Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

“O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente.”

Dessa forma, o crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do servidor público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar pelo crime de corrupção passiva dois homens acusados de receber vantagens ilícitas para facilitar o ingresso irregular de um estrangeiro no Brasil.

Segundo a ministra Laurita Vaz, cujo voto prevaleceu no julgamento, a expressão “em razão dela”, prevista no artigo 317 do Código Penal, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. Ela justificou que não parece lícito pressupor que o legislador tenha pensado em uma limitação implícita ao poder-dever de punir.

“Trata-se, a meu ver, de nítida opção legislativa direcionada a ampliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a proteção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probidade da administração pública”, afirmou a ministra.

Visão coerente

Laurita Vaz destacou que a desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do servidor público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico.

“A um só tempo, são potencializados os propósitos da incriminação – referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais – e os princípios da proporcionalidade e da isonomia”, disse.

No caso analisado, a ministra considerou irrelevante o fato de os acusados não terem a atribuição legal de controle imigratório no Aeroporto Internacional de São Paulo.

Segundo ela, é suficiente para configurar a corrupção passiva a constatação de que ambos os funcionários, em razão de trabalharem no aeroporto, aceitaram vantagem indevida para facilitar o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional.

Nova orientação

Laurita Vaz citou um trecho do voto da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a configuração do crime de corrupção passiva exige apenas o nexo causal entre a oferta (ou promessa) de vantagem indevida e a função pública exercida, sem necessidade da demonstração do mesmo nexo entre a oferta (ou promessa) e o ato de ofício esperado, seja ele lícito ou ilícito.

O entendimento anterior predominante nas cortes superiores era de que seria exigível do órgão acusador a demonstração de ato de ofício concreto.

“Com efeito, nem a literalidade do artigo 317 do CP, nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão ‘em razão dela’, presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de ‘ato que está dentro das competências formais do agente’”, justificou Laurita Vaz.

Com a decisão, o processo retorna ao tribunal de origem para que proceda à dosimetria da pena.

Esta notícia refere-se ao processo: REsp 1745410

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

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Banco vai indenizar gerente vítima de sequestro e extorsão

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Banco Bradesco S. A. deverá pagar indenização a uma gerente que foi sequestrada junto com a família em São José dos Campos (SP). No exame de recurso de revista do banco, a Oitava Turma do Tribunal Superior restabeleceu o valor de R$ 100 mil arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de reparação.

Sequestro

Na reclamação trabalhista, a bancária relatou que, em agosto de 2009, ao entrar em casa, foi abordada por quatro homens armados que, em seguida, renderam seu marido, dois filhos pequenos e a babá. A família foi levada para um cativeiro, e os sequestradores exigiram R$ 200 mil para que não os matassem. No dia seguinte, obrigaram-na a ir à agência retirar a quantia e, ao receber o dinheiro, libertaram a família. Depois do ocorrido, ela foi afastada por auxílio-doença e foi diagnosticada com estresse pós-traumático, distúrbios do sono, ansiedade e depressão.

Com base nas provas, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos atribuiu o sequestro ao trabalho da gerente, que tinha acesso ao cofre, caracterizando-se, assim, a responsabilidade objetiva do banco. Considerando que o empregador havia custeado o tratamento e os remédios, mas não havia proporcionado cursos de segurança pessoal, fixou em R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ao julgar o recurso ordinário, majorou a condenação para R$ 1 milhão, levando em conta o porte econômico da empresa e a finalidade pedagógica da indenização.

Razoabilidade

O relator do recurso de revista do Bradesco, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral é possível nos casos em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante. Ele citou precedentes de várias Turmas do TST em casos de sequestro de bancários e familiares e concluiu que o valor arbitrado pelo TRT foi desproporcional aos fins compensatórios e punitivos pretendidos.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença em que se fixou o valor da indenização em R$ 100 mil.

Processo: RR-244-59.2012.5.15.0132

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE
DA LEI 13.015/2014 – INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO. GERENTE BANCÁRIO E FAMÍLIA.
VALOR ARBITRADO. Demonstrada violação
do art. 944, caput, do Código Civil,
merece provimento o agravo de
instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista.
II – RECURSO DE REVISTA – MULTA POR
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Registrado
no acórdão que, ao opor embargos de
declaração, o reclamado pretendeu
apenas obter a reforma do decidido, a
cominação da multa não viola, mas está
de acordo com o art. 538, parágrafo
único, do CPC de 1973 (art. 1026, § 2º,
do CPC de 2015), porque denota
inadequação com as hipóteses legais de
oposição do recurso (arts. 1.022 do CPC
e 897-A da CLT). Recurso de revista não
conhecido.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE
UMA CHANCE. Inviável o conhecimento do
recurso de revista por divergência
jurisprudencial. Os arestos
transcritos são inservíveis, pois não
citam a fonte official nem o repositório
autorizado em que foram publicados.
Incidência da Súmula 337, I, a, do TST.
Recurso de revista não conhecido.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.
ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte Superior
tem entendido que a teoria da
responsabilidade subjetiva, por dolo ou
culpa, nos termos do art. 7º, XXVIII, da
CF, não impede a aplicação da teoria da
responsabilidade objetiva às lides

trabalhistas, especialmente quando
demonstrado o exercício de atividade
que pressupõe a existência de risco à
integridade física ou psíquica do
empregado, hipótese dos autos. Recurso
de revista não conhecido.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTORSÃO
MEDIANTE SEQUESTRO. GERENTE BANCÁRIO E
FAMÍLIA. VALOR ARBITRADO. No presente
caso, o Tribunal Regional, considerando
a gravidade do dano sofrido e a
capacidade financeira do reclamado,
concluiu ser insuficiente o valor
arbitrado pelo juízo de primeiro grau
(R$ 100.000,00), majorando a
indenização por dano moral para R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Contudo, o arbitramento do valor da
indenização por dano moral deve atender
aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, conforme previsto
nos artigos 5º, V, da Constituição
Federal e 944, caput, do Código Civil,
o que não foi observado no presente
caso, impondo-se sua redução de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) para
R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso
de revista conhecido e provido.

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos

Nelson Rodrigues teve um filho preso e torturado pela ditadura. Em entrevista à PLAYBOY em 1979 disse o seguinte:
PLAYBOY: Você disse que era a favor da anistia irrestrita, tanto para os torturados quanto para os torturadores…
NELSON RODRIGUES: Para os torturadores, não. Acho uma infâmia. A maioria acha que a anistia tinha de ser total e irrestrita, até para os torturadores. Um crime tremendo, e não vão pagar. Eu ia escrever um artigo dizendo que a impunidade corrompe o sujeito, torna o sujeito progressivamente capaz de mais atrocidade, quando me lembrei de que havia essa impunidade em relação aos torturadores…

Mandado de segurança contra ato de diretor de Universidade – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

 

 

 

Nome do Autornacionalidadeestado civilprofissão, portador da cédula de identidade RG , devidamente inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve (doc. ), nos termos da Lei nº 12.016/09, do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal Brasileira, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato ilegal praticado pelo diretor da Universidade especificarnacionalidadeestado civil, portador da cédula de identidade RG , devidamente inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostos:

Preliminarmente

O Impetrante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que é pobre na acepção jurídica do termo e, portanto, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme faz prova a declaração anexa (doc. ).

Dos Fatos

O Impetrante, no ano de especificar, firmou contrato com a Universidade especificarvisando seu ingresso no curso de especificar, com duração de  anos.

Assim, apesar de a lei expressamente proibir a tomada de medidas pedagógicas contra alunos inadimplentes, a Universidade em questão utiliza-se de expedientes ilegais, em clara atitude de má-fé e exercício arbitrário das próprias razões, burlando a legislação vigente.

Ao arrepio da lei, a Universidade em que o Impetrante frequentou todo o curso de especificar, inicialmente o impediu de comparecer as aulas, bem como fazer provas regulares, substitutivas e recuperações, além de obstar que o seu nome figurasse na lista de chamada por ocasião da “rematrícula” em alguns semestres, impossibilitando que o Impetrante marcasse presença.

Na data de dia de mês de ano, o Requerente impetrou mandado de segurança que tramitou perante a __ Vara desta Comarca sob , com objetivo de voltar a ter seus direitos enquanto aluno, podendo frequentar as aulas, fazer provas etc. Em primeira instância, o DD. Magistrado entendeu inexistir “fumus boni iuris”, pressuposto necessário à concessão, indeferindo a liminar.

Entretanto, ao interpor Agravo do Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar, sob n.º, o Impetrante teve concedido os efeitos da tutela antecipada, determinando à Instituição de Ensino que efetuasse sua rematrícula no último ano do curso de especificar. Porém, em virtude da demora judicial, o Impetrante não conseguiu concluir o curso em dezembro de ano.

Ao retomar no semestre seguinte os seus estudos, o Impetrante foi aprovado em todas as provas, apresentou monografia obtendo nota máxima, cumpriu todas as horas de estágio, preenchendo, portanto, todos os requisitos para a conclusão do curso de especificar.

Contudo, o Impetrante foi informado de que não poderia colar grau em virtude do inadimplemento de algumas mensalidades, mesmo tendo sido aprovado.

Ocorre que no site da Universidade consta que o Impetrante foi reprovado no semestre. Mesmo sendo absurda tal situação, eis que diante da reprovação não poderia qualquer aluno dar continuidade ao curso, o Impetrante formulou um pedido de informação sobre suas notas e frequência o encaminhando via SEDEX, contudo, até a presente data não obteve resposta. Sendo assim, resta evidente que a suposta situação de reprovação é meramente protelatória para que seja o Impetrante impedido de colar grau.

Verifica-se, portanto, que as atitudes da Impetrada estão em completa e total dissonância com o que preceitua a Lei Pátria, causando, como anteriormente já causou, prejuízos de ordem financeira e moral para o Impetrante, que está agora sendo impedido de obter a sua colação de grau em virtude de inadimplência, o que afronta o estabelecido pela Lei nº 9.870/99, em seu artigo 6º.

Importante destacar que por diversas vezes o Impetrante procurou a Universidade para efetuar o pagamento das mensalidades em atraso, mas a Impetrada recusou todas as propostas feitas, bem como até o presente momento não ajuizou nenhuma ação com objetivo de receber o valor devido como prevê a Lei Pátria.

Assim, independente da inadimplência, claro está que o Impetrante concluiu o curso de especificar, razão pela qual não pode a Impetrada, por ato ilegal e em evidente abuso de autoridade, impedi-lo de realizar a sua colação de grau, já que esta é uma consequência obrigatória, considerada um direito líquido e certo de quem cumpriu todas as etapas e requisitos do curso que concluiu.

Da Liminar

A concessão da liminar no mandado de segurança exige relevante fundamento, demonstrado pela aprovação do Impetrante evidenciando o seu direito à colação de grau. Ademais, a atitude da Universidade impossibilita a prestação do Exame de Aptidão do Impetrante para o exercício de sua profissão.

Diante disto, verifica-se que se liminar não for concedida, o aluno será novamente excluído de sua nova turma, como também de sua formatura e colação de grau, além de ser impedido de tentar obter a sua regular inscrição junto ao seu Órgão de Classe, de prestar concursos públicos, de ter progressão em sua carreira no serviço público, além de outros danos morais que já ocasionados em outras oportunidades e irreparáveis.

Conclui-se, ademais, que o requisito periculum in mora está consubstanciado no fato de que se o Impetrante não conseguindo colar grau na data marcada pela Universidade, dia do mês do ano, estará automaticamente impedido de obter o seu diploma, e os outros direitos já mencionados.

Desta forma, presente o direito líquido e certo (representado por ter sido negado o seu direito de acesso às notas e frequência, e consequente colação de grau no curso), ferido por ato ilegal e abusivo da autoridade no exercício de atribuições delegadas pelo Poder Público, é de conceder-se, portanto, a medida.

Do Pedido

Diante de todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:

a) a concessão da ordem liminar inaudita altera pars no presente writ a fim de determinar o imediato acesso às notas e frequência, bem como demais documentos necessários com a consequente colação de grau a realizar-se no dia do mês do ano.

b) a determinação de expedição de quaisquer documentos necessários à comprovação da conclusão do curso de especificar pela Impetrada para que o Impetrante possa exercer e gozar de todos os benefícios e direitos a que faz jus por possuir o nível superior nesta Ciência.

c) a intimação do Ilustre Representante do Parquet, a fim de que se manifeste nos atos e termos do presente mandamus.

d) a notificação da Autoridade Coatora no endereço fornecido na exordial para que, se entender necessário, preste as informações pertinentes ao caso.

e) por fim, prestadas ou não as informações, requer-se seja julgado totalmente procedente o presente pedido, concedendo-se a liminar para determinar que a Autoridade Coatora Impetrada abstenha-se de criar óbices aos exercícios de direitos do Impetrante, mormente de obter documentos, diploma, histórico escolar, ter acesso às notas, bem como de colar grau, condenando a Autoridade Coatora ao pagamento de custas processuais e multa diária no valor de uma mensalidade em caso de descumprimento da ordem concedida, além das demais cominações legais.

Dá-se à presente causa o valor de R$ valor (valor expresso).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Localdia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB

STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo o fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.

O recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS), que negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado. O mandado de segurança foi negado tanto em primeira instância quanto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Para a corte gaúcha, inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não haveria direito líquido e certo a ser amparado no caso.

O relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, votou na última quinta-feira (6) no sentido do provimento do recurso. Ele considerou constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes, em virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil, expressos na Constituição de 1988. Em seu voto, Barroso propôs algumas regras de regulamentação da matéria, com base em limites constitucionais.

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (12) com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência no sentido do desprovimento do recurso e foi seguido pela maioria dos ministros. Ele será o redator do acórdão do julgamento. Ficaram vencidos o relator (integralmente) e o ministro Edson Fachin (parcialmente).

Ministro Alexandre de Moraes

Para o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal, em seus artigos 205 e 227, prevê a solidariedade do Estado e da família no dever de cuidar da educação das crianças. Já o artigo 226 garante liberdade aos pais para estabelecer o planejamento familiar. Segundo ele, o texto constitucional visou colocar a família e o Estado juntos para alcançar uma educação cada vez melhor para as novas gerações. Só Estados totalitários, segundo o ministro Alexandre, afastam a família da educação de seus filhos.

A Constituição, contudo, estabelece princípios, preceitos e regras que devem ser aplicados à educação, entre eles a existência de um núcleo mínimo curricular e a necessidade de convivência familiar e comunitária. A educação não é de fornecimento exclusivo pelo Poder Público. O que existe, segundo o ministro, é a obrigatoriedade de quem fornece a educação de seguir as regras. Dentre as formas de ensino domiciliar, o ministro ressaltou que a chamada espécie utilitarista, que permite fiscalização e acompanhamento, é a única que não é vedada pela Constituição. Contudo, para ser colocada em prática, deve seguir preceitos e regras, que incluam cadastramento dos alunos, avaliações pedagógicas e de socialização e frequência, até para que se evite uma piora no quadro de evasão escolar disfarçada sob o manto do ensino domiciliar.

Por entender que não se trata de um direito, e sim de uma possibilidade legal, mas que falta regulamentação para a aplicação do ensino domiciliar, o ministro votou pelo desprovimento do recurso.

Ministro Edson Fachin

Para o ministro Edson Fachin, o Estado tem o dever de garantir o pluralismo de concepções pedagógicas e, sendo o ensino domiciliar um método de ensino, poderia ser escolhido pelos pais como forma de garantir a educação dos filhos. O ministro revelou que estudos recentes demonstram que não há disparidade entre alunos que frequentam escola daqueles que recebem ensino domiciliar. Para Fachin, não se pode rejeitar uma técnica que se mostra eficaz, desde que atendidos os princípios constitucionais. Mesmo reconhecendo haver amparo ao pluralismo de concepções pedagógicas, o ministro salientou que o Poder Judiciário não pode fixar parâmetros para que um método possa se ajustar a regras de padrão de qualidade, como exige a Constituição.

O ministro votou pelo parcial provimento ao recurso, acolhendo a tese da constitucionalidade do direito de liberdade de educação em casa. Porém, como a medida depende do reconhecimento de sua eficácia, divergiu do relator quanto ao exercício do direito, impondo ao legislador que discipline a sua forma de execução e de fiscalização no prazo máximo de um ano.

Ministra Rosa Weber

Ao votar com a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes , a ministra Rosa Weber lembrou que enquanto a Constituição de 1946 previa que a educação dos filhos se dava no lar e na escola, a Carta de 1988 impôs um novo modelo, consagrado entre outros no artigo 208 (parágrafo 3º), segundo o qual “compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola”. Esse modelo, segundo a ministra, foi regulamentado no plano infraconstitucional por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que falam na obrigatoriedade dos pais em matricularem seus filhos na rede regular de ensino.

A ministra salientou que o mandado de segurança impetrado na instância de origem discute basicamente a legislação infraconstitucional, que obriga os pais a procederem à matrícula dos filhos na rede regular de ensino. E nesse aspecto, a ministra disse que não existe espaço para se conceder o pedido.

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux também divergiu do relator e votou pelo desprovimento do recurso. Mas, em seu entendimento, há inconstitucionalidade do ensino domiciliar em razão de sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais, dentre eles os que dispõem sobre o dever dos pais de matricular os filhos e da frequência à escola, e o que trata da obrigatoriedade de matrícula em instituições de ensino. Fux citou ainda dispositivos da LDB e do ECA que apontam no mesmo sentido, e até mesmo o regulamento do programa Bolsa Família, que exige comprovação de frequência na escola para ser disponibilizado.

O ministro apontou ainda a importância da função socializadora da educação formal, que contribui para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Ministro Ricardo Lewandowski

Em seu voto negando provimento ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski seguiu os fundamentos adotados pelo ministro Luiz Fux. Ele ressaltou a importância da educação como forma de construção da cidadania e da vida pública, por meio do engajamento dos indivíduos, numa perspectiva de cidadania ativa. Para Lewandowski, a legislação brasileira é clara quanto ao assunto, afastando a possiblidade de individualização do ensino no formato domiciliar. “A educação é direito e dever do Estado e da família, mas não exclusivamente desta, e deve ser construída coletivamente”, afirmou. O risco seria a fragmentação social e desenvolvimento de “bolhas” de conhecimento, contribuindo para a divisão do país, intolerância e incompreensão.

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes também votou pelo desprovimentro do RE, destacando a dimensão constitucional da questão, a qual fixa um modelo educacional mais amplo do que o domiciliar ou estatal isoladamente, devendo ser alcançada multidimensionalmente. E ressaltou o custo que a adoção do ensino domiciliar traria para o sistema de ensino, uma vez que exigiria a instituição de uma política de fiscalização e avaliação. Para ele, apenas por meio de lei essa modalidade de ensino pode ser experimentada.

Ministro Marco Aurélio

O voto do ministro Marco Aurélio seguiu a mesma orientação e destacou a realidade normativa educacional brasileira para concluir pela impossibilidade do ensino domiciliar. “Textos legais não permitem interpretações extravagantes. Há uma máxima em hermenêutica segundo a qual onde o texto é claro não cabe interpretação”, afirmou. Segundo ele, dar provimento ao recurso extraordinário implica afastar a aplicabilidade de preceitos que não apresentam traços de inconstitucionalidade no ECA e na LDB. Para o ministro, decidir em sentido contrário, com base em precedentes estrangeiros, pode levar a contradizer o esforço da sociedade brasileira para o avanço da educação, trazendo de volta um passado no qual grande parcela dos jovens se encontrava distante do ensino.

Ministro Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, no sentido de negar provimento ao recurso, mas não declarando a inconstitucionalidade desse modelo de educação. Ele disse que comunga das premissas do voto do ministro Roberto Barroso e lembrou que, na realidade brasileira, sobretudo na zona rural, ainda é grande o número de pessoas que foram alfabetizadas em casa ou pelos patrões e que nunca tiveram acesso a uma certificação por isso. Citou, como exemplo, seu pai, que foi alfabetizado e aprendeu matemática em casa, com o pai dele, e sua mãe, que ensinou filhos de colonos a ler e escrever e a fazer operações matemáticas. “Essas crianças, hoje adultas, talvez não tenham recebido ainda nenhuma certificação de terem sido alfabetizadas”, assinalou. No caso julgado, no entanto, o ministro destacou a dificuldade de constatar, de imediato, a existência de direito líquido e certo que justificasse o provimento do recurso.

Ministra Cármen Lúcia

A presidente do STF também seguiu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Ela ressaltou as premissas do relator relativas à importância fundamental da educação, aos problemas relativos a ela na sociedade brasileira e ao interesse dos educandos como centro da discussão. Mas, na ausência de um marco normativo específico que possa garantir o bem-estar da criança, votou por negar provimento ao recurso extraordinário, sem discutir a constitucionalidade do instituto.

Processo relacionado: RE 888815

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal

Mantido trancamento de ação penal contra ex-presidente do Bradesco por suposta prática de corrupção

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que trancou a ação penal movida contra Luiz Carlos Trabuco Cappi, ex-presidente do Bradesco e atual presidente do conselho de administração do banco. Ele era acusado de corrupção ativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda.

Os supostos ilícitos foram apurados na Operação Zelotes. Conforme a denúncia, Trabuco teria prometido vantagem indevida a servidores públicos com o intuito de interceder junto ao Carf nos pedidos de compensação de créditos decorrentes de PIS e Cofins incidentes sobre juros de capital próprio do conglomerado que controla o Bradesco e no pedido de revisão tributária relativa aos últimos cinco anos de interesse do banco.

O TRF1 entendeu que a denúncia não descreveu com clareza em que teriam consistido os atos de corrupção atribuídos ao réu, nem ofereceu “suporte probatório mínimo” para subsidiar a autoria quanto aos ilícitos narrados, sendo apenas “suposições abstratas” do MPF sobre a condição de presidente da instituição bancária.

Requisitos

O ministro Nefi Cordeiro, relator do recurso no STJ, lembrou que toda denúncia necessita preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, “devendo conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

De acordo com ele, as exigências contidas no dispositivo foram estabelecidas para garantia e efetividade do princípio da ampla defesa e para permitir ao acusado “condições de formular sua defesa no limite da acusação penal que lhe é imposta”.

O ministro destacou que, além de o MPF não descrever o fato criminoso, afirmou que Trabuco, “apenas por ser presidente da instituição financeira, possuiria o domínio do fato”, contudo não descreveu “as condutas precisas e individualizadas da prática delituosa, o que não se admite, sob pena de acarretar responsabilidade penal objetiva”.

Denúncia genérica

Para Cordeiro, a denúncia é  “genérica e imprecisa”, pois não foram demonstrados os atos do acusado que se encaixariam no tipo penal previsto no artigo 333 do Código Penal, e também porque não foi mencionada qual seria a promessa ou o valor oferecido, nem como e quando a oferta ilícita teria sido realizada e se houve pagamento indevido pelos diretores do banco, muito menos ficou evidenciado que Trabuco, “na condição de presidente da instituição financeira, participou, celebrou ou mesmo anuiu com acordo ilícito entre os servidores denunciados”.

A Sexta Turma concluiu pela inépcia da denúncia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Para modificar o entendimento do TRF1 de que não há provas suficientes para o recebimento da denúncia, segundo o relator, seria necessário reexaminar esse contexto fático-probatório do processo, o que não é admitido em recurso especial (Súmula 7).

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.348 – DF (2018/0042282-1)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DIAS – SP016009
LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO – SP063600
MAURÍCIO DE CARVALHO ARAÚJO – SP138175
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.
OPERAÇÃO ZELOTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE
DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO
PROBATÓRIO MÍNIMO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Não atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória que inclui o recorrido
no rol dos denunciados pelo fato de ser presidente da instituição financeira, sem,
contudo, especificar ações efetivamente praticadas a configurar o tipo penal previsto no
art. 333 do CP.
2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de
plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da
ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade.
3. Rejeitada a denúncia ante a ausência de lastro probatório mínimo para a persecução
penal, a reversão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, demandaria a
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível pela via do recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. JOSÉ CARLOS DIAS, pela parte RECORRIDA: LUIZ CARLOS
TRABUCO CAPPI
Exma. Sra. Dra. SPGR ANA BORGES COELHO SANTOS, pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Brasília, 21 de agosto de 2018(Data do Julgamento)

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Provas em ação penal originária não se dirigem exclusivamente ao relator

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Na hipótese de ação penal originária em órgão colegiado, a prova não é dirigida exclusivamente ao relator, mas ao colegiado. Por isso, cabe ao colegiado, e não só ao relator, determinar os atos instrutórios da ação, como a quebra de sigilo fiscal e bancário.

Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus em que o impetrante pretendia a anulação de decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal de um réu acusado de associação criminosa, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e concussão.

Para a defesa, houve supressão de instância, pois a competência para determinar as provas seria do relator, juiz da instrução, e não do colegiado. No caso analisado, a denúncia foi recebida pelo órgão especial do TJSP em razão de um dos corréus ser promotor de Justiça.

A defesa alegou também que o colegiado extrapolou sua jurisdição, pois mesmo sendo incompetente para presidir a instrução em caráter originário, decidiu de forma contrária ao relator e conheceu da matéria mesmo sem ter havido interposição de agravo regimental pelo Ministério Público contra o indeferimento da medida, o que teria violado a privacidade e a intimidade do paciente.

Instância única

Em seu voto, o ministro relator do habeas corpus, Reynaldo Soares da Fonseca, não acolheu as alegações da defesa. Para ele, “de fato, o julgador é o destinatário final da prova e, na hipótese de ação penal originária, a prova não é dirigida, exclusivamente, ao relator, mas sim ao colegiado, que entendeu, no caso, pela necessidade das medidas”.

Segundo o ministro, não houve supressão de instância, pois, de acordo com o regimento interno do TJSP, o órgão especial era competente para o julgamento, “sendo os atos instrutórios delegados ao relator, com o objetivo de celeridade”.

“De plano, não há falar em supressão de instância, uma vez que o TJSP, na hipótese dos autos, é instância única, quer se trate de decisão monocrática, quer se trate de decisão colegiada”, concluiu.

Precedente

O ministro também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que os atos praticados em processos originários não são exclusividade do relator ou de órgão fracionário responsável pela análise dos autos.

“O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 143.333, noticiado no informativo 897/STF, admitiu a remessa dos autos ao plenário para julgamento, considerando não se tratar de violação ao princípio do juízo natural nem do devido processo legal, por ser o plenário do Supremo Tribunal Federal o órgão naturalmente competente para julgar todas as causas da corte, havendo essa divisão em turmas apenas para se conseguir manter uma funcionalidade”, ressaltou.

Esta notícia refere-se ao processo: HC 437033

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça