O crime é como o sol

Quando eu defendo um homem, acusado do pior erro, não é dele que tenho pena, mas daqueles que não entendem que eu posso fazer isto. O crime é como o sol, alguns não podem olhar para ele. A fim de excluir o homicida da sociedade dos homens eles apelam para especialistas que devem declará-lo louco. Uma palavra mágica que evita a reflexão.

Lembre-se do último livro que comoveu você, o último romance que lhe aborreceu, a última peça que ainda lhe intriga, o que está ali provavelmente é um crime ou um erro grave na vida de alguém, onipresente como a vida.

Eu prefiro a vulgaridade de uma notícia policial que a mais bela pregação humanista, um açoitando sangue, outro enevoando a mente; um cheira a sexo, já o outro fede a mofo.

Quando uma raposa fica presa num galinheiro ela não se queixa de injustiça. A raposa tem um sendo de destino. É o que mais falta no mundo.

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Mário Faustino: Balada

*

(Em memória de uma poeta suicida)

 

Não conseguiu firmar o nobre pacto
Entre o cosmos sangrento e a alma pura.
Porém, não se dobrou perante o fato
Da vitória do caos sobre a vontade
Augusta de ordenar a criatura
Ao menos: luz ao sul da tempestade.
Gladiador defunto mas intacto
(Tanta violência, mas tanta ternura),

 

Jogou-se contra um mar de sofrimentos
Não para pôr-lhes fim, Hamlet, e sim
Para afirmar-se além de seus tormentos
De monstros cegos contra um só delfim,
Frágil porém vidente, morto ao som
De vagas de verdade e de loucura.
Bateu-se delicado e fino, com
Tanta violência, mas tanta ternura!
Cruel foi teu triunfo, torpe mar.
Celebrara-te tanto, te adorava
Do fundo atroz à superfície, altar
De seus deuses solares – tanto amava
Teu dorso cavalgado de tortura!
Com que fervor enfim te penetrou
No mergulho fatal com que mostrou
Tanta violência, mas tanta ternura!

 

Envoi

 

Senhor, que perdão tem o meu amigo
Por tão clara aventura, mas tão dura?
Não está mais comigo. Nem contigo:
Tanta violência. Mas tanta ternura.

 

Mário Faustino
O homem e sua hora e outros poemas
Pesquisa e organização: Maria Eugenia Boaventura
Editora Companhia das Letras – edição 2002

Suje-se gordo ou ladrões-pés-de-chinelo

                Uma das grandes delícias da obra de arte é ser esta a catalisadora de certos raciocínios. Algumas inquietações são convertidas em conceitos após o contato com determinadas realizações estéticas.

Nesse sentido sempre me incomodou o tratamento dispensado a pessoas que cometeram os famigerados pequenos delitos. Pequenos furtos, roubos simples e afins. Já refleti inúmeras vezes sobre a natureza dessas reservas relativas a esses delinquentes.

Por oportuno, recentemente, li o conto “Suje-se gordo!” de Machado de Assis que trata dentre outras coisas dessa ideia que se tem do ladrão de pouca coisa. Algo como se além de bandido o sujeito que transgride por bagatela fosse um imbecil completo, um ladrão reles, um ladrão de nada, no dizer do próprio Bruxo do Cosme Velho.

Eis a passagem-síntese do conto: “”Suje-se gordo!” era como se dissesse que o condenado era mais que ladrão, era um ladrão reles, um ladrão de nada. Achei esta explicação na esquina da Rua de São Pedro; vinha ainda pela dos Ourives. Cheguei a desandar um pouco, a ver se descobria o Lopes para lhe apertar a mão; nem sombra de Lopes. No dia seguinte, lendo nos jornais os nossos nomes, dei com o nome todo dele; não valia a pena procurá-lo, nem me ficou de cor. Assim são as páginas da vida, como dizia meu filho quando fazia versos, e acrescentava que as páginas vão passando umas sobre outras, esquecidas apenas lidas. Rimava assim, mas não me lembra a forma dos versos”.

Em suas “Reminiscências…” Evaristo de Moraes cita um caso verídico muito parecido com o enredo desse conto.  Coincidentemente cuidava-se de falsificação de documento ou estelionato perpetrado também por um funcionário de banco. Com efeito, era o caso igualmente de um certo jurado que dizia que inocente não sentava no banco os réus. Tratava-se de um jurado “criminalista”.

De qualquer sorte, no conto de Machado de Assis o jurado tão inflexível quando integrava o Conselho de Sentença revelara-se um bandido de marca maior, mas que fora absolvido no julgamento solene.

A partir da leitura do conto, chego à conclusão que qualquer interpretação que se faça dessa relação deve-se passar pela leitura dessa obra – prima. Mencione-se que o autor de “Memórias Póstumas…” fala do Júri em várias linhas, o que a meu ver desmistifica essa história de que Machado não gostava de advogados. Ele, por ser funcionário público, foi jurado várias vezes. Tudo isto se aplica a Lima Barreto, ressaltando neste ponto seu tratado contra o homicida passional. O autor de “Triste Fim…” neste aspecto não perdoou nem o advogado de Dilermando de Assis.

Sem medo de incorrer em anacronismos medonhos creio que a impressão de Machado de Assis evidencia que os comportamentos que oportunizam a ocorrência de um dado evento, como o risco de morte, não são determinados pela ação voluntária das pessoas. Há um processo prévia de produção de vulnerabilidade(Zaffaroni).

Os artistas são as antenas da raça, já dizia Ezra Pound.

STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa contra advogada na condução de processo. Para o colegiado, nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar irrisório, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, a indenização por danos pode ser revista pelo STJ.

De acordo com os autos, a filha de uma cliente da advogada acusou-a falsamente de coação e ameaça durante um processo de sobrepartilha de bens. A mulher lavrou boletim de ocorrência em delegacia do Distrito Federal contra a advogada e, concomitantemente, ingressou com representação em seu desfavor na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB/DF), sem qualquer fundamento legal plausível.

A advogada foi considerada inocente das acusações feitas no âmbito policial e o processo administrativo contra ela na OAB/DF nem sequer foi conhecido. A mulher que acusou falsamente a advogada, por outro lado, foi condenada criminalmente pela Justiça do DF por representação caluniosa.

Caso excepcional

Após análise do caso na primeira e segunda instâncias, a indenização foi fixada em R$ 8 mil. No recurso apresentado ao STJ, a advogada sustentou ser necessária a majoração do valor, pois a quantia fixada seria irrisória diante da gravidade da acusação falsa que ela sofreu.

Segundo o relator, desembargador convocado Lázaro Guimarães, a excepcionalidade do caso confirmou ser necessária a interferência do STJ para tornar a indenização razoável e proporcional ao crime cometido.

O magistrado lembrou que o STJ tem entendimento de que somente é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais quando se identificar exorbitância ou natureza irrisória na importância arbitrada, além de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Para ele, a indenização fixada na origem mostrou-se irrisória diante dos danos experimentados pela advogada, “além do alto constrangimento a que foi submetida em seu meio profissional, tendo sofrido representação em seu órgão de classe e respondido a inquérito policial sem que nada tivesse feito à agravada”.

De acordo com Lázaro Guimarães, no caso em análise, foi considerada a gravidade do dano, a condição financeira da autora da ofensa e o grau de constrangimento que a advogada sofreu em seu meio profissional para se decidir majorar a indenização fixada pelas instâncias ordinárias.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.106 – DF (2017/0292224-9)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
ADVOGADOS : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) – DF013121
CRISTINA ALVES TUBINO – DF016307
ADVOGADOS : MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO – DF026827
THAYRANE DA SILVA APOSTOLO EVANGELISTA – DF047189
KLEITON SILVA PEREIRA – DF048603
AGRAVADO : CYNTHIA CABRAL SOARES DA CRUZ
ADVOGADO : ANTÔNIO VALE LEITE – DF004741
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZATÓRIA. DANO DECORRENTE DE IMPUTAÇÃO
FALSA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO. REPRESENTAÇÃO
PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE E INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO
IRRISÓRIO. AGRAVO PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização
por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que
a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões de razoabilidade.
2. No caso dos autos, a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil
reais) na origem mostra-se irrisória diante dos danos experimentados
pela autora por imputação falsa de crime de coação e denunciação
caluniosa, além do alto constrangimento a que foi submetida em seu
meio profissional, tendo sofrido representação em seu órgão de classe
e respondido a inquérito policial sem que nada tivesse feito à
agravada.
3. Agravo interno provido para fixar em R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) o valor da indenização.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para prover o
recurso especial e fixar o dano moral em R$ 70.000,00, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de abril de 2018(Data do Julgamento)

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Nos primórdios da Lava Jato: ABOLVIÇÕES

Nos primórdios da Lava Jato

Justiça absolve todos os acusados de supostamente participarem da compra do silêncio de Nestor Cerveró. Para o juiz Federal Ricardo Leite, da 10ª vara Criminal de Brasília, na instrução não houve qualquer indicação para que houvesse condenação. 

Jogada rasteira

A absolvição geral no caso Cerveró é a demonstração jurídica do mal que uma investigação descuidada pode fazer. O juiz Federal Ricardo Augusto Soares Leite, analisando atentamente cada uma das provas, concluiu que nada havia. Se é assim, a pergunta que fica é: por que, então, foram feitas prisões? Há um indicativo. De fato, vejamos quem apôs sua assinatura ao pedido que levou, entre outros, André Esteves à prisão: Marcelo Miller. Sim, ele próprio, com as bênçãos de Rodrigo Janot. Fiando no quanto dito pela dupla, o ministro Teori, que também errou (mas depois reconheceu o erro), determinou as prisões. O resultado foi um prejuízo pessoal e financeiro gigantesco no caso do banqueiro, que é um self-made man, um empresário festejado e que acredita no país, bom marido, amoroso pai, enfim, atributos bem distantes daquele que foi pintado originalmente pelo parquet, mas em boa hora corrigidos pelo MPF, em alegações finais, e pelo magistrado prolator da sentença. O fato é que a absolvição deve servir de lição para que parquet e Judiciário corrijam os excessos.

Erro crasso

O caso acima é um erro judiciário, reconhecido pelo Supremo em diversas manifestações, para nós só comparado ao dos irmãos Naves, ocorrido no século passado na mineira Araguari, e que virou até filme. 

Fonte: Migalhas. 

TST condenou a uma empresa de a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de trabalho.

A 6ª turma do TST condenou a uma empresa de Sobral/CE a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de trabalho. O colegiado entendeu estar configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e no horário de trabalho.

Segundo os autos, a morte foi ocasionada por golpes de faca desferidos por um empregado em decorrência de abalo emocional supostamente originado de “fuxicos” entre colegas. Conforme declaração das testemunhas, ele começou a agredir um colega e, quando a vítima pediu que parasse, voltou-se contra ela e a esfaqueou.

Os três filhos da vítima, que tinha 32 anos, ajuizaram ação com pedido de reparação por danos materiais e morais. Eles atribuíram à empresa a culpa pelo ocorrido, sustentando que o empregador tem o dever de proporcionar segurança e vigilância à integridade física de seus empregados.

A Ruah, em sua defesa, sustentou que não se tratava de acidente de trabalho, pois não decorreu do serviço. Segundo a empresa, ela não poderia ser responsabilizada por ato praticado por terceiro.

O juízo da vara do Trabalho de Sobral entendeu que estavam presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil porque o ato foi praticado por empregado na jornada regular de trabalho. Com isso, deferiu aos herdeiros R$ 18 mil de indenização por dano moral e R$ 104 mil por dano material, com base no último salário da vítima e na expectativa de vida de até 65 anos.

O TRT da 7ª região, porém, excluiu a condenação por considerar que o fato “poderia ocorrer tanto no ambiente de trabalho como em qualquer lugar”. Para o TRT, seria impossível e inapropriado que a empresa mantivesse vigilância ininterrupta e contumaz de todos os empregados a fim de impedir eventos danosos entre eles. O Tribunal Regional também registrou que a faca era manuseada pelo empregado no exercício de suas funções, o que descartaria a hipótese de negligência da empresa em relação ao porte de objetos potencialmente perigosos.

No recurso de revista ao TST, os herdeiros sustentaram que a culpa da empresa decorreu do fato de ela não ter tomado as providências de segurança cabíveis na ocasião. Eles ressaltaram que, além de ter matado a mãe, o empregado em seguida esfaqueou outro colega e ainda matou um empregado de uma empresa vizinha, o que demonstraria a premeditação dos crimes.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, assinalou que, no caso, aplicam-se as regras dos artigos 932, inciso III, e 933 do CC, que tratam da responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no estabelecimento ou na empresa. Por unanimidade, a turma manteve o valor da indenização por dano moral e, quanto ao dano material, deu provimento ao recurso para condenar a empresa a pagar aos herdeiros pensão mensal de um salário mínimo desde a morte da mãe até que eles completem 25 anos.

Destinatários da delação premiada

Destinatários da delação premiada

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.508), ajuizada pela Procuradoria Geral da República, questionando dispositivos da lei 12.850/13, que trata de delação premiada e organização criminosa, decidiu pela realização da colaboração premiada por iniciativa do delegado de polícia na fase do inquérito policial, com a consequente submissão ao Judiciário, sem interferir na atribuição constitucional do Ministério Público.

A delação premiada, como se sabe, é um instituto recente no Brasil e vai ganhando cada vez mais espaço, principalmente na Operação Lava-Jato, que teve a primazia de utilizá-lo com considerável margem de sucesso. Basta ver o alto número de ações penais desenvolvidas a partir da colaboração dos envolvidos. Se não fossem as colaborações que desvendaram todo um novelo criminoso, dificilmente seriam descobertas as tramas organizadas e bem dimensionadas para obtenção de vantagens ilícitas em detrimento do erário público.

O fulcro da ação, que vem acompanhada de outros argumentos secundários, reside na função do órgão do Parquet em exercer, privativamente, a ação penal pública, conforme determinação constitucional contida no artigo 129, I. Tal múnus confere a ele o monopólio da ação penal e, portanto, seria o órgão competente para recepcionar as delações. Mas é bom observar, a título de esclarecimento, excepcionalmente, pode ser alijado da posição de dominus litis se não exercer o jus accusationis no prazo definido em lei, conforme permissivo constitucional do artigo 5º, LIX, facultando ao particular o direito de ofertar queixa crime substitutiva da denúncia, deslocando-o, desta forma, para a posição de interveniente adesivo obrigatório, podendo, no entanto, intervir em todos os termos do processo e reassumir a titularidade da ação penal, em caso de negligência do querelante, nos termos do artigo 29 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, pelo poder conferido constitucionalmente, se se tratar de ação penal pública, o Ministério Público poderá dispensar a feitura do inquérito policial se receber de qualquer pessoa do povo informações que possibilitem investigações e diligências no âmbito de suas atribuições, para sedimentar posteriormente a peça acusatória, consoante norma contida no artigo 27 do estatuto processual penal.

Assim, na praxe do processo penal brasileiro, há uma dicotomia que vem sendo praticada e, ao que tudo indica, sem pontos de divergências, entre as duas Instituições. O fato criminoso será primeiramente perquirido pela polícia judiciária, com a finalidade de apurar autoria e materialidade e, posteriormente, encaminhado ao Ministério Público que fará a apreciação como titular da ação penal e poderá propor o arquivamento do inquérito policial ou o ajuizamento da competente ação.

O que se discute na Ação de Inconstitucionalidade proposta é se o delegado de polícia, não exercendo a função persecutória coram judice, pode ser destinatário da delação premiada. A resposta vem na interpretação literal da lei 12.850/13 que, em algumas oportunidades, credencia o delegado de polícia e confere a ele legitimidade para colher a colaboração premiada. Em dois momentos, no entanto, a lei é incisiva: quando, no parágrafo 2º do artigo 4º, determina: “Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer momento, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial…”. No segundo, no parágrafo 6º do mesmo artigo, é taxativa ao afirmar: “O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor”.

In claris cessat interpretativo legis, regra básica de hermenêutica, faz ver que o texto legal não traz qualquer dúvida com relação à legitimidade do delegado de polícia em figurar como destinatário não só da notitia criminis como também de eventual delação prestada pelo investigado. Mesmo em se dando elasticidade temporal maior do que comporta, a expressão “a qualquer momento” atrelada ao Ministério Público, acima referida, não exclui e nem descredencia o delegado de polícia como agente apto a receber a colaboração. Se, no entanto, o procedimento investigatório for promovido originariamente pelo Parquet, nenhuma dúvida paira a respeito de sua titularidade exclusiva para promover a delação.

O que fica bem claro no texto é que na fase policial a incumbência pertence ao delegado de polícia, mas necessita sim do parecer ministerial, que poderá endossar ou não a prova colhida, podendo, para sua aceitação, recomendar a inclusão de algumas condições no acordo que será remetido ao juiz para apreciação. Justamente porque pode ocorrer colidência entre o pacto celebrado pelo delegado de polícia, o investigado e seu defensor, com a avaliação ministerial posterior, que poderá não concordar com determinado benefício, ou até mesmo considerar desproporcional ou inadequado ao caso examinado.

Esta participação conjunta das duas instituições na fase policial é de vital importância para o sucesso da empreitada probatória, pois deverão estar presentes os benefícios que serão conferidos ao delator, tais como a concessão imediata de liberdade provisória com as mínimas ou suportáveis restrições legais, como também o quantum da redução da pena, sua modalidade de cumprimento, progressão, fixação da pena de multa e pena compensatória e até mesmo o perdão judicial, desde que a colaboração tenha produzido resultados satisfatórios.

Uma vez delimitada a legitimidade policial pelo Supremo Tribunal Federal, as duas Instituições, em obediência à norma que rege a matéria, deverão manter extenso canal de comunicação para que possam extrair com sucesso o máximo das provas necessárias para levar adiante a difícil função persecutória. Quanto maior for a abertura para recepcionar a delação, maior será a credibilidade e a sustentação do instituto, que vem se fincando como confiável alicerce probatório.