STF não pode julgar liminar sobre auxílio-moradia, dizem associações de juízes

Por Pedro Canário

O Supremo Tribunal Federal ainda não pode julgar os processos que discutem o pagamento de auxílio-moradia a juízes e precisa retirá-los da pauta do Plenário. É o que alegam as entidades de classe da magistratura em questão de ordem enviada à corte nesta terça-feira (6/2). Segundo a petição, elas, autoras das ações, não foram intimadas das contestações apresentadas pelos réus e nem do agravo regimental interposto contra a liminar.

Liminar que autorizou pagamento de auxílio-moradia a juízes ainda não teve instrução processual e não está pronta para ser julgada, afirmam entidades de classe.
Reprodução

Em outras palavras, as entidades de classe afirmam que, depois de as liminares serem concedidas pelo relator, ministro Luiz Fux, em setembro de 2014, não houve mais decisão judicial e nem despacho nas ações. E como as autoras não foram intimadas, a liminar não está pronta para ser julgada.

Elas já avisam que, depois que forem intimadas, alegarão a perda do objeto das ações, uma vez que, depois da liminar do ministro autorizando o pagamento do auxílio-moradia, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 199, que regulamenta o benefício.

A questão de ordem foi apresentada uma semana depois de o ministro Fux ter publicado no Diário de Justiça Eletrônico do STF que liberou o caso para discussão em Plenário. As entidades pedem, “por dever de lealdade processual ao tribunal”, que o caso seja retirado a pauta dirigida do Pleno para que a instrução possa acontecer.

“Houve várias contestações arguindo questões preliminares e fatos modificativos e impeditivos do nosso direito. O que pedimos é a abertura de prazo para nos manifestarmos sobre isso, seguindo o rito processual”, diz o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Oliveira. “Importante termos pedido antes de o processo ter sido pautado para julgamento, para dar tempo de cumprir o rito”, observa o magistrado.

Segundo o juiz federal Roberto Velloso, presidente da Ajufe, que representa a magistratura federal, “é apenas um problema processual, fácil de resolver”. Mas significa que, depois de quatro anos tramitando, as ações ainda não estão prontas para ser julgadas e devem esperar ainda mais por um pronunciamento dos 11 ministros. E que os auxílios continuarão sendo pagos com base na liminar do ministro Fux, já que mesmo a resolução do CNJ que regulamenta a questão vem sendo afastada por decisões judiciais.

De acordo com a questão de ordem desta quarta, como as autoras não foram intimadas, não têm conhecimento do conteúdo das contestações e nem dos agravos, e por isso não puderam se manifestar. Se houver em algumas dessas peças “alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito”, deve ser aberto prazo de 15 dias para manifestação das autoras.

Caso haja alguma alegação de conexão com outros processos, ausência de legitimidade de alguma das partes, inépcia ou outras questões previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, as autoras também deverão ter 15 dias para responder. Se for apontado “vício sanável”, as partes têm 30 dias para corrigi-lo.

E se não houver nada disso, o ministro Fux deverá proferir um “despacho saneador” no processo, nos termos do artigo 357 do CPC. Depois disso tudo, as partes devem poder apresentar suas alegações finais, em até 15 dias.

Além de tudo isso, ainda não houve manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o processo. “Isso para hipótese de julgamento de mérito. Caso haja necessidade do julgamento do agravo regimental, será necessária a intimação para os autores apresentarem contrarrazões nos termos do artigo 1.021 do CPC”, dizem as entidades.

“Esse é o procedimento usual observado por essa corte nas ações originárias”, dizem as questões de ordem. E cita vários exemplos. Um deles, de uma ação originária ajuizada em 1996, houve liminar do ministro Gilmar Mendes em 1998 e os réus só foram citados três anos depois.

Outra, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, teve a liminar deferida em 2010, contra a qual foram apresentadas contestações no mesmo ano e os autores só foram ser intimados em 2011 para apresentar “alegações finais por escrito”.

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Desembargador é afastado do cargo após STJ receber segunda denúncia de lesão corporal

A gravidade concreta da denúncia de lesão corporal praticada por desembargador levou a Corte Especial do STJ a afastar do cargo o magistrado do TJ/PR, Luis César de Paula Espíndola, acusado de violência doméstica contra as irmãs e a mãe.

Segundo os autos, a briga familiar ocorreu enquanto os irmãos discutiam sobre os cuidados a serem dispensados aos pais; em meio a briga, com socos, Espíndola teria atingido a mãe, de mais de 80 anos.

O relator, ministro Napoleão, votou pelo recebimento da denúncia por indícios de autoria e materialidade. O recebimento da denúncia foi unânime.

Afastamento do cargo

A discussão na Corte foi acalorada com relação a outro tema: o afastamento ou não do desembargador. O relator, ministro Napoleão, votou contra: Não cogitei do afastamento porque não se trata de crime funcional, e sim de crime comum, no âmbito das relações domésticas ou familiares. (…) Estamos caminhando para a automaticidade do afastamento. O recebimento da denúncia não tisna a presunção da inocência.”

Inaugurou a divergência o ministro Jorge Mussi, a favor do afastamento diante da gravidade concreta do crime imputado. Ao acompanhar a divergência, o ministro Og afirmou: O que estabelece a Loman sobre o decoro e comportamento é um ônus. Como poderá como julgador julgar questão semelhante? Me parece que há incompatibilidade do exercício da função com o tipo penal.”

A ministra Nancy ponderou: “Eu como parte me sentiria muito mal em ser julgada por alguém que está respondendo a processo. Para o bem da própria instituição e a lisura total do julgamento, é necessário o afastamento.”

Com o relator, o ministro Raul Aráujo discursou sobre as circunstâncias em que ocorreram as violências denunciadas: “As irmãs estavam munidas de gravador. A pessoa pode ter sido provocada a tal ponto que ela perde o bom senso numa fração de segundos. Não vejo razões para considerarmos de já incompatível com a magistratura o comportamento, que não sabemos em detalhes como se deu. Será que foi provocado até a última resistência?

Neste momento, o ministro Mauro Campbell, colega de bancada de Raul, lembrou que Espíndola já tem outra ação recebida no STJ, também por lesão corporal, dessa vez contra uma vizinha. Mais adiante, Salomão lembrou que só não foi decretado o afastamento naquela ocasião por falta de quórum.

Já a ministra Maria Thereza seguiu o relator ao argumentar que, mesmo que o desembargador for futuramente condenado, a pena máxima é de detenção e não há a perda do cargo: “Ele não é reincidente porque não está condenado em nenhum dos dois processos. Se ele não perderá o cargo nem por condenação, o fato não está ligado ao exercício da magistratura, as medidas protetivas são cabíveis.”

Por seu turno, o ministro Humberto Martins ponderou que, aparentemente, o grau de tolerância do magistrado “é zero”:

Agride a vizinha com a pá, a irmã com socos. Um indivíduo que julga pessoas de temperamento altamente agressivo, destemperado e violento. Foge aos padrões éticos de conduta do magistrado, que tem que ter temperança, prudência, sensibilidade e sobretudo sentimento ético. O magistrado é um sacerdote, é um orientador, é um pacificador, é um instrumento de transformação social, e quando o homem parte para a violência, o uso do braço, do dente por dente e olho por olho, não está habilitado a exercer função tão nobre da magistratura.”

O voto do ministro Herman Benjamin também considerou a gravidade da conduta imputada ao desembargador, ao ler trechos dos áudios que constam nos autos revelando prática reiterada de violência pelo magistrado: Aqui não é acidente de trânsito, de calúnia. Estamos diante de alguém que tem comportamento violento não só com sua família, mas naturalmente violento. E assume esse fato.”

Como era necessário, segundo o regimento interno, o quórum de 2/3 dos 15 ministros, a ministra Laurita Vaz proferiu voto também a favor do afastamento.

A decisão, assim, foi por maioria, vencidos Napoleão, Maria Thereza e Raul Aráujo. O ministro Noronha se absteve de votar; Fischer não estava na sessão. O desembargador ficará afastado até o julgamento.