Brasil gasta R$ 16,4 milhões por ano com aposentadoria de juízes condenados pelo CNJ

Aposentadoria por salário integral é a pena máxima para a punição de juízes que cometam crimes no exercício do cargo

Por: Reinaldo Azevedo 

Por Nivaldo Souza, no UOL:

Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL.

O montante gasto com os 48 magistrados condenados pelo CNJ daria para pagar com folga durante três anos os salários dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Eles custam, juntos, cerca de R$ 5 milhões por ano entre vencimentos e impostos.

Em valores líquidos, após o desconto de impostos, a folha salarial dos ministros cai para R$ 3,2 milhões por ano. A remuneração dos magistrados punidos pelo CNJ fica em R$ 11,85 milhões anuais.

O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto. Os valores mensais foram multiplicados por 13 meses para chegar ao total anual, considerando o 13º salário.

Os dados foram coletados pelo UOL nos sites de transparência dos tribunais brasileiros e, em alguns casos, em valores informados pelas assessorias de imprensa dos órgãos judiciários.

Duas resoluções do CNJ determinam total transparência na folha de pagamentos dos tribunais. Mas nem todos cumprem a determinação. Os Tribunais de Justiça da Paraíba e do Rio de Janeiro não disponibilizam os dados.

A reportagem procurou as assessorias para acessar os números, mas não obteve resposta. Uma servidora que pediu para não ser identificada disse que foi “repreendida” por solicitar os dados internamente.

Para o ex-corregedor do CNJ Gilson Dipp, a dificuldade em ter acesso a informações que deveriam ser públicas ocorre porque “a Justiça não tem muita transparência”.O período de Dipp à frente da corregedoria nacional, entre os meses de setembro de 2008 e 2010, foi o de maior punição de magistrados. Ele participou de 18 afastamentos compulsórios, incluindo o do ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina por venda de sentenças para beneficiar empresários de bingos ilegais.

Dipp, que foi também ministro do STJ, considera o montante pago a magistrados afastados por atos ilícitos um “disparate” que contribui para reforçar na sociedade o sentimento de que a aposentadoria compulsória é um “prêmio” a corruptos.

Já o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), João Ricardo Costa, defende a manutenção das aposentadorias. “Essa regra traz muito mais ganhos para a sociedade do que fatos isolados que nós temos no país”, diz.

A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), criada em 1979 e incorporada pela Constituição de 1988. É uma medida administrativa, sem efeito penal imediato, e o pagamento só pode ser suspenso caso o magistrado seja condenado pela Justiça comum.

Embora desde 2012 o STF tenha decidido que magistrados aposentados não têm direito a foro privilegiado, a condenação no CNJ não gera uma ação penal automaticamente. É preciso que o Ministério Público, um tribunal ou mesmo um cidadão acione a Justiça para investigar o magistrado fora do âmbito administrativo. No geral, os casos envolvendo juízes e desembargadores caem no esquecimento após sair do CNJ.

Costa avalia que a punição administrativa é importante para evitar que os magistrados fiquem à mercê de pressões políticas e econômicas locais, uma vez que as investigações começam nos tribunais espalhados pelo país antes de chegar ao CNJ.

O dirigente da AMB cita um caso no Acre, onde um juiz endureceu nas decisões contra nepotismo e sofreu retaliações. “A punição administrativa é feita pela administração do tribunal, que pode ser pressionada pelo poder político local, pelo governo do Estado etc. Por isso tem toda uma justificativa para que o juiz não seja demitido pelo processo administrativo”, diz.

Dipp sugere uma revisão na legislação para suspender os pagamentos em casos mais graves, como a venda de sentença. “O desejável é que não houvesse nenhum benefício [como a aposentadoria compulsória após comprovação de ilicitudes]. Isso é terrível, mas está previsto na lei. O Judiciário tem vantagens [financeiras] decorrentes de leis ou de decisões judiciais que não deveriam existir”, afirma.

O dirigente da AMB defende uma reforma no sistema recursal, que permite um número elevado ações para protelar decisões definitivas. “O problema todo é que temos um sistema processual em que os processos não terminam nunca, principalmente em situações que envolvem agentes políticos, grandes empresários e também a magistratura”, diz.

‘Bandidos de toga’

A venda de sentença é a principal causa de afastamento de magistrados pelo CNJ, que inclusive já condenou três vezes o mesmo desembargador pelo crime.

Autora da expressão “bandidos de toga” para se referir aos magistrados corruptos, a ex-corregedora do CNJ e ex-ministra do STJ Eliana Calmon diz que pouca coisa mudou desde quando fez a afirmação, quando comandava a apuração de infrações cometidas por magistrados entre 2010 e 2012. “A sociedade não perdoa juiz corrupto. É repugnante até para quem corrompe”, afirma.

Para Eliana Calmon, é preciso mudar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para haver mais rigor na punição de ilegalidades praticadas por juízes e desembargadores. “É necessário separar as maçãs podres para fortalecer o Judiciário com ainda mais credibilidade popular, como vem acontecendo depois da Lava Jato. Isso não exclui os juízes corruptos que se escondem, se protegem por detrás das garantias da magistratura. Este foi o sentido da frase que cunhei ao me referir aos bandidos de toga”, recomenda.

A revisão da Loman, contudo, ganhou os holofotes recentemente depois que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para “agilizar” a votação da proposta de emenda constitucional (PEC 53/2011).

A emenda foi aprovada no Senado em 2013, prevendo a cassação dos vencimentos de magistrados condenados pelo CNJ ao criar a possibilidade de “demissão” no âmbito da magistratura.

O texto dormitava nos escaninhos da Câmara, mas ressurgiu com a eclosão da Operação Lava Jato. Renan defendeu a PEC como “uma medida fundamental de combate à corrupção e à impunidade” dos magistrados e para acabar com o “prêmio” representado pela “aposentadoria por juiz e membro do Ministério Público” que cometeram crimes.

Dipp avalia que a iniciativa do Congresso fere a Constituição, uma vez que esta define o STF como órgão que deva sugerir um projeto de lei regulamentando uma nova Loman.

Na madrugada do dia 30, deputados federais aprovaram o texto-base do pacote de medidas anticorrupção proposto pelo Ministério Público. Com os novos tópicos apresentados e a derrubada de outros tantos, o projeto ficou desfigurado e foi criticado por várias instâncias do Judiciário, como a Procuradoria-Geral da República e a presidente do STF. Ele prevê punição a magistrados por abuso de autoridade.

O Poder Judiciário não está nem além nem aquém de qualquer outro sacrifício que o povo brasileiro e as instituições venham a passar

Mas o ex-corregedor do CNJ critica a demora do STF em propor a lei. Nas contas de Dipp, o Supremo discute o tema internamente há mais de 15 anos. “Acho que o Judiciário já deveria ter ditado a adequação da nova Loman, consentânea com os tempos atuais. A Loman atual é antiquada e de certa maneira é corporativista”, avalia.

Eliana Calmon também defende mudanças, ressaltando que há casos em que a aposentadoria compulsória é uma boa medida para servidores públicos em geral, inclusive no Judiciário. “É imprescindível que se façam correções na Loman”, diz.

A ex-ministra do STJ sugere uma nova legislação que crie multas para infrações menores, exija o ressarcimento de dinheiro público desviado e suspenda o direito de magistrados voltarem por novo concurso. “Conheço juiz aposentado compulsoriamente por corrupção e que prestou novo concurso. Era juiz estadual e, após a punição administrativa, fez concurso para juiz federal. Se houvesse impedimento legal, ele não mais poderia fazer concurso, pelo menos para a magistratura”, conta.

Penduricalhos

A folha de pagamento com os compulsórios pode ser ainda maior se considerar gratificações e indenizações pagas pelos tribunais regionais. São os chamados “penduricalhos”.

O Tribunal de Justiça do Amazonas pagou neste ano, por exemplo, de R$ 10 mil a R$ 18 mil a cada um de quatro juízes aposentados por decisão do CNJ. Os valores aparecem na folha de pagamento apenas como “vantagens pessoais”.

A situação permite a um ex-desembargador do TJ-AM ampliar substancialmente os seus vencimentos. O salário fixo dele é de R$ 30.471,11 por mês, mas, com o recebimento nos últimos meses de R$ 10 mil como “gratificação”, o ganho mensal sobe para R$ 38.261,05. Em maio deste ano, ele recebeu R$ 15,8 mil em gratificação, que, somados à parcela do 13º, fizeram sua renda líquida atingir R$ 46.404,63.

Em resposta, o TJ-AM disse “que o valor de R$ 15.788,49 corresponde à Parcela Autônoma de Equivalência, no montante de R$ 10 mil, paga em cumprimento à decisão judicial, assim como acontece em todos os tribunais do país, devida aos magistrados ativos e inativos; e o valor de R$ 5.788,49, concedido por decisão administrativa que corresponde a uma diferença de subsídio do ano de 2005 autorizada pela Lei 3.506/2010, de 17/05/2010, cujo término do pagamento se deu em junho de 2016″.

São esses penduricalhos nos salários que fazem o Judiciário pagar, em muitos casos, mais que o teto permitido pela Constituição, que é o vencimento bruto de ministro do STF: R$ 33.763.

Dipp afirma que “tem certos benefícios que não podem ser recebidos pelos aposentados, mas vários tribunais estão pagando”.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) reforçou, em agosto, por exemplo, o contracheque de um ex-desembargador com bonificação de R$ 11.516,34. Foi o repasse da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), concedido pelo órgão catarinense a seus magistrados para corrigir perda salarial com a URV (Unidade Real de Valor), adotada em 1994 para fazer a transição do cruzeiro para o real.

Ele foi afastado pelo CNJ em junho de 2014. Ele perdeu o cargo por não denunciar a exploração sexual de uma adolescente. A Polícia Federal identificou que ele sabia de relações de um amigo com uma garota de programa de 16 anos.

O ex-magistrado catarinense recebe mais de R$ 22,5 mil líquidos como aposentadoria, mas custa mais de R$ 30,3 mil ao TJ-SC, entre vencimento e impostos. Ele recebe mensalmente outros R$ 300 como auxílio-saúde.

Em nota, o TJ-SC confirmou o benefício da “restituição de contribuição do Instituto de Previdência de Santa Catarina, cobrado de forma equivocada em relação aos magistrados, e naquele instante [agosto] recomposto ao patrimônio dos anteriormente prejudicados, em conformidade com a legislação vigente”.

Para o ex-corregedor do CNJ, a crise econômica impõe mais rigor ao Judiciário com esse tipo de “penduricalho” e deveria partir do STF a revisão dos benefícios. “O ajuste fiscal [conduzido pelo governo federal], não importa quem seja o causador, deve corresponder a todo o serviço público.”

O presidente da AMB defende um enxugamento nos benefícios dos magistrados. Ele avalia que o ideal é uma combinação de salário mais o adicional por tempo de serviço, que englobaria o auxílio moradia pago hoje a magistrados da ativa. “O que queremos é uma política mais estável para a magistratura. O Congresso entende isso, mas não se direciona para criar essa estrutura legal”, diz João Ricardo Costa.

A economia do país afunda, mas a agenda da política segue sequestrada pela da polícia

Nunca foi possível, sob qualquer ponto de vista, uma anistia para os políticos implicados com lambança. Esse foi apenas um dos capítulos do braço de ferro do Ministério Público Federal com o Congresso.

A proposta que define crime de responsabilidade para juízes e membros do MP nem sequer arranha a Lava Jato. É uma pena que aqueles que afirmam o contrário se dispensem de provar o que dizem. De todo modo, torço para que o Senado rejeite aquele texto.

O projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade, como já demonstrei, preserva os cidadãos de eventuais ilegalidades praticadas pelo estado e, com alguns ajustes para apenas clarificar as coisas, mantém incólumes as prerrogativas de magistrados, procuradores e promotores.

A Lava Jato segue, com as leis que temos, fazendo o seu trabalho, e me parece que a tarefa agora seria apurar o que tem de ser apurado, punir quem tem de ser punido, mas tocar adiante. Ou como diz Paulo Rabelo de Castro, presidente do IBGE, em entrevista à Folha: “Precisamos articular meios que transcendam os acordos de leniência, de forma que as empresas possam ir pagando pelos seus pecados, deixando o rastro do castigo e das penas para as pessoas físicas, e liberá-las para pensar em novos investimentos”.

Transcender os acordos de leniência não implica desrespeitar seus termos, mas entender as empresas como entes que empregam pessoas. E isso em nada afetaria as responsabilizações devidas.

Mas estamos todos congelados pela agenda da polícia, que tomou a da política.

A economia brasileira, acreditem!, está indo muito mal. Alguns sopros de recuperação já se perderam. O cataclismo mesmo vai se dar com a tal lista da Odebrecht. É o que o PT espera para retomar a ofensiva. E então conheceremos, dois anos e meio depois de lançada a tese do “cartel das empreiteiras”, os seus efeitos políticos: “Como se vê, éramos todos irmãos siameses; o PT fez o que os outros faziam…”, dirão os companheiros. Será uma mentira, mas uma mentira verossímil, para a qual alertei aqui e em toda parte já em 2014.

O projeto — devidamente executado pelo PT — de assalto ao estado deixará de ter importância. Se todos são iguais na roubalheira, a esquerda vai forçar a clivagem entre os que “estão com o povo” e os que estão “contra o povo”.

O governo entrega em breve o projeto de reforma da Previdência. Não pensem que será fácil. De novo fala o presidente do IBGE: “Vai ser muito difícil passar qualquer coisa que não seja o reajuste das idades. E se for [aprovado]. Vamos ampliar a idade de acesso ao benefício, ajustar a equação previdenciária, mas isso não é repactuar a Previdência. O que seria o certo a fazer”.

Quantos levaremos para a rua em favor da reforma da Previdência e da reforma trabalhista?

Quantos levaremos para a rua em favor de um estado mais enxuto e mais eficiente?

Não se iludam. Ainda não pagamos o preço por todos os erros.

Isso não é pessimismo. É só realismo.

Antes da próxima manifestação contra sabe-se lá o quê. Ou a favor de.

Tanto faz.

A turma da operação “lava jato” deve confiar na Justiça

 

Por Elio Gaspari

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (4/12).

Os doutores da operação “lava jato” dizem que o projeto que pune os abusos de autoridade praticados por policiais, juízes e promotores destina-se a “aterrorizar procuradores, promotores e juízes”.

Não estão sozinhos. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, pergunta : “Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não é ao povo, certamente. Não é aos democratas, por óbvio. (…) Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem?”

Joaquim Barbosa, que ocupou a cadeira da ministra, fez um raciocínio mais acrobático. Segundo ele, as forças que cassaram o mandato de Dilma Rousseff estariam num novo lance: “Se eu posso derrubar um chefe de Estado, por que não posso intimidar e encurralar juízes?”

A ideia de que o projeto aprovado na Câmara intimida, encurrala, ou amedronta os juízes, procuradores e policiais repetiu-se dezenas de vezes. Basicamente, o projeto estabelece penas de seis meses a dois anos de prisão para magistrados que ajuízem ações com má-fé, por promoção pessoal ou perseguição política ou para procuradores que instaurem procedimentos “em desfavor de alguém, sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. O nó está aí, uma investigação aberta levianamente pode dar cadeia.

Alguns artigos são banais, como o que penaliza os servidores que venham a “proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.” Houve época em que um presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo deixava sua Porsche no estacionamento da corte. Vá lá. Num surto, o projeto quer proibir juízes de dar entrevistas. É verdade que eles não deveriam falar fora dos autos, mas não podem ser amordaçados.

A “lava jato” e todas as investigações estariam ameaçadas porque, aberto um inquérito, um cidadão que se julgue prejudicado poderá processar procuradores ou mesmo o juiz por abuso de autoridade. “Um atentado à magistratura”, nas palavras do juiz Sergio Moro.

Antes de concordar com o fim do mundo, fica uma pergunta: quem poderá condenar o policial, o procurador ou o juiz? Um magistrado, e só um magistrado.

Se os procuradores da “lava jato”, o juiz Moro, a ministra Cármen Lúcia e seu colega Joaquim Barbosa não confiam na Justiça, por que alguém haverá de fazê-lo?

De fato, juízes e procuradores podem se sentir intimidados, até mesmo aterrorizados. A Lei Maria da Penha, por exemplo, intimida e aterroriza milhares de homens que pensam em bater numa mulher. Assim são as coisas e é bom que assim sejam.

Com novos mecanismos de correição uma juíza como a doutora Clarice Maria de Andrade, da comarca paraense de Abaetetuba poderia ficar intimidada ou mesmo aterrorizada antes de permitir, em 2007, que na sua jurisdição uma menina de 15 anos fosse mantida presa numa cela com 23 homens durante 26 dias. Três anos depois o Conselho Nacional de Justiça puniu-a, com a pena de aposentadoria compulsória. Em outubro passado o CNJ reviu a decisão, colocando-a em disponibilidade, por dois anos, com vencimentos proporcionais. Depois, zero a zero e bola ao centro.

A defesa da lei do abuso tem uma carga maldita. De um lado estão juízes e procuradores que batalham em defesa da moralidade e do outro, personagens de pouca reputação. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Imagine-se que um sujeito entra numa igreja e vê um batizado. Os padrinhos são os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá, mais os deputados Rodrigo Maia e Weverton Rocha, signatário da emenda que define crimes de responsabilidade para juízes e procuradores. O bebê é inocente, nada sabe da vida, mas acaba associado aos quatro padrinhos.

Por bons antecedentes, réu condenado por homicídio poderá recorrer em liberdade

3 de dezembro de 2016, 6h41

Por Brenno Grillo

Um homem condenado por ter assassinado sua mulher aguardará o julgamento de recurso em segundo grau em liberdade. A decisão é do juiz Fábio Falcão Santos, da Vara Criminal de Alagoinhas (BA), que condenou o réu a 15 anos e 6 meses de prisão, mas permitiu o recurso em liberdade em razão de seus bons antecedentes.

“Embora o crime tenha sido praticado com grande violência e crueldade, não demonstrando em momento algum o réu arrependimento, é de se ter em mente que, tendo respondido ao crime por sete anos em liberdade sem que se tenha chegado ao conhecimento este juízo informação de que tenha cometido outros delitos ou até descumprido quaisquer as imposições que lhe foram estabelecidas quando da sua liberdade, mais ainda, que não há também indicativos de que venha se furtar a aplicação da lei penal é que asseguro-lhe tal direito”, explicou Santos.

Segundo o processo, o crime, ocorrido em 2009, foi motivado por ciúmes, pois a vítima decidiu se separar do réu, que a  agrediu com um pedaço de pau e depois lhe deu um tiro no peito. O homem chegou a ser preso preventivamente, permanecendo cinco meses detido, mas foi solto depois que sua defesa impetrou um Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Em sua decisão, Santos, ao citar que o réu não tem antecedentes, também destacou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impede a consideração de inquéritos e ações penais em curso para determinar a conduta do acusado. Para a corte, só podem ser valorados processos transitados em julgado. “Não há elementos para se aferir a sua conduta social, o que lhe favorece”, argumentou o juiz de primeiro grau.

Prisão antecipada
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso a segunda instância mantenha a sentença condenatória, a execução da pena começará após o trânsito em julgado do respectivo acórdão.

Por maioria, o Plenário do STF entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal, não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância, impedindo assim que réus condenados protelem, indefinidamente, por meio de recursos aos tribunais superiores, o início de cumprimento das penas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-BA.

Vitória de Pirro

O MPF tenta impingir suas 10 medidas, as quais têm evidente caráter ditatorial, não faltando nem um odioso “teste de integridade”. Ignora o parquet que a criatividade dos parlamentares não tem fim, e não chegamos neste ponto a esmo. De fato, na calada da noite, com medo do veneno que lhes é aplicado, trataram de enfiar mais veneno, pensando com isso chegar ao antídoto. Como se não bastasse, a OAB vem a reboque e aplica sua dose. É assim que estamos. E agora temos tudo no mesmo saco : 10 medidas, crime de abuso de autoridade e criminalização da ofensa às prerrogativas dos advogados. Ministério Público feliz, deputados satisfeitos e advogados contentes. Mal veem o quanto estão perdendo. Uma verdadeira vitória de Pirro.

A locução “vitória de Pirro” serve para caracterizar todas as vitórias difíceis, alcançadas à custa de imensos sacrifícios. Ganha, mas perde. Pirro, rei do Épiro, conquistou a vitória sobre os romanos na batalha de Asculum, no ano 279 antes de Cristo, perdendo, porém, a flor de seu exército no sangrento encontro. Teria, então, exclamado : “Com mais uma destas vitórias estarei perdido !”

Câmara aprova criminalização do desrespeito a prerrogativas de advogados

30 de novembro de 2016, 12h25

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 72, proposta que criminaliza a violação das prerrogativas de advogados por parte de juiz promotor ou delegado. A pena prevista é de 1 a 2 anos de detenção, além de multa. A alteração ao Estatuto da Advocacia segue agora para deliberação do Senado. Se aprovado, vai à sanção da Presidência da República.

O texto também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal. A emenda, de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) foi aprovada no âmbito do Projeto de Lei 4.850/2016, que também criminaliza o abuso de autoridade e prevê outras medidas anticorrupção.

Durante a discussão na comissão especial criada para tratar da proposta contra a corrupção, a OAB já havia conseguido inserir no texto a criminalização do exercício ilegal da advocacia e a paridade dos assentos com o Ministério Público nas audiências. Ambas foram mantidas pelo Plenário da Câmara.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, celebrou a aprovação. “Essa é uma vitória não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade, pois tipifica e estabelece penalidades claras àqueles que insistirem em desrespeitar a atuação dos profissionais da advocacia, interferindo muitas vezes na garantia da ampla defesa das partes representadas. Trata-se de um inequívoco avanço democrático, que merece a celebração por parte de todos os que defendem o Estado Democrático de Direito”, afirmou Lamachia.

Outras conquistas
A exclusão de alguns dispositivos propostos pelo Ministério Público Federal na criação do projeto contra as medidas contra a corrupção e a manutenção de alguns pontos que a OAB defende também foram comemorados pela entidade.

A OAB defendeu durante todo o debate a retirada de pontos que considerava atraso institucional e social, como restrições ao uso do Habeas Corpus e utilização de provas colhidas de forma ilícita, contidas no texto inicial, e que acabaram sendo retiradas pelo relator na comissão especial.

“Não se pode combater um crime cometendo outro. É inaceitável a ideia da possibilidade de utilização de provas ilícitas. Tratava-se de pensar a adoção de uma fórmula que fere a constituição. Temos de enfrentar a impunidade, a corrupção e os desmandos de agentes públicos, mas nos termos da lei. Por isso atuamos frontalmente contra e obtivemos essa vitória, que é uma conquista para a sociedade e para a democracia brasileira”, disse Lamachia.

O texto aprovado também acolheu a antiga proposta da OAB de criminalização do caixa dois eleitoral, estabelecendo pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Para Lamachia, a medida dará “contribuição fundamental para que o sistema político e eleitoral brasileiro passe por uma depuração urgente e profundamente necessária, que precisa agora de uma ampla reforma política, para que os anseios da sociedade sejam plenamente atendidos”. Com informações da Agência Câmara e Assessoria de Imprensa da OAB.

O crime não compensa

O famoso art. 171 pune estelionato com reclusão de seis a doze anos se a vantagem auferida for igual ou superior a mil salários mínimos. Se a vantagem for de mais de dez mil salários mínimos, a pena fica de 8 a 14. Ou seja, estelionato deixa de ser um bom negócio.

Inserindo o art. 580-A, o PL das 10 medidas inova. Cansados de decisões que “melam” as operações, eles criam um recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão concessiva de HC que, direta ou indiretamente, determina a anulação de prova.