STJ reconhece bis in idem e anula condenação transitada em julgado

 

Uma policial militar condenado a 2 anos e 4 meses de prisão por tortura conseguiu anular no Superior Tribunal de Justiça a decisão que a condenou e que já havia transitado em julgado.

O ministro Néfi Cordeiro reconheceu que houve o bis in idem, quando a pessoa responde duas vezes pelos mesmos fatos. Isso porque ela já havia sido julgada na Justiça Militar, que não a condenou.

Embora não esteja previsto na Constituição Federal, o princípio do non bis in idem está garantido no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Segundo ele, o acusado absolvido por sentença passada não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

No caso, a policial militar foi processada tanto na Justiça estadual quanto na Militar pela violência praticada durante uma abordagem em uma briga de trânsito.

Na Justiça Militar, que apurava o crime de lesão corporal, houve prescrição e foi decretada a extinção da punibilidade. Já no Tribunal de Justiça de Mato Grosso a policial foi condenada por tortura a 2 anos e 4 meses de prisão. O trânsito em julgado da condenação, contudo, não foi suficiente para encerrar o caso.

Em favor da policial militar, o advogado impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça alegando que houve o bis in idem. Para comprovar, apresentou um gráfico comparando lado a lado os dois processos e mostrando que ambos tratavam dos mesmos fatos.

Após negar o pedido de liminar, o Habeas Corpus foi concedido pelo ministro Néfi Cordeiro. Em sua decisão, o ministro explicou que o fato de tramitar uma ação na Justiça comum e outra na Militar sobre o mesmo contexto fático, por si só, não configura bis in idem.

Nesse sentido, explica o ministro, o STJ editou a Súmula 90 que diz que a Justiça militar deve julgar o policial militar pelo crime militar, e a estadual, o crime comum simultâneo àquele.

Porém, Néfi Cordeiro diz que o caso dos autos é peculiar, pois as duas ações baseiam-se nos mesmos fatos para imputar delitos distintos. “Assim, se perante a Justiça Militar a paciente já respondeu pelos fatos contidos na denúncia oferecida perante a Justiça Estadual, há que se reconhecer o alegado bis in idem“, concluiu, determinando o trancamento da ação penal que havia condenado a policial e, consequentemente, anulando a decisão.

Canibalismo de celebridades

Todo mundo está faturando da TV à internet, que repetem incessantemente os episódios envolvendo a Lava Jato.

É a sociedade de consumo, em seu aspecto mais grotesco.

LAVA JATO: feitiço político-penal do tempo

No filme Feitiço do Tempo, o ator Bill Murray se vê aprisionado num único dia: todas as manhãs ele acorda na mesma data, o Groundhog Day. Em nossa complexa realidade política, temos um caso semelhante: todos os anos o cidadão acorda no mesmo dia, com as mesmas notícias sobre LAVA JATO, sobre combate à corrupção, com os mesmos rostos de heróis que seguramente serão políticos e farão pior do que se pode ter feito.

É um ensimesmado prisioneiro deste inexplicável ardil do tempo.[

Juiz Carlos Alexandre defende a “liberalização de algum comércio de drogas”

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O juiz mais conhecido do país, Carlos Alexandre, defendeu nesta terça-feira que a “liberalização de algum comércio de drogas”, mantendo-o sob o controlo estatal, teria um efeito muito positivo: “não apenas retiraria dos circuitos do crime comum os 50% a 60% de drogados e pequenos traficantes que para ele contribuem, como reduziria drasticamente a expressão do crime organizado”, que “sofreria o mais rude golpe”. Carlos Alexandre, que sublinhou que o tráfico de drogas é uma das principais fontes de financiamento do crime organizado, foi um dos oradores das Conferências do Estoril na tarde desta terça-feira, evento que conta também com a participação do ex-juiz espanhol Baltasar Garzón e do juiz brasileiro Sérgio Moro.

“Não seria, aliás, só o tráfico de drogas que deixaria de ter justificação. Os demais tráficos ilícitos – de armas, de prostitutas, de empregos, de materiais nucleares, etc. – passariam a enfrentar dificuldades de alimentação financeira que hoje os não preocupam”, antecipou ainda o magistrado. Mas esta não é a única solução que preconiza para combater o crime organizado. Na sua opinião, impõe-se o recurso a medidas políticas de educação cívica de combate aos estímulos conhecidos – e também às causas económicas, sociais e culturais que estão na base das condutas desviantes.

Com a liberalização, as “drogas seriam adquiríveis a preços irrisórios, ao nível dos do álcool ou do tabaco”, salientou o juiz. “E o uso destes, também tóxicos, não alimenta significativamente a criminalidade comum”, apontou recordando que “foi este o remédio encontrado na década de 30 do século passado contra as mafias de exploração da lei seca. Sem que tivesse aumentado o consumo do álcool”. O magistrando deixou ainda o exemplo da experiência “feita com êxito em relação à metadona e outras drogas de substituição”.

“Esta coisa do ‘superjuiz’ tem de parar”

Carlos Alexandre aproveitou ainda a sua intervenção nas Conferências do Estoril pra salientar que não gosta do epíteto que se lhe colou. “Esta coisa do ‘superjuiz’ tem de parar, porque não me revejo nela e cria muitos anticorpos”, declarou.

Arrumado o assunto, Carlos Alexandre partiu para a explanação de um dos fenómenos que mais atenção lhe tem merecido nos últimos anos: a corrupção. Socorrendo-se de uma obra do antigo presidente da Assembleia da República António Almeida Santos, o juiz defendeu a criação de algumas regras especiais para potenciar o seu combate – como a revisão de algumas das garantias dos suspeitos de corrupção ou de criminalidade organizada, que considera excessivas.

“A corrupção nunca vai acabar”, observou, criticando, sempre respaldado nas palavras de Almeida Santos, o direito fiscal por ser “contemporizante” com uma economia que permite a camuflagem de dinheiro via offshores, em benefício dos “figurões e sociedades envolvidas”. Tudo feito por “homens de bem”, verdadeiros benfeitores envolvidos até em obras de caridade, acrescentou, para falar em seguida da eficácia de eventuais penas de prisão: “Como se ressocializa o banqueiro que lava mais branco?”

A apropriação do poder político pelo crime organizado foi outro dos temas da intervenção de Carlos Alexandre, para quem tem de haver políticas públicas transnacionais de combate a este tipo de fenómenos.

“Há criminalística a mais e política a menos no combate às novas formas de criminalidade. Pedem-se às polícias, aos tribunais e às prisões respostas que não estão ao seu alcance”, diagnosticou o juiz.

STF extingue ação que pedia criação de Imposto sobre Grandes Fortunas

30 de maio de 2017, 12h40

Governadores só podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade se demonstrarem que a matéria em discussão afeta seus estados. Por não verificar interesse do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) em pedir a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes extinguiu Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão sem resolução de mérito.

Para Alexandre de Moraes, IGF não beneficiaria automaticamente estados.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Na ação, Dino alegou que ao não instituir o IFG, previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, o Congresso Nacional deixou de cumprir ordem constitucional atribuída a ele, gerando prejuízos ao Estado e à sociedade brasileira. Embora os valores de uma eventual taxação sobre fortunas fossem para a União, e não para os estados, como o Maranhão, esses são prejudicados, apontou o governador, porque os repasses federais ficam menores do que poderiam ser.

Dessa maneira, Flávio Dino pediu liminar para que o Supremo reconheça a omissão inconstitucional do Congresso em instituir o tributo, e fixe o prazo de 180 dias para os deputados federais e senadores encaminharem para sanção projeto de lei regulamentado e criando o tributo.

Porém, o governador reconheceu que “de nada adianta” mandar ordem para que o Congresso regulamente o tributo. Devido a isso, Dino requereu que, caso a Câmara dos Deputados e o Senado permaneçam inertes, o STF valide PLP 10/2015. Essa proposta prevê a criação da Contribuição Social sobre Grandes Fortunas, que incidiria anualmente sobre o patrimônio de pessoas físicas ou espólios apenas a partir de fortunas que ultrapassassem R$ 4 milhões, ficando as alíquotas entre 0,40% e 2,10%.

Mas Alexandre de Moraes afirmou que Dino não demonstrou, de forma suficiente, o vínculo do Maranhão com o pedido de criação de um tributo federal. Segundo o ministro, a Constituição Federal não determina repartição obrigatória das receitas eventualmente auferidas com a arrecadação do IGF entre a União e os demais entes.

“Não está, consequentemente, caracterizada a necessária pertinência temática”, avaliou o magistrado. Assim, ele entendeu que Flávio Dino não tinha legitimidade para propor essa ação e a extinguiu, sem julgamento do mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Liberdade é correr riscos

Aos olhos do escravo ou do prisioneiro, do adolescente ou do banhista, a ideia de liberdade será a luta pela sobrevivência, o gesto que se faz ou não se faz, a procura, a busca. Há o sonho que permeia o gesto, o instinto que movimenta os braços e as mãos. Mas a liberdade humana não é – e jamais será – apenas o sonho, o projeto, o plano. Ela é essencialmente a procura da própria liberdade. É o sonho e a ação, ainda assim incompleta.

Se a liberdade da gaivota é a escravidão do peixe, a liberdade do homem, ao contrário, jamais deverá implicar a tirania do homem. A liberdade de uma pessoa deve significar sempre a liberdade de todas as pessoas. A de um povo, de todos os povos.

Gigante, acorda

Jonathan Swift conta que Gulliver foi imobilizado pelos minúsculos habitantes de Liliput enquanto jazia sem sentidos na praia. A imagem nos lembra o Brasil, gigante desacordado, aprisionado pelos anões da corrupção e pelos atrofiados membros do próprio Estado, às vezes pequenas até, mas sempre vorazes como peixes. Ganham por exemplo 100 mil reais, mas alegam lutar contra a corrupção.