A mesma Justiça que intima partes via WhatsApp proíbe celular em audiência

A Justiça Federal na Paraíba começou nesta quinta-feira (17/8) a intimar via WhatsApp as partes envolvidas em processos judiciais. Objetivo é dar celeridade aos processos, reduzir despesas e promover a adequação do Judiciário às novas tecnologias de comunicação.

Para o juiz federal Bruno Teixeira de Paiva, diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba, o uso do aplicativo vai ao encontro das novas tendências em meios de comunicação via internet, cada vez mais acessíveis à população, além de promover a modernização dos serviços públicos.

Em situações excepcionais, o juiz pode proibir que todos os presentes em uma audiência utilizem celulares. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que esses aparelhos são instrumentos relevantes para o desempenho das atividades de magistrados, advogados e membros do Ministério Público, mas concluiu que o uso pode ser vetado em casos pontuais.

Moro impediu uso de telefone celular por “experiência negativa anterior”, quando advogado filmou audiência.

Duas situações distintas, mas que se conclui do mesmo modo.

Corregedor nacional desmente TJ-MT e manda suspender “supersalários” de juízes

Após a notícia de que juízes de Mato Grosso ganharam remuneração de até R$ 500 mil em um único mês, a Corregedoria Nacional de Justiça anunciou nesta terça-feira (15/8) que abriu processo administrativo para suspender pagamento de passivos no estado. O corregedor nacional, ministro João Otávio de Noronha, também negou qualquer autorização para repasses de valores vultosos, diferentemente do que o Tribunal de Justiça local informou à imprensa.

Pagamento de valores vultosos a juízes de Mato Grosso está suspenso desde 2009, segundo ministro João Otávio de Noronha.
Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Em reportagens publicadas nesta segunda (14/8) e terça-feira (15/8), o jornal O Estado de S. Paulorevelou que 84 juízes mato-grossenses receberam em julho mais de R$ 100 mil nos contracheques. Entre eles está Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop, que ganhou R$ 503,9 mil.

O TJ-MT respondeu que os pagamentos consistem em valores devidos para juízes que foram convocados para substituir outros em entrância superior e, com isso, ganharam direito de receber vencimentos correspondentes, inclusive diárias e transporte. Ainda segundo a corte, os repasses tinham como fundamento uma decisão do ministro corregedor, de janeiro deste ano, que autorizou o pagamento de R$ 29,6 mil a uma juíza por diferenças de substituição.

De acordo com Noronha, a Corregedoria Nacional — ligada ao Conselho Nacional de Justiça — não assinou qualquer autorização para pagamentos de valores vultosos feitos. A decisão citada pelo TJ-MT (PP 0005855-96.2014), segundo ele, é específica e não extensiva a outros casos. O corregedor disse ainda que, desde 2009, está suspenso o pagamento de verbas que ainda são objeto de investigação em Mato Grosso.

O CNJ afirma que, naquele ano, uma correição no tribunal identificou previsão de pagamentos de passivos extremamente altos, sem que fossem discriminados e justificados devidamente pela administração do TJ. A Corregedoria, à época, determinou a suspensão desses repasses. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

DIREITO REAFIRMADO. Justiça permite que alvará seja expedido já em nome de advogado

Se houver permissão em procuração, o advogado pode pedir a expedição de alvará judicial em seu nome e sacá-lo no lugar do seu cliente. A regra vale mesmo se existir indício de fraude na operação, pois o Judiciário não deve verificar a legalidade de um contrato privado sem ter sido provocado para tal.

Esse foi o entendimento, por maioria, do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia em Mando de Segurança apresentado por um advogado contra decisão de uma juíza assessora do Núcleo de Precatórios da corte que o impediu de ter um alvará judicial emitido em seu nome para sacar o precatório de um cliente. O relator do caso, desembargador Mário Augusto Albiani Alves Junior, votou pelo indeferimento do MS, mas ficou vencido.

O acórdão foi relatado pela desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, que proferiu o voto vencedor. O autor afirmou no MS apresentado que a magistrada o obrigou, mesmo havendo procuração lhe dando plenos poderes para sacar o valor, a informar os dados bancários da pessoa representada por ele para que ela fizesse o depósito do montante.

Impedir advogado de ter alvará em seu nome afronta o livre exercício, segundo o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia.

A juíza também determinou que o advogado juntasse os contratos de honorários firmados com o cliente para que ele comprovasse todos os repasses feitos e o desconto dos pagamentos devidos ao advogado.

“Se o cliente muniu o advogado de poderes especiais para receber e dar quitação, não há nada que os membros do Poder Judiciário possam fazer, senão obedecer à letra da lei, mediante a expedição de alvará judicial em nome do patrono”, afirmou Rosita Falcão de Almeida Maia.

A desembargadora explicou que existe previsão legal permitindo ao advogado constituído receber e dar quitação de atos judiciais de seu cliente. Para a magistrada, o ato da juíza assessora afrontou o livre exercício da advocacia — protegido pelos artigos 5º, inciso XIII, e 133 da Constituição Federal — e o princípio da legalidade (artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição de 1988).

“Nenhuma recomendação, ainda que emanada da Corregedoria Nacional de Justiça, teria o condão de justificar o embaraço ao exercício de prerrogativas asseguradas pela lei e pela Constituição da República, afinal, no exercício de seu poder regulamentar, o Órgão edita atos normativos infralegais (Recomendações, Provimentos, Instruções, Orientações etc.), incapazes de derrogar normas hierarquicamente superiores, emanadas do Congresso Nacional ou do Constituinte Originário”, afirmou a relatora.

Rosita Falcão destacou que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 27.621, detalhou que os atos normativos proferidos pelo CNJ são limitados ao cumprimento de obrigações administrativas. Citou também como precedente julgamento do Conselho no Procedimento de Controle Administrativo 0002350-73.2009.2.00.0000.

Nessa ação, continuou, o CNJ afastou quaisquer interpretações que restrinjam o direito dos advogados em terem os alvarás de seus clientes expedidos em seus nomes quando houver procuração lhe dando poderes “para receber e dar quitação”. “No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que o advogado dotado de poderes para receber e dar quitação tem o direito inviolável à expedição de alvará em seu nome para levantar depósitos judiciais”, afirmou a juíza ao mencionar o Resp 674.436 e o AgRg no Ag 425.731 como precedentes.

Em seu voto condutor, a relatora ainda criticou a atitude da juíza: “Não compete ao Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça, e muito menos a uma juíza de Direito assessora, imiscuir-se, sem provocação, na relação entre o advogado e o seu cliente, com o propósito de fiscalizar a lisura da atuação daquele, inclusive para determinar a juntada de cópia de todos os contratos de honorários celebrados, com prova de cada repasse e desconto realizado”.

A explicação para essa proibição, disse a desembargadora, existe porque o cliente e seu advogado têm uma relação contratual privada, fundada na confiança e protegida por inúmeras leis, inclusive da interferência estatal. “Aliás, se houvessem reclamações de clientes insatisfeitos, caberia à própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após a apuração da seriedade das denúncias, instaurar um procedimento disciplinar contra o profissional, conforme o disposto nos arts. 70 e 72, da Lei nº. 8.906/1994.”

Juiz é condenado por apropriação de bens de Eike Batista

O juiz federal aposentado Flavio Roberto de Souza, que julgou processos contra Eike Batista, foi condenado por apropriação de bens do empresário. A decisão, do juiz Marcelo Brêtas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi noticiada pela GloboNews.

Pela sentença, o magistrado foi condenado a sete anos de prisão por peculato e a um ano por fraude processual. Ele pode recorrer em liberdade.

Brêtas também determinou a perda do cargo de juiz federal e da aposentadoria, além de multa de R$ 25 mil como reparação de danos.

No dia 5 de março de 2015, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF2) já havia decidido, por unanimidade, pelo afastamento do juiz das funções do cargo, bem como decidiu abrir investigação para apurar os indícios de irregularidades na atuação do magistrado.

Segundo o processo, Flávio Roberto de Souza foi flagrado dirigindo um dos carros do empresário Eike Batista que estavam apreendidos – um Porsche Cayenne. Também estavam no prédio onde ele vive, na Barra da Tijuca, Zona Oeste, um outro automóvel e um piano.

Os canibais continuam na sala de jantar

Meus constituintes em sua maioria são jovens. Isto me permite pensar que a imaturidade e o açodamento resultante da inexperiência os impulsionavam na direção do delito. Acredito nas suas recuperações, polidos pelo tempo e pela vida. O crime inspirava repulsa, ódio, condenação, mas também uma tímida piedade.

A Lava Jato e afins nos mostra histórias diárias de corrupção.Examino com perplexidade as fotos dos corruptos: a maioria com mais de 70 anos.

Num dos seus mais belos poemas, diz Borges: “A velhice pode ser nosso tempo de ventura. O animal morreu, ou quase morreu. Restam o homem  e a alma”. Ao ler os noticiários de televisão, uma enorme, uma imperdoável tristeza me domina. Em alguns homens – posso concluir – o animal não morre jamais.

O primeiro livro do jornalista Arnaldo Jabor chama-se Os Canibais Estão na Sala de Jantar. Trata-se de um livro de crônicas políticas de um também cineastra perplexo com tanta canalhice na política. Os Canibais Continuam na Sala de Jantar.

NÉLIO MACHADO Críticas à defesa do ex-presidente Lula mostram parcialidade de Moro

Por Nelio Machado

A decisão do juiz Sergio Moro, que condenou o ex-presidente Lula, se caracteriza como se depreende de sua leitura, por excessos e descomedimentos. Começando pelo fim, cabe destacar o direito de recorrer em liberdade, tema induvidoso diante da primariedade e bons antecedentes do acusado e de seu comparecimento regular aos atos apuratórios e da ação penal, assim considerada esta que recebe veredicto na data de hoje.

As observações sobre a condição de ex-presidente da República afiguram-se despropositadas, pois não se justifica que a medida extrema tenha sido evitada por “prudência”, objetivando evitar “traumas”.

O que se nota na decisão, em várias passagens, é a prevalência de visão imprópria para um julgador, isento e imparcial, sobretudo no ponto em que faz críticas à defesa, afirmando ter ela “adotado táticas bastante questionáveis, como de intimidação…”, postura que denota protagonismo do magistrado, em detrimento da equidistância que deve guardar entre as partes nas demandas de natureza penal ou de qualquer outro ramo do direito.

Juiz inclinado, já afirmava Rui Barbosa, não consegue julgar com entendimento, julga com a vontade, com a sua verdade, e não propriamente a que resulta da coleta da prova.

A defesa ter arguido suspeição ou impedimento, ter promovido queixas-crimes, ações indenizatórias corresponde a direito inelutável, cabendo ao magistrado, desde que se sinta molestado, afastar-se da causa e não tentar justificar “erros” em que tenha incorrido, como sucedeu ao tempo da divulgação de interceptações telefônicas, cujo prazo já se exaurira, fato reconhecido pelo sentenciante.

Por outro lado, o rigor da pena aplicada fala por si, atingindo mais de 9 anos, em regime fechado, exacerbação incompatível, provadas estivessem as imputações, com o princípio da proporcionalidade, brandido em 1764 por Cesare Beccaria, no insuperável “Dos Delitos e Das Penas”.

Considerando-se que há outros processos em curso contra o ex-presidente, alguns deles sob a égide do mesmo julgador, avizinha-se atropelo de garantias fundamentais, com a utilização de inaudito rigor, que colide com as melhores tradições do direito brasileiro, que não estimula justiçamentos, paixões partidárias e outros vícios redibitórios incompatíveis com a missão do julgador.

Assinale-se a forma pela qual o sentenciante se identifica muitas vezes na terceira pessoa, como se fosse uma entidade à parte de sua condição pessoal. O Juízo não é algo abstrato. Em realidade, a judicatura é tarefa humana sujeita a equívocos, daí porque sempre se tenha cogitado, nas nações oxigenadas pela democracia, de rever, reexaminar, reavaliar o que tenha sido decidido por um só. O magistrado não pode ser um monarca, um rei, um dono da verdade. Não!

No caso, observa-se na sentença indisfarçável tendência condenatória, denunciada frequentemente pelos defensores, para os quais, por tudo quanto se viu divulgado – e nem sempre de forma equitativa – reservava-se maior rigor do que o tratamento conferido aos acusadores.

Juízes não são combatentes da criminalidade. Juízes devem ser isentos, equidistantes, imunes ao estrelato e reservados em suas manifestações.

Não cabe ir além, pois os advogados saberão agir como entenderem de direito e de justiça. Todavia, a repercussão da causa, as premissas do decisório afrontam, seguramente, garantias fundamentais de todo e qualquer acusado, que não deve se defrontar com juiz vocacionado para a condenação, numa cruzada que privilegia discurso que tangencia a política, apartando-se de tudo quanto se espera em face da prestação jurisdicional.

Ninguém está acima da lei, nem o acusado, nem o acusador. Muito menos o magistrado.

OAB-SP denuncia revistas vexatórias de advogados em presídios

20 de julho de 2017, 21h56

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil denunciou casos de revistas vexatórias em presídios ao secretário da Administração Penitenciária do estado, Lourival Gomes. Durante a reunião, o chefe da pasta afirmou que serão instalados aparelhos que facilitem e otimizem essas tarefas.

Revistas em detectores de metais são reclamações recorrentes dos advogados.
Divulgação/IECO

“O edital de licitação para os scanners corporais já foi publicado e a partir de agora segue o rito normal estabelecido pela lei. Esperamos que até o final do ano a situação seja diferente e já tenhamos esses equipamentos instalados”, disse Gomes.

Durante o encontro, um dos casos mencionados foi o da advogada Miriam Piolla. Ela foi impedida de entrar na Penitenciária de Itaí para atender um cliente em maio deste ano porque o detector de metais apitou repetidamente mesmo depois que todos os objetos de metal foram deixados no local indicado.

No fim das contas, era o zíper da saia da advogada que estava sendo detectado pelo aparelho. Por conta disso, os agentes penitenciários ofereceram uma calça do uniforme de detentos, mas ela disse que concordaria em ser revistada por uma agente para não precisar usar a peça. O pedido foi negado sob a alegação de que a prática é proibida. Diante do impasse, Maria não conseguiu entrar.

O encontro aconteceu na quarta-feira (19/7) e a OAB-SP foi representada por seu vice-presidente, Fábio Romeu Canton Filho, pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional, Cid Vieira de Souza Filho, e pela vice-presidente da Comissão para a Área da Mulher Advogada, Ana Carolina Moreira Santos.

“O secretário se comprometeu a apurar os casos concretos de dificuldades no ingresso de advogados nos presídios que apontamos no encontro, como garantia dos direitos e prerrogativas dos advogados no estado de São Paulo”, disse Canton.

“É importante trazer para a Secretaria os anseios e as reclamações dos advogados. O problema da segurança atinge a todos nós e precisamos encontrar soluções que atendam os interesses da advocacia, da cidadania e da secretaria”, afirmou Cid Vieira de Souza após a reunião. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.