Renã Manoel Reis de Souza foi absolvido

Após anos de uma verdadeira batalha pela liberdade o réu Renã Manoel Reis de Souza foi absolvido pelo Júri da Comarca de Caxias-Ma pelo injusta acusação de ser o autor do assassinato do médico Edvaldo Daniel Feitosa Filho.

O episódio ocorreu em junho de 2012 na Avenida Alexandre Costa, onde acontecia uma festa de carnaval fora de época.

Na madrugada de 7 de junho de 2012 houve uma confusão generalizada captadas por câmeras, sendo que não foi possível identificar que oi o autor das lesões na vítima.

 

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Celso de Mello propõe definir o que é “pequena quantidade” de drogas

Em recente Habeas Corpus, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, apontou caminhos para a corte definir o que seja “pequena quantidade de drogas”. É que a jurisprudência do tribunal não prevê parâmetros concretos sobre quantidades de drogas que devem ser levadas em consideração pelo juiz na hora de aplicar medidas cautelares.

Celso destacou que não há parâmetros concretos sobre quantidades de drogas que devem ser levadas em consideração pelo juiz na hora de aplicar cautelares.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Para tentar definir o que seriam “pequenas quantidades”, o ministro se espelhou no exemplo de Portugal. O país não considera crime o consumo de drogas nem a posse para uso pessoal, desde que as porções não sejam mais do que o suficiente para consumo próprio durante dez dias.

O Supremo Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Judiciário português, já definiu alguns parâmetros. Para heroína, a porção diária é 0,1 grama; para cocaína, 0,2 gramas. A jurisprudência portuguesa, continua o ministro Celso, vem decidindo que, para maconha, a dose diária máxima permitida é de 2,5 gramas. Na liminar, Celso explica que apenas citou Portugal como “mero registro”.

No caso concreto, o ministro Celso de Mello mandou soltar o réu. Ele foi preso em flagrante com 1 grama de cocaína e 8 gramas de crack, quantidade considerada pequena. Sua prisão foi convertida em preventiva pelo juiz de Itapetininga (SP), “diante da situação atual do país, em que tanto se discute a questão da impunidade”.

Segundo Celso de Mello, o juiz de primeiro grau não apontou fatos concretos que justificassem a prisão do réu. Apenas tratou da gravidade em abstrato do crime do qual ele é acusado. Para o ministro, mandar prender sem fundamentação adequada é o mesmo que fazer “discursos judiciais, eivados de generalidade, destituídos de fundamentação substancial e reveladores de linguagem típica dos partidários do ‘direito penal simbólico’”.

60 minutes conta história de assaltante que virou professor de Direito

Neste domingo (15/10), a emissora de televisão americana CBS vai apresentar, em seu programa 60 minutes, a história de um ex-assaltante de banco que se tornou um advogado bem-sucedido e, agora, professor de Direito na prestigiosa Universidade de Georgetown, em Washington, capital dos Estados Unidos.

O título do programa, que vai ao ar às 17h30 (horário de Nova York”), é “De assaltante de banco a professor de Direito: uma história de redenção”. A história de prisioneiros que se tornam advogados não é original, nem única. Muitos países têm histórias semelhantes. E os presídios estão repletos de “advogados da cadeia”, aqueles que estudam as leis depois de violá-las. Porém, a história de Shon Hopwood merece destaque por seus feitos, diz o site da CBS.

Ainda prisioneiro, Hopwood escreveu duas petições que a Suprema Corte dos EUA decidiu julgar. É uma proeza rara para qualquer advogado, mesmo os das bancas mais bem-sucedidas do país, conseguir fazer os ministros da Suprema Corte se interessarem por seus casos. A corte aceita julgar apenas de 100 a 150 casos por ano, das mais de 7 mil petições [de certiorari] que são protocoladas.

Hopwood ganhou admiradores na advocacia, que o ajudaram a concluir o curso de Direito, ser aprovado no exame de ordem e conseguir o primeiro emprego como advogado, depois de ser libertado.

Um desses admiradores, que veio a se tornar o principal mentor de Hopwood, foi o ex-procurador-geral dos EUA Seth Waxman, um dos advogados mais proeminentes do país. A admiração pelo então prisioneiro começou quando Waxman leu uma petição escrita por Hopwood em favor de outro preso da Instituição Federal de Correição de Pekin, Illinois.

Ele decidiu assumir a representação, com a condição de que Hopwood tivesse permissão para trabalhar no caso, como parte de sua equipe jurídica, apesar de ele ainda estar atrás das grades.

“Eu queria que ele estivesse envolvido porque eu estava realmente curioso. Me parecia quase inconcebível que alguém com seu nível de formação educacional e seu nível de experiência na vida jurídica pudesse, realmente, escrever uma petição de certiorari muito melhor do que a média”, disse Waxman à CBS.

Eles ganharam o caso por decisão unânime dos ministros da Suprema Corte. Waxman ficou impressionado com a “mente brilhante” do prisioneiro (apesar disso não tê-lo ajudado na “profissão” de assaltante de banco) e decidiu se tornar seu mentor.

Perguntado pelo apresentador do 60 minutes Steve Kroft se, na prisão, imaginava que um dia poderia ser um professor de Direito em uma universidade tão conceituada, Hopwood sorriu e disse que não. “Até hoje isso não faz muito sentido para mim, apesar de eu estar vivendo isso”, ele respondeu.

Sobre a conciliação da figura do assaltante de banco com a figura de advogado bem-sucedido e professor universitário, ele disse que não há mais comparação, porque o assaltante de banco morreu e não existe mais.

STJ: É possível compensação integral da reincidência específica com confissão espontânea

O entendimento é da 3ª seção do STJ, ao julgar HC na tarde desta quarta-feira, 11. Por maioria, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Felix Fischer, pela concessão da ordem de ofício ao paciente, redimensionando a pena.

Fischer reconheceu a atenuante da confissão, e compensou-a com a agravante da reincidência; ficaram vencidos os ministros Maria Thereza e Nefi Cordeiro, que não fizeram a compensação por se tratar de reincidência específica.

O caso estava com vista ao ministro Jorge Mussi, que ao acompanhar o relator, ponderou que inexiste na atual legislação penal efeitos mais graves para a reincidência específica.

Não havendo no Código Penal qualquer dispositivo que determine tratamento mais severo para a reincidência específica, na segunda etapa do cálculo da dosimetria, impossível ao intérprete assim proceder, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não há lógica em se permitir a compensação total entre as mencionadas agravante e atenuante nos casos em que, por exemplo, o agente foi definitivamente condenado pelo crime de furto, e posteriormente, comete o crime de homicídio qualificado, e não admitir a mesma compensação se o delito posterior também é patrimonial.”

A morte do reitor e o que não aprendemos com o caso Escola Base

Por Deivid Willian dos Prazeres e Hélio Rubens Brasil

Eleito democraticamente por sufrágio direto dos docentes, estudantes e servidores ao cargo de reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo — o Cao, como era conhecido pelos mais próximos — era graduado em Ciências Jurídicas e pós-graduado pela UFSC, onde recebeu os graus de mestre (2001) e doutor (2003) em Direito.

Além disso, foi chefe do Departamento de Direto e diretor do Centro de Ciências Jurídicas da universidade. Atualmente, era professor do programa de mestrado e doutorado da instituição.

Militante aguerrido de causas sociais, Cao foi engajado com o movimento estudantil, tendo lutado contra a ditadura militar e participado de campanhas pela anistia, pelas Diretas Já e pela Constituição de 1988, tendo exercido, ainda, a profissão de jornalista e advogado.

Apesar de sua relevante trajetória de vida, foi surpreendido no último dia 14 de setembro com um mandado de prisão temporária expedido a requerimento da autoridade policial para o aprofundamento das investigações na denominada operação ouvidos moucos, sob a alegação de que supostamente teria tentado, na qualidade de reitor, atrapalhar investigações no âmbito administrativo (Corregedoria) da UFSC, sem que sequer tenha sido previamente intimado para comparecer na sede da Polícia Federal.

Utilizando-se de conhecido e maldoso recurso de semiótica, que confunde título e imagem com conteúdo diverso de notícia, os meios de comunicação transformaram uma investigação recém-nascida pela anômala infração de “tentativa de obstrução administrativa” em “desvio de verbas públicas”, o que foi catalisado por autoridades públicas que, antes mesmo de concluir o torturante interrogatório, sem pausa, de mais de cinco horas, montavam o picadeiro que seria fator determinante para sua morte.

Foi assim que, no dia 2 de outubro, nosso escritório recebeu a triste notícia de que o processo penal do espetáculo fez mais uma vítima fatal, nosso estimado amigo e cliente Luiz Carlos Cancellier de Olivo.

Quem milita na área sabe o poder destrutivo que o excesso de exposição possui na vida de uma pessoa, sobretudo quando se é alvo de divulgação de informações distorcidas.

A mentira, reiterada até na data de sua morte por grandes veículos de comunicação, inclusive jurídicos, poderia ter sido facilmente desmentida pela rápida leitura da peça que inaugura o inquérito, mas não renderia tantos “cliques” quanto a humilhação pública do sujeito, motivo pela qual provavelmente foi ignorada.

O trágico e indigesto episódio, que ainda mantém todos consternados e incrédulos, trouxe a lembrança de fato similar ocorrido no bairro da Aclimação, na cidade de São Paulo, em meados 1994, que ficou conhecido como caso Escola Base.

Naquela oportunidade, a imprensa, fazendo um julgamento paralelo àquele originalmente incumbido ao Poder Judiciário, divulgou tendenciosamente determinados fatos e condenou sumariamente quatro pessoas pela prática de crimes sexuais envolvendo crianças numa escola de São Paulo.

A malfadada denúncia, constantemente alimentada por um delegado ávido por holofotes, logo ruiu, e todos os indícios apontados como provas cabais do fato foram comprovados inverídicos e infundados, colocando fim àquele processo penal do espetáculo.

O estrago, contudo, estava feito e era irremediável, especialmente para as vítimas inocentes injustamente acusadas, que morreram antes mesmo de a injustiça ser definitivamente reparada pelas autoridades competentes.

Muito embora tal conduta tenha repercutido negativamente e gerado inúmeras críticas não só por atores jurídicos como também por integrantes do próprio meio jornalístico, no dia 2, para nosso profundo pesar, presenciamos de perto o mesmo erro ser praticado em circunstâncias muito parecidas às do famigerado caso Escola Base.

Agora, além da reputação manchada por inverdades (vide comentários raivosos do senso comum que inundaram as redes sociais), fica a tristeza para os familiares e amigos por essa insuperável perda.

Que sua dolorosa partida sirva de reflexão para todos, especialmente àqueles que, entorpecidos por ego e vaidade, extrapolam suas funções institucionais, e aos demais que divulgam e replicam notícias de maneira açodada e equivocada, destruindo carreiras, reputações e vidas.

STJ divulga tese sobre responsabilidade do Estado em morte de detento

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (9/10), por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, o entendimento da corte em quatro temas.

Um dos assuntos trata de Direito Administrativo. Por considerar que é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, o STJ entende que o Estado tem responsabilidade civil objetiva na eventual morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública.

Do direito penal-serpente ao direito penal-águia

Estará o direito penal deixando de ser serpente para se tornar águia?

Estará deixando de rastejar como serpente, inofensiva a botas, para voar alto, com olhos e garras de águia, alcançando também ricos, e não somente pobres, também poderosos, e não somente despossuídos de poder?

Porque na forma hispânica de se dizer, já se disse: “La ley es como la serpiente, sólo pica a los descalzos”.

Mas foi somente o direito penal alçar os primeiros voos, levando na bagagem técnicas de persecução atualizadas (à atualização do crime), principalmente a colaboração premiada, para começarem as reclamações: ‘Os meus iguais, não. Os meus amigos, não. Eu mesmo, não’. E continuarem: ‘Inadmissível admitir-se, no processo penal, a traição’. Para, por fim, replicarem à exaustão o ponto medular da queixa: ‘E a ética?’.

Com Evandro Agazzi, filósofo italiano, que recentemente esteve no Rio de Janeiro, para ser homenageado pela Academia Brasileira de Filosofia, pode-se afirmar: “Nenhum princípio ético ou moral pode ser absoluto” (O Globo, 20.7.2017, pg. 2). E aqui se acrescenta: nem mesmo os princípios éticos ou morais que reprovam a mentira, a violência e a traição.

Em A Conquista da Felicidade (Lisboa: Guimarães Editores, 1997, pg. 95), Bertrand Russell entende — com razão — que, em certas circunstâncias, a mentira deixa de ser reprovável. E exemplifica: “Não nego que há demasiada mentira no mundo e que todos seríamos melhores se houvesse mais verdade, mas nego, como qualquer pessoa razoável o pode negar, que a mentira não seja justificável em certas circunstâncias. Sucedeu-me uma vez, ao passear no campo, ver uma raposa extenuada, no último grau do esgotamento, esforçar-se ainda por correr. Alguns minutos mais tarde chegaram os caçadores. Perguntaram-me se tinha visto a raposa e respondi-lhes que sim. Perguntaram-me que caminho ela tinha tomado e menti-lhes. Penso que não teria sido um homem melhor se lhes dissesse a verdade”.

Ora, se se pode mentir, para salvar uma raposa, o que dizer da mentira para salvar a própria pele? É o caso do réu que, em juízo, falseia a verdade — sem contudo incorrer em conduta criminosa, como, por exemplo, as dos artigos 339 (Denunciação caluniosa) ou 341 (Autoacusação falsa), ambos do Código Penal — para fugir aos “braços de estivador” (Chico Buarque) do direito penal.

Não se trata, no entanto, de um direito do réu à mentira. Ensina Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, vol I. Lisboa/São Paulo: Editorial Verbo, 1997, pg. 277), com pertinência, que se trata “simplesmente da não punição da mentira”, mesmo porque agride a natureza humana o exigir-se de alguém que, sob pena de sanção penal autônoma ou de reflexo na pena do crime pelo qual é processado, contribua para a própria incriminação, sabendo, de antemão, que o cárcere, em sua configuração atual, provavelmente lhe vai tirar a dignidade e, até mesmo, a vida.

Não há, para o réu, o direito de mentir, assim como não há, para o suicida, o direito de suicidar-se, e, para os que se prostituem, o direito de se prostituir. O que há, de fato, em tais casos, é simples tolerância jurídico-penal.

Nelson Rodrigues — “nosso maior filósofo da moral”, no dizer de Luiz Felipe Pondé — não clamava: “mintam, mintam por misericórdia!”? (Luiz Felipe Pondé. Uma Filosofia da MentiraFolha de S. Paulo, 17.4.2017, pg. C6). Ademais, antes dos “significativos avanços da última década na área da oncologia”, falava-se, sim, em “mentira piedosa no diagnóstico do câncer” (Julio Abramczyk – Plantão Médico. Folha de S. Paulo, 19.8.2017, pg. B7).

Também o recurso à violência não deve ser — sempre — reprovado. Não é o próprio direito penal, em si mesmo, uma violência? Legitimada pelo Estado, mas uma violência, consistente na imposição da privação da liberdade ao ser humano julgado criminoso. O mesmo violento direito penal não possibilita, ainda, a violência da legítima defesa e do estado de necessidade?

Por fim, a traição. É, sempre e em todas as circunstâncias, um mal? A resposta cobra o complemento da pergunta: um mal para quem?

A tão criticada, nos dias de hoje, colaboração premiada — mormente por aqueles que buscam disfarçar seus reais interesses — deve, no entanto, ser questionada à luz do interesse da sociedade, para dela se dizer, se um bem ou um mal.

Aquele que trai o crime — não importam os motivos, se altruísticos ou egoísticos — finda, ou não, por contribuir para o bem da sociedade, na medida em que possibilita a punição de fatos e agentes criminosos? Norberto Bobbio, citado por Frederico Valdez Pereira (Delação Premiada. 3a. ed. Curitiba: Juruá, 2016, pg. 33), considera “a sanção negativa como um ‘male per male‘; e a sanção positiva ou prêmio como um ‘bene per bene‘”. Assim, apresentam-se crime e pena, na mesma relação da colaboração do criminoso — arrependido ou receoso da pena — com o correlato prêmio.

Neste passo, ao mal (causado à sociedade) do crime, corresponde o mal (causado ao criminoso) da pena, assim como ao bem (causado à sociedade) da colaboração — que possibilita o esquadrinhamento de crimes e a punição de criminosos — corresponde o bem (causado ao colaborador) do prêmio, que pode ser a redução da pena ou, mesmo, o perdão, no molde da régua legal: quanto maior o bem (para a sociedade), maior o prêmio (para o colaborador).

Em si mesma, abstraída de suas circunstâncias e consequências, a traição — assim como a violência e a mentira — não é um mal ou um bem. Se Judas Iscariotes, na última hora, houvesse se arrependido de trair Cristo, vindo, então, a trair os que lhe subornaram para entregar Jesus — abstraídos os prejuízos aos desígnios de Deus e à caminhada cristã — essa tal traição à traição seria verdadeiramente um mal?

“Imoral”, afirmou em entrevista José Lugaz (Folha de S. Paulo, 28.05.2017, pg. A15), procurador peruano e presidente da Transparência Internacional, organização de combate à corrupção, “não é negociar com corruptos; é não desvendar crimes”. Não é, por certo, imoral, e, muito menos, ilegal, por força da legislação de regência.

O direito penal-serpente devota temor e subserviência aos que têm “dinheiro no banco” ou “parentes importantes” (Belchior). No artigo Desigualdade Judiciária (Folha de S. Paulo, 5.8.2017, pg. C12), o médico Drauzio Varella relata exemplos de pronta atuação e de reprovável omissão desse mesmo direito penal-serpente, em aula por ele ministrada sobre saúde, para detentas da Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo.

No artigo, pontuou Varella: “No final, quando me coloquei à disposição para perguntas, uma senhora que aparentava 50 anos ficou em pé: — Fui presa em flagrante na portaria de uma cadeia, em Guarulhos, levando para o meu marido 55 gramas de cocaína. Eu sofro de depressão crônica, me trato no Hospital das Clínicas, tomo remédio tarja preta e já tentei me matar duas vezes. E o filho dessa desembargadora? Cento e vinte quilos, fora as balas, doutor!”, havendo, perplexo, arrematado o articulista: “Em meu lugar, o que você responderia, leitor?”. A indignação da detenta — possivelmente chantageada, pelo marido, “com súplicas de ajuda, para não morrer nas mãos de assassinos impiedosos” — revela, às escâncaras, a opção do sistema jurídico por um direito penal-serpente, em detrimento de um direito penal-águia. O primeiro, tendenciosamente seletivo; o segundo, democraticamente atuante.

É, também, o direito penal-serpente que, com sua atuação seletiva centrada em pessoas, e não em fatos, proporciona textos como o de Roberto Pompeu de Toledo, intitulado Minha Doce Prisão (Revista Veja, 26.7.2017, pg. 110), em que o autor qualifica a prisão domiciliar como verdadeiro “mimo”, a par de informar que, no caso de um dos contemplados, a esposa deste mesmo contemplado, no dia em que se iniciaria a “doce prisão domiciliar”, “foi flagrada”, por um jornal da região, “a comprar uísque, vinhos e queijos num supermercado. Havia o que comemorar”.

Mais adequado, continua Roberto Pompeu de Toledo, no mesmo texto, é que “os premiados com a prisão domiciliar a cumpram num conjunto habitacional do programa Minha Casa Minha Vida”, de preferência em região de muitos “tiroteios na madrugada”, para que o contemplado, sonolento, possa escutar a linguagem dos tiros a dizer: “Acorda! Este é o Brasil que você ajudou a construir”.

Como a morte, democrática, que a seu tempo a todos alcança — ricos e pobres, poderosos ou não — somente temendo a Deus, o democrático direito penal-águia, perseguindo, e se o caso punindo, fatos, e não pessoas, deve prestar reverência e temor somente a Constituição, que, no mundo jurídico, paira acima de tudo e de todos.