DPU autoriza que defensor público trabalhe do Canadá…

O defensor público Felipe Dezorzi Borges agora vai atender hipossuficientes do Canadá. A Defensoria Pública da União acaba de autorizá-lo a se mudar para Ottawa para trabalhar a distância, por meio de teletrabalho. Antes, ele morava em Bridgetown, na ilha caribenha de Barbados.

De acordo com portaria publicada no dia 5 de novembro, o defensor está de mudança para “acompanhamento de cônjuge”. A publicação não diz a data que o defensor vai mudar de domicílio, mas diz que pode fazer isso “enquanto perdurar sua necessidade”. Ele é defensor da categoria especial, com salário bruto de R$ 30.166.91, segundo informações do site da DPU.

Citando a resolução 101/2014, a DPU estabeleceu como medida compensatória que Felipe terá aumento na distribuição de processos em 20%. Fonte: CONJUR.

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Do site Migalhas sobre Sérgio Moro

Ad argumentandum tantum

Imagine, leitor, um desembargador do TJ que anuncia sua aposentadoria para janeiro, mas em outubro resolve tirar férias. Ato contínuo, diz que quando se aposentar vai integrar uma festejada banca de advocacia. A banca, a propósito, tem diversas causas naquela Corte. E o magistrado, mesmo de férias, passa a ir diariamente a seu gabinete, e ali mesmo começa fazer petições e recursos como advogado. E ainda recebe clientes e fecha contratos. Salta aos olhos a incompatibilidade. É isso, incompatibilidade é criada para evitar tanto o exagero, como a mínima nesga de dúvida. Não se pode nem um, nem outro. E não exista meia incompatibilidade, como não existe meia gravidez. É só isso.

Incompatibilidade

Nesse sentido, mantendo e reforçando os elogios já feitos, esperamos que hoje o sr. Sérgio Moro peça sua exoneração do cargo de juiz Federal, em homenagem à legalidade, à ética, a seus ex-colegas de toga e a sua própria biografia.

Do site Migalhas sobre Sérgio Moro

Ad argumentandum tantum

Imagine, leitor, um desembargador do TJ que anuncia sua aposentadoria para janeiro, mas em outubro resolve tirar férias. Ato contínuo, diz que quando se aposentar vai integrar uma festejada banca de advocacia. A banca, a propósito, tem diversas causas naquela Corte. E o magistrado, mesmo de férias, passa a ir diariamente a seu gabinete, e ali mesmo começa fazer petições e recursos como advogado. E ainda recebe clientes e fecha contratos. Salta aos olhos a incompatibilidade. É isso, incompatibilidade é criada para evitar tanto o exagero, como a mínima nesga de dúvida. Não se pode nem um, nem outro. E não exista meia incompatibilidade, como não existe meia gravidez. É só isso.

Incompatibilidade

Nesse sentido, mantendo e reforçando os elogios já feitos, esperamos que hoje o sr. Sérgio Moro peça sua exoneração do cargo de juiz Federal, em homenagem à legalidade, à ética, a seus ex-colegas de toga e a sua própria biografia.

Mantida ação penal contra médico acusado de homicídio culposo por se ausentar de plantão

 

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 155740, no qual a defesa do médico R.G.B.O buscava o trancamento da ação penal a que responde perante a Vara Judicial de Montanha (ES) pelo homicídio culposo de uma paciente.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES), o médico abandonou o plantão sem aguardar a chegada do outro médico, deixando as dependências do hospital em Montanha (ES) injustificadamente e sem comunicar à equipe de profissionais. Para o MP estadual, a “conduta omissiva” teria causado a morte da vítima, que não obteve atendimento ao chegar no hospital, restando, portanto, “inequivocamente demonstrada a negligência” do médico.

A defesa impetrou HC no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) buscando o trancamento da ação penal, mas sem sucesso. Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto com o mesmo objetivo.

No Supremo, a defesa alegou que a denúncia não observou os parâmetros mínimos para o desenvolvimento válido do processo e que o MP não teria se valido de todas as provas colhidas no inquérito policial nem levado em conta o fato de que a vítima teria recebido pleno atendimento médico. Segundo os advogados, a ausência do acusado no hospital não teria causado a morte da paciente.

Decisão

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a jurisprudência do STF é no sentido de que o trancamento de ação penal por falta de justa causa é medida excepcional, especialmente na via do habeas corpus. “Após detida análise dos autos, verifico que a denúncia preencheu os requisitos de validade, estando em estrita consonância com o disposto no Código de Processo Penal (CPP)”, constatou, citando que houve exposição pormenorizada dos fatos criminosos, qualificação satisfatória do acusado e classificação adequada do crime.

Segundo o ministro, a justa causa para o prosseguimento da ação penal mostra-se evidenciada no caso, uma vez que o Ministério Público se respalda em “robustos” indícios de autoria e materialidade. “Portanto, não se mostra cabível nem recomendável seu trancamento pela via estreita do habeas corpus, ação em que não há espaço para dilação probatória”, concluiu.

Processo relacionado: HC 155740

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal

Bufo Spallanzani, castração e outras antecipações da literatura brutalista

Quem foi mesmo que disse que a linguagem existe para esconder o pensamento?

Decisão genérica que autoriza grampo é inválida, diz Celso de Mello

Por entender que a ação penal foi aberta após interceptações com fundamentação genérica, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretou nesta quarta-feira (7/11) a invalidade das decisões da 1ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis (SP) contra os empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André.

Para o ministro, juiz não cumpriu o dever constitucional de fundamentar as decisões. Rosinei Coutinho/SCO/STF

Eles foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo no âmbito da operação fratelli, que investiga fraudes em licitações ligadas à chamada “máfia do asfalto”. A quebra do sigilo telefônico foi deferida pelo juízo de primeiro grau em 2008, e, segundo a defesa, mantida por mais de dois anos sem a necessária fundamentação. Além disso, a defesa alegou que a decisão que decretou a quebra foi genérica e baseada em unicamente em denúncia anônima.

Ao analisar o HC, o ministro Celso de Mello afastou o argumento de que a interceptação telefônica teria sido decretada com base, exclusivamente, em delação anônima. O ministro também afirmou que são possíveis as prorrogações sucessivas da interceptação.

No entanto, no caso, o ministro concluiu que houve ilegalidade na primeira decisão que autorizou a medida, por falta de fundamentação. Segundo Celso de Mello, o juiz decretou e prorrogou interceptações telefônicas em decisões inegavelmente estereotipadas, com texto padronizado, “como se referidas decisões – impregnadas de gravíssimas consequências – constituíssem meros formulários destinados a terem seus espaços em branco preenchidos pela autoridade judiciária conforme a natureza do delito”.

Como as interceptações serviram de fundamentação para todas as medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, o ministro Celso de Mello invalidou todas as decisões e provas derivadas das interceptações ilegais.

“A exclusão da prova originariamente ilícita — ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação — representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do ‘due process of law‘ e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal”, disse.

Suspensa
Em março de 2017, no mesmo processo, o ministro Celso de Mello suspendeu cautelarmente a realização dos interrogatórios dos empresários.  O ministro acolheu pedido de reconsideração diante da alegação de que as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas determinadas no caso ocorreram sem fundamentação juridicamente idônea.

Difamar alguém em grupo de WhatsApp causa dano moral, decide TJ-SP

Difamar alguém em um grupo de WhatsApp causa dano moral por gerar repercussão na esfera íntima do ofendido em um meio com grande visibilidade entre amigos, familiares e clientes dos participantes.

Ofensas pelo WhatsApp causaram “constrangimento e desavenças dentro do condomínio”, disse relator.
Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado de São Paulo manteve decisão que condenou em R$ 15 mil dois moradores que ofenderam a honra de administradores de condomínio ao enviarem mensagens acusatórias em grupo no aplicativo.
Os réus acusaram os integrantes da diretoria da associação que administra um loteamento de superfaturamento em obras. Entre as expressões enviadas ao grupo, formado por aproximadamente 100 vizinhos, consta “estão levando por fora, e muito”.
Segundo o relator da apelação, desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, é “incontroversa a ofensa difamatória inserida pelos requeridos através de comentários em grupo de WhatsApp por eles criado, causando repercussão na esfera íntima dos apelados, ademais por se tratar de veículo de grande visibilidade entre amigos, familiares e clientes do autor”.
Para o magistrado, “certo que agredir alguém, sobretudo em grupo de Whatsapp com vizinhos, é tido como conduta reprovável pela sociedade, sendo razoável conceder uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido”.
“Os réus, ao extrapolarem o seu direito à livre manifestação, desbordando os limites legais e passando à ilicitude, causaram danos à honra dos autores que, por conseguinte, devem ser reparados”, finalizou o relator, seguido de forma unânime por todos os membros da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.