PARIDADE SIMBÓLICA: em carta a Cármen Lúcia, advogado pede cadeira na Tribuna do Supremo

Um pedido antigo da advocacia, o de poder sentar ao fazer sustentações orais no Supremo Tribunal Federal, foi reforçado junto à presidente da corte. O criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, de 81 anos, enviou à ministra Cármen Lúcia uma carta pedindo a concessão esse direito.

Segundo o advogado, esse é um momento propício para acatar a solicitação, pois, com a proximidade da Conferência Nacional da Advocacia — que acontecerá entre os dias 27 e 30 novembro, em São Paulo —, tal decisão aproximaria o STF da advocacia. Leite Fernandes lembra que seu pedido não é o primeiro a ser feito.

Criminalista pede que presidente do STF permita aos advogados sustentarem oralmente na corte sentados.
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Antes, afirma, a seccional paulista da Ordem dos Advogados enviou solicitação ao então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que remeteu a manifestação ao ministro Marco Aurélio. O pedido, porém, destaca o criminalista, foi arquivado por ilegitimidade de parte. “Estranha decisão, é certo, pois cada um dos causídicos brasileiros exibe plena legitimação para petitório isolado”, defende.

Ele destaca ainda que o assunto também foi tratado no Conselho Nacional de Justiça, que já tinha a ministra Cármen Lúcia em sua composição. Como conselheira, Cármen lembrou que há lugares reservados para advogados na platéia do Plenário, mas Paulo Sérgio lembra que isso não tem nada a ver com o que é pedido (a possibilidade de advogados fazerem a sustentação oral sentados, se quiserem).

“Dir-se-á que os advogados não se queixam. É fato. Habituaram-se ao silêncio e ao comedimento, fazendo-o instados pelo desejo de não levarem ao cliente eventual desconforto criado por pretensão objetivada no início das sustentações orais. Isso não impede, ministra presidente, que este criminalista, dos mais antigos atuando no Brasil, peticione individualmente a Vossa Excelência, procurando chamar-lhe a atenção para o alarme correspondente ao requisito descumprido”, finaliza Leite Fernandes.

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Júri é anulado após jurada conversar com membro do MP e advogado

SIGILO DAS VOTAÇÕES

A quebra da incomunicabilidade de jurado é motivo para anulação de júri popular porque afronta a garantia constitucional do sigilo das votações. Assim entendeu a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba ao declarar, por maioria, a nulidade do julgamento de dois réus e determinar que eles sejam levados a novo júri popular.

Condenados a 20 anos de prisão pela morte de um homem, eles alegaram nulidade do julgamento porque uma jurada “travou longo diálogo com o representante do Ministério Público e o assistente de acusação” durante intervalo do almoço.

O juiz convocado Marcos William de Oliveira, relator do caso, afirmou que no júri as nulidades ocorridas após a pronúncia, em plenário, ou na sala secreta, deverão ser arguidas logo após ocorrerem e devem ser consignadas em ata. Segundo ele, foi o que aconteceu no episódio analisado.

Oliveira disse ainda que a defesa chegou a apresentar um vídeo durante o julgamento, mostrando diálogo da jurada com o assistente de acusação e com o representante do MP, mas o juiz responsável por presidir o júri indeferiu a questão de ordem.

“Reza o artigo 466, parágrafo 1º, do CPP, que os jurados eventualmente sorteados estarão proibidos de se comunicarem entre si, bem como com outrem, ou, ainda, de manifestar qualquer tipo de opinião sobre o processo, sob pena de exclusão daquele conselho, e até eventual arbitramento de multa”, afirmou o relator.

O desembargador-revisor da apelação, João Benedito da Silva, divergiu do relator, porque não entendeu que houve quebra da incomunicabilidade. Venceu, no entanto, o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Sancionada, lei que muda Maria da Penha não permite medida protetiva por delegado

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.505, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/11), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas vetou o artigo que permitia que delegados aplicassem medidas protetivas em casos de risco.

Temer vetou artigo que permitia que delegados aplicassem medidas protetivas em casos de risco para a mulher.
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Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.

Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência; a garantia de que em nenhuma hipótese ela ou suas testemunhas tenham contato direto com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionados; e a “não revitimização” do depoente, de forma a evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo”.

Com relação aos procedimentos relativos ao interrogatório, prevê que seja feito por profissional especializado e em “recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher”.

A lei propõe ainda que seja priorizada a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Justificativa do veto
O presidente vetou o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes”.

Segundo o presidente, o artigo 12-B e seus parágrafos 1º e 2º foram vetados porque “incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2º e 144, § 4º da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis”.

De acordo com o texto vetado, nessas situações a autoridade policial deveria fazer um comunicado ao juiz sobre a situação, no prazo de 24 horas. Caso as medidas protetivas não fossem “suficientes ou adequadas”, caberia à autoridade policial fazer uma representação ao juiz visando à aplicação “de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor”.

Para Henrique Hoffmann, delegado de Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur, o alegado pelo presidente para vetar o artigo é um “erro crasso”. Segundo ele, com esse veto, o Executivo retirou a proteção imediata das vítimas, cerceando a livre escolha do Legislativo.

“As medidas protetivas possuem natureza cautelar, em relação às quais a Constituição não exigiu prévia decisão judicial. Isso significa que o legislador tem margem para definir quais autoridades possuem esse poder de deliberação. Por isso mesmo já havia atribuído ao delegado de polícia a possibilidade de adotar uma série de outras medidas de mesma natureza, tais como prisão em flagrante, fiança e apreensão de bens”, afirmou.

Diversas entidades já haviam se manifestado contrárias à nova lei, em especial ao artigo que ampliava o poder da polícia na aplicação da Lei Maria da Penha. Entre as críticas às alterações propostas pelo Legislativo está a de que atribuições que caberiam ao Poder Judiciário passariam a ficar a cargo das delegacias de polícia.

Na primeira versão da lei, caberia ao Judiciário a determinação de medidas e à polícia orientar a vítima sobre medidas protetivas, registrar ocorrência e apoiá-la para buscar seus pertences em casa. As organizações avaliaram que, se a mudança fosse efetivada, só seria possível pedir ao juiz novas medidas protetivas caso o delegado de polícia entendesse que fosse necessário. Com informações da Agência Brasil.

Nudez artística

MPF emite nota técnica sobre a liberdade de expressão artística em face da proteção de crianças e adolescentes, tendo em vista as recentes polêmicas sobre o tema. Para o parquet, só há crime na produção artística que envolva crianças reais; obras literárias, desenhos e outras representações gráficas não-realistas relacionadas à pornografia infantil, “por mais ofensivas que sejam, NÃO constituem ilícito penal em nosso ordenamento jurídico”; e exposição com nudez artística pode ser vista por criança desde que acompanhada por pais ou responsáveis, a quem cabe a decisão sobre levá-la ou não.

STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro

Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula.

Além desta, o STJ aprovou mais duas súmulas: uma afirma que o Ministério Público pode para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente; outra trata da responsabilidade objetiva das instituições de ensino por cursos não reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

Leia abaixo as novas súmulas:

Súmula 593
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Súmula 594
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Súmula 595
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Ex-presidente Obama é convocado em processo de seleção de júri

À semelhança de outros países, ex-presidentes dos EUA têm algumas mordomias, como salário vitalício, segurança garantida pelo serviço secreto, escritório, entre outras benesses. Mas, ser dispensado de servir como jurado não é uma delas. Nem de qualquer autoridade do Executivo, do Legislativo e mesmo do Judiciário. Nem de qualquer celebridade.

Assim, em novembro, o ex-presidente Barack Obama vai se sentar em uma sala de um tribunal no Condado de Cook, em Illinois, junto com um grupo de possíveis jurados, para enfrentar, por algumas horas, o processo de seleção de jurados para um julgamento.

Expectativa é que, por ser advogado, Obama seja dispensado.

Obama, que se proclama um defensor do “engajamento cívico”, avisou o juiz, através de um representante, que irá cumprir seu dever de cidadão. Se for selecionado, o ex-presidente Obama, que chega a receber US$ 400 mil por uma palestra, irá receber, por seu trabalho como jurado, US$ 17,25 por dia.

A citação de autoridades para o processo de seleção de júri não é novidade nos EUA. Os ex-presidentes Bill Clinton e George Bush já foram citados. E, em 2015, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, também foi citado. Todos eles compareceram à seção de seleção de jurados.

Cada estado tem regras diferentes para seleção do júri. Mas, de uma maneira geral, o juiz cita de 35 a 200 eleitores do condado, para formar o pool (ou painel) de possíveis jurados. Desse pool, serão escolhidos seis, 12 ou até mesmo 23 pessoas para servir como jurados, dependendo do estado, tanto em processos criminais quanto em civis.

Obama provavelmente será descartado do pool de possíveis jurados pelo advogado de defesa ou pelo promotor, assim como como foram dispensados Bill Clinton e o ministro John Roberts. Todos pela mesma razão: são advogados. Nem a defesa, nem a acusação apreciam a presença de advogados no júri, porque é muito mais difícil convencê-los do que é convencer uma pessoa leiga em Direito.

A defesa e acusação sabem que um advogado no júri, ainda mais com a autoridade de Obama, Clinton ou Roberts, irá liderar os jurados e, muito provavelmente, dizer a todos os demais membros qual deverá ser o veredicto.

Há uma exceção: um advogado pode apreciar a presença de tal autoridade jurídica no júri se seus argumentos serão largamente fundamentados na lei. Nesse caso, vai argumentar apenas para aquele jurado, sabendo que terá aliado decisivo no júri. Mas a outra parte não irá gostar da ideia, segundo especialistas ouvidos pelos jornais Chicago TribuneWashington Post e a National Public Radio (NPR).

O ex-presidente Bush foi liberado, mas não por essa razão. Depois de passar mais de três horas na sala do tribunal e de o juiz, o advogado e o promotor haverem descartados os candidatos a jurado indesejáveis, ele permaneceu na sala. Mas os jurados foram escolhidos pela ordem dos números que lhes foram atribuídos e a escolha não chegou ao número do ex-presidente. De qualquer forma, Bush fez muito sucesso, porque tirou selfies com praticamente todos os integrantes do pool e contou muitas piadas. Nunca foi tão popular.

Seleção do júri
Nos EUA, como em outros países da common law, o processo de seleção do júri é chamado de voir dire, uma expressão do latim que significa falar a verdade. Na maioria dos casos, o processo é conduzido pelo juiz, pelo advogado de defesa e pelo promotor, nos casos criminais. Nos casos civis, pelo juiz e pelos advogados das partes.

A função do voir dire é selecionar jurados competentes e adequados para julgar um caso. Mas, na prática, o processo ocorre por exclusão das pessoas que não são competentes e adequadas para servir no júri.

Em casos criminais, a primeira preocupação dos três administradores do Direito é excluir pessoas que possam estar contaminadas por pré-julgamento ou por preconceitos. Por isso, a primeira coisa que o juiz faz é falar do que se tratar o caso e perguntar se alguém tomou conhecimento dele através da mídia. Em casos que estão nos jornais e na televisão todos os dias, é difícil selecionar pessoas que nunca ouviram falar deles.

O juiz também concorda em excluir, sem muita boa-vontade, pessoas que passarão por sérias dificuldades, se tiverem de servir como juradas. De uma maneira geral, sempre há mais pessoas que querem servir como jurados do que as que não querem, dificuldades à parte. Talvez porque queiram participar de um julgamento, tal como os que veem tantas vezes nos filmes e nas séries televisivas.

A seguir, o advogado e o promotor fazem perguntas ao pool de candidatos (chamado de venire), sugerindo que levantem as mãos quem tiver uma resposta predeterminada. Esses poderão ter uma oportunidade de se explicar. As perguntas visam identificar pré-julgamentos, preconceitos e algum tipo de experiência ou de relacionamento que as impedem de julgar com imparcialidade.

O advogado e o promotor entram, então, em um processo de exclusão de candidatos, apresentando recusas motivadas (ou por justa causa) ou recusas imotivadas (também chamadas de recusas peremptórias, que dispensam um motivo).

Recusas motivadas
O advogado e o promotor podem excluir do pool um número ilimitado de candidatos por justa causa. Isso acontece quando o candidato não cumpre uma das exigências para ser jurado ou porque o que diz mostra que não pode ser imparcial, por causa de preconceitos reais ou implícitos.

Preconceito real
Esse tipo de preconceito aparece quando o candidato a jurado admite que não conseguiria ser imparcial. É o caso, por exemplo, de uma pessoa religiosa que declara que nunca poderia condenar alguém, porque sua fé a proíbe de se sentar e julgar um irmão perante Deus. Ou de pessoas que são contra a pena de morte, se esse tipo de condenação por uma possibilidade no julgamento.

Preconceito implícito
É um tipo de preconceito mais difícil de aparecer porque, às vezes, pessoas que querem participar do julgamento tentam escondê-lo. Mas o advogado e o promotor tentam descobrir, por exemplo, se algum candidato é amigo ou parente do réu, do juiz, de uma testemunha, de um dos advogados. Ou se a experiência de vida do candidato cria alguma predisposição a favor ou contra um réu.

Por exemplo, no caso de um professor acusado de delito em seu trabalho, outros professores são eliminados do júri. No caso de crimes financeiros, banqueiros e outros profissionais da área são excluídos. No caso de má prática médica, médicos são excluídos. Também são excluídos nessa leva, advogados, juízes e policiais.

Recusas imotivadas (ou peremptórias)
São exclusões de candidatos a jurado para as quais o advogado ou promotor não precisam apresentar razões. Um possível jurado, mesmo que qualificado, pode ser excluído porque o advogado acha que ele tende a favorecer a acusação – ou vice-versa. Mas esse tipo de recusa não é permitido quando é percebida que é feita com base em raça, sexo ou classe social.

Processos já foram anulados porque o promotor excluiu todos os candidatos negros de um pool do júri que ia julgar um réu negro. Há um número limitado de recusas imotivadas, que varia de estado para estado e depende da natureza do caso (julgamento de um delito, de um crime ou que envolve pena de morte).

Próximo passo
Se o juiz, advogado e promotor excluírem tantos possíveis jurados que não sobra um número suficiente para compor o júri, o juiz pode citar mais eleitores ou simplesmente anular o julgamento e começar tudo de novo. Se conseguir formar o júri, encaminha os jurados para seu lugar no julgamento (jury box), onde eles prestam juramento. A seguir, inicia o julgamento.

Renã Manoel Reis de Souza foi absolvido

Após anos de uma verdadeira batalha pela liberdade o réu Renã Manoel Reis de Souza foi absolvido pelo Júri da Comarca de Caxias-Ma pelo injusta acusação de ser o autor do assassinato do médico Edvaldo Daniel Feitosa Filho.

O episódio ocorreu em junho de 2012 na Avenida Alexandre Costa, onde acontecia uma festa de carnaval fora de época.

Na madrugada de 7 de junho de 2012 houve uma confusão generalizada captadas por câmeras, sendo que não foi possível identificar que oi o autor das lesões na vítima.