional sub judice suscitam ter ocorrido sob o domínio de influência psicológica, (paixão e emoção), fato que nos parece mostrar, que os adolescentes hoje se encontram vulneráveis, vale dizer, expostos à violência em geral.  

                             3 – Isso nada obstante, tampouco se pode admitir por presunção, que o adolescente voltará a praticar atos infracionais, como fundamento da necessidade de mantê-lo na medida sócio-educativa, que resultou na privação da liberdade, sob pena de indisfarçada opção, que fere de morte, o princípio constitucional de brevidade e excepcionalidade da medida, e ainda, o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

                             4 – Ocorre que o menor, encontra-se sob a medida sócio-educativa consistente em internação, período em que apresenta bom comportamento, participou das atividades que lhe foram proporcionadas, segundo os monitores e o psicólogo, que por várias vezes teve contato com os familiares do menor, já que iam visitá-lo todas as semanas, conforme atesta os relatórios acostados aos autos.   Vale dizer que a imputação que originou o flagrante é de ato infracional análogo a tráfico de drogas. Logo, cometido em tese sem violência. A outra acusação de latrocínio não procede, porque o adolescente, conforme os depoimentos, não atirou na vítima nem participou de qualquer modo no evento.

                             5 – Por outro lado, a tristeza e o dissabor experimentado pela família do menor nos últimos meses foram enormes, já que os noticiários de televisão, rádio e jornais traduzem a situação de verdadeira falência da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.

                            6 – Uma vez que tenha sob sua guarda um infrator – adolescente no Canaã ou um preso adulto no presídio -, o Estado tem o dever de tratá-lo com dignidade. “Violência gera violência”.  

                      7 – Em conformidade com o artigo 227, §3º, inciso V, da Constituição Federal e o no art. 125 do ECA.

                           8 – Atente-se Excelência, para o disposto nos arts. 98 e 101, do ECA.

                            9 – Com efeito, segundo a citada Lei, a liberdade assistida será adotada sempre que figurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, ora, diante de vários relatos que transcrevemos sobre a situação atual das Fundações de Amparo a adolescentes, resta concluir, que a liberdade assistida calha como uma luva para a presente “quaestio”.

                            10 – O que não está dando certo é a estratégia de trancafiar o adolescente infrator num simulacro de prisão e jogar a chave fora.

                             11 – Por conseqüência, vem respeitosamente, ouvido o Douto representante do Ministério Público, requerer a CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA, como lhe faculta os artigos 112,IV, 118 e 119 da Lei 8.069/90, para que fora desta instituição, que nasceu para ser do BEM ESTAR DO ADOLESCENTE, e que infelizmente não é, possa seguir sua vida estudando e trabalhando e sobre tudo no seio de sua família. Decidindo pela concessão, VOSSA EXCELÊNCIA, estará fazendo o honroso mister de distribuir JUSTIÇA.

                           Termos em que

                            P.Deferimento.

São Luís, 02 de maio de 2013.

Ítalo Gustavo e Silva Leite

OAB/MA 7620

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