Iluminismo (ou sobre os meus mais de 15 anos de defesas perante o Júri)

É um erro acreditar de qualquer forma, só porque alguém escreve livros, saberia algo melhor.

Eu já escrevi mais de 6 peças teatrais, sendo a de maior repercussão Corredor Polonês, que inspirou um filme intitulado Aurora. Escrevi um romance que eu adoro e acredito que seja a melhor coisa que possa ter escrito: Rábula de Porta de Xadrez. Em 2010 lancei um livro de doutrina processual penal chamado: O Excesso de Prazo para o Caso do Réu Preso.

Mas posso dizer-lhe o que aprendi em minhas duas profissões nos mais de quinze anos: o homem é um ser ambivalente, todos nós somos bons e maus ao mesmo tempo, ainda assim produzindo um todo razoavelmente plausível.

E nossa sociedade não é diferente. Não é homogênea, mas dividida, complexa e completamente confusa.

Acreditamos em Alá, Buda,  que somos grandes advogados (mas são apenas medíocres professores sustentados pela mãe ou pela mulher) ou apenas nós mesmos.

Na verdade, nunca podemos saber o que é certo ou errado, julgamentos absolutos sobre o mundo não existem. Mas, amigos leitores de sempre, não pode ser exatamente o que nos torna a sociedade atual: não o consenso, mas sim a tolerância pacífica? 

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Roubo,latrocínio e sequestro

Roubo (art. 157 do CP)

Crime complexo, formado pela reunião de vários tipos penais: constrangimento ilegal + furto;

Roubo Próprio: Art. 157, caput, do CP – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

  1. a) O agente agride, emprega grave ameaça ou qualquer outro meio para subtrair a coisa.
  2. b) A grave ameaça consiste na coação psicológica. De acordo com a doutrina moderna, deve ser considerada a condição pessoal da vítima, bem como o tempo e local da ameaça para concluir se foi ou não grave ameaça.
  3. c) O “qualquer outro meio” nada mais é do que uma violência imprópria. (ex. emprego de drogas, “boa noite cinderela”). A VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA É ESPÉCIE DE VIOLÊNCIA DO ROUBO PRÓPRIO.

Roubo impróprio ou por aproximação: Art. 157, §1º, do CP – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  1. a) Diferente do roubo próprio, no roubo impróprio a violência ou grave ameaça ocorrem após a subtração.
  2. b) Diferente do roubo próprio, o roubo impróprio não tem a forma genérica de agir “ou qualquer outro meio”. A violência imprópria NÃO existe no roubo impróprio. Se for empregado outro meio, haverá furto + violência contra a pessoa.
  3. c) PARA HAVER ROUBO IMPRÓPRIO, É IMPRESCINDÍVEL PRÉVIO APODERAMENTO DA COISA. O roubo impróprio era para ser furto, mas virou roubo, por causa da violência.

3) Roubo de uso é crime.

4) Consumação no Roubo Próprio: com a violência seguida do apoderamento violento da coisa, dispensando posse mansa e pacífica. Teoria da “Amotio”. Súmula 582 do STJ.

6) Roubo contra várias pessoas através de uma ação: concurso formal. Como regra, a ação desencadeada pelo agente envolve uma única grave ameaça, voltada a determinados ofendidos, confinados num local. Eles se desfazem dos seus pertences, quase ao mesmo tempo, constituindo cenário único.

Roubo Majorado (aumento de 1/3):

Inciso I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (redação antiga).

A Lei nº 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP.

Art. 157 (…) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

Ocorreu abolitio criminis? (princípio da continuidade normativa)

O emprego de arma branca deixou de ser majorante do crime de roubo com a modificação operada pela Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Diante disso, constata-se que houve abolitio criminis, devendo a Lei nº 13.654/2018 ser aplicada retroativamente para excluir a referida causa de aumento da pena imposta aos réus condenados por roubo majorado pelo emprego de arma branca. Trata-se da aplicação da novatio legis in mellius, prevista no art. 5º, XL, da Constituição Federal. STJ. 5ª Turma. REsp 1519860/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/05/2018 (Info 626). STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1249427/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/06/2018.

Ainda sobre o roubo com utilização de arma de fogo:

1)Basta o porte ostensivo, de modo a ameaçar a vítima (Luiz Régis Prado). Essa segunda corrente é a que prevalece.

2)Arma de brinquedo. A Súmula 174, do STJ dizia que gerava o aumento sim. Mas, essa Súmula foi cancelada.

3)imprescindível capacidade ofensiva do instrumento, essa condição depende de perícia e apreensão do objeto.

4)Para o STF e STJ, mostra-se dispensável a apreensão da arma para caracterizar a majorante.

Inciso II – concurso de duas ou mais pessoas.

1)computa também os partícipes, inimputáveis ou não, identificados ou não.

2)Pode responder em conjunto com o crime de associação criminosa art. 288 do CP

Inciso III – vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

1)deve estar prestando serviço a outrem, e não a si própria.

2)Se o agente desconhece essa circunstância, não se agrava a pena

Inciso IV – veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

Inciso V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Restringindo a sua liberdade para garantir a eficiência da fuga ou a subtração. Não se está falando de uma restrição desnecessária. Se houver uma restrição desnecessária da privação da vítima, não há essa majorante, mas sim roubo em concurso com sequestro. É o entendimento do STJ: “Praticada a privação da liberdade com o fim de assegurar a concretização ou o exaurimento do delito de roubo, e não visando deliberadamente privar a vítima de sua liberdade, não há falar em sequestro, restando configurada, nesses casos, a majorante do inciso V do § 2.º do art. 157 do CP: se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para, reconhecida a atipicidade material da conduta, absolver o paciente da imputação relativa ao delito de sequestro, prevista no art. 148 do CP” (HC 35.536/MG, 6.ª T., rel. Nefi Cordeiro, 25.11.2014, v.u.).

ROUBO QUALIFICADO

A Lei nº 13.654/2018 alterou a redação do § 3º do art. 157 do Código Penal.

Somente o resultado morte – tentado ou consumado – configura latrocínio, crime hediondo;

Obs2: O resultado lesão grave ou morte pode decorrer de dolo ou culpa. Esse é o grande problema desse parágrafo.

Obs3: Se o resultado decorre do emprego de grave ameaça impede-se a qualificadora. O dispositivo fala em violência física, e não grave ameaça. No caso da grave ameaça, o agente responderá por roubo + homicídio / lesão grave.

Antes da Lei 13.654/2018             Depois da Lei 13.654/2018

Art. 157 (…)

  • 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Art. 157 (…)

  • 3º Se da violência resulta:

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

Somente o resultado morte – tentado ou consumado – configura latrocínio, crime hediondo;

Obs2: O resultado lesão grave ou morte pode decorrer de dolo ou culpa. Esse é o grande problema desse parágrafo.

Obs3: Se o resultado decorre do emprego de grave ameaça impede-se a qualificadora. O dispositivo fala em violência física, e não grave ameaça. No caso da grave ameaça, o agente responderá por roubo + homicídio / lesão grave.

Resultado decorre do emprego de grave ameaça impede-se a qualificadora. O dispositivo fala em violência física, e não grave ameaça. No caso da grave ameaça, o agente responderá por roubo + homicídio / lesão grave.

A violência deve ser empregada durante o assalto (tempo) e em razão do assalto (nexo).

Não incidem no parágrafo terceiro as majorantes do parágrafo segundo. As circunstâncias majorantes do parágrafo segundo serão consideradas pelo juiz, na fixação da pena-base (art. 59, do CP).

Trata-se de crime contra o PATRIMÔNIO, qualificado pela morte. Tanto não é crime contra a vida que ele não vai a Júri. Súmula 603 STF.

Se a intenção inicial do agente era a morte, resolvendo, após, subtrair os bens em poder da vítima, há homicídio + furto.

Consumação:

Subtração           Morte   Latrocínio

Consumada       Consumada       Consumado

Tentada               Tentada               Tentado

Consumada       Tentada               Tentado (Prevalece)

Tentada               Consumada       Consumado (S. 610, STF)

Rogério Greco entende que a súmula 610, do STF ignora o conceito de crime consumado previsto no art. 14, I, do CP.

Se o assaltante mata o outro para ficar com o proveito do crime, há roubo + homicídio qualificado por motivo torpe, conexão, etc. Então, ele responde pelo roubo em concurso com o homicídio qualificado pela torpeza, conexão, etc. (concurso material).

Assaltante que, por erro no uso dos meios de execução, mata o outro, continua respondendo por latrocínio, considerando-se as qualidades da vítima pretendida (art. 73, do CP).

Extorsão (Art. 158 do CP)

A vítima é coagida pelo autor do crime a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

Ex: “A” exige que “B” assine um cheque em branco em seu favor, senão contará a todos que “B” possui um caso extraconjugal.

Ex2: Golpe do falso sequestro via celular. “A” (de um presídio em SP) liga para “B” (em Brasília) e afirma que sua filha foi sequestrada exigindo, por meio de ameaças, depósito de dinheiro em determinada conta bancária.

Obs: Neste caso o juízo competente é o do local onde estava a pessoa que recebeu os telefonemas (STF ACO 889/RJ).

Diferença entre roubo e extorsão

Extorsão              Roubo

O agente faz com que a vítima entregue a coisa (o verbo é constranger).

Na extorsão há a tradição da coisa (traditio).

O agente subtrai a coisa pretendida

(o verbo é subtrair).

No roubo há a subtração da coisa (concretatio).

A colaboração da vítima é indispensável.

Se a vitima não quiser fazer, não tem como o agente fazer sozinho.

A colaboração da vítima é dispensável.

Se a vitima não quiser fazer, existe como o agente fazer sozinho.

A vantagem buscada pelo agente pode ser contemporânea ao constrangimento ou posterior a ele.    A vantagem buscada (coisa alheia móvel) é para agora (imediata).

A vantagem econômica indevida pode ser um bem móvel ou imóvel.  A vantagem econômica indevida somente pode ser um bem móvel.

De acordo com Nucci: “Constranger significa tolher a liberdade, forçando alguém a fazer alguma coisa. É justamente a diferença do roubo, cujo núcleo é subtrair, demonstrando que o agente, neste caso, prescinde da colaboração da vítima, pois tem o bem ao seu alcance”.

“No crime de roubo existe uma total submissão da vítima à vontade do agente. A subtração, independentemente da vontade do ofendido, ocorrerá, haja vista que o agente pode, mediante ato próprio, apoderar-se do objeto desejado. Na extorsão, ao contrário, é evidente a dependência de um ato da vítima para a configuração do delito.” (HC 182.477/DF, Min. Jorge Mussi, julgado em 07/08/2012).

CUIDADO ! NÃO é possível reconhecer continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Entretanto, é possível reconhecer concurso material entre roubo e extorsão quando o agente, por meio de mais de uma ação, pratica os núcleos dos verbos dos dois tipos penais.

Momento consumativo da extorsão. Trata-se de crime FORMAL (também chamado de consumação antecipada ou resultado cortado). Momento em que a vítima, depois de sofrer a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

Nucci separa o crime em três estágios:

1.º) o agente constrange a vítima, valendo-se de violência ou grave ameaça;

2.º) a vítima age, por conta disso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa;

3.º) o agente obtém a vantagem econômica almejada.

Este último estágio é apenas configurador do seu objetivo (“com o intuito de…”), não sendo necessário estar presente para concretizar a extorsão. Entretanto, o simples constrangimento, sem que a vítima atue, não passa de uma tentativa. Para a consumação, portanto, cremos mais indicado atingir o segundo estágio, isto é, quando a vítima cede ao constrangimento imposto e faz ou deixa de fazer algo.

NATUREZA DA VANTAGEM

VANTAGEM       CRIME

MORAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL

SEXUAL                ESTUPRO

DEVIDA                EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

INDEVIDA           EXTORSÃO

Extorsão Majorada: Art. 158, §1º, do CP .

Extorsão Qualificada: Art. 158, §2º, do CP – Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.

SEQUESTRO RELÂMPAGO

Art. 158, §3o, do CP – Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.

O resultado agravador deve recair sobre a pessoa sequestrada.

Nucci apresenta a diferença para o crime de Roubo Majorado pela restrição da liberdade da vítima: “obrigar o ofendido a empreender saque em banco eletrônico é extorsão – e não roubo. Sem a participação da vítima, fornecendo a senha, a coisa objetivada (dinheiro) não é obtida. Logo, obrigar o ofendido, restringindo-lhe (limitar, estreitar) a liberdade, constituindo esta restrição o instrumento para exercer a grave ameaça e provocar a colaboração da vítima, é exatamente a figura do art. 158, § 3.º, do Código Penal. Permanece o art. 157, § 2.º, V, do Código Penal para a hipótese mais rara de o agente desejar o carro da vítima, ilustrando, levando-a consigo por um período razoável, de modo a se certificar da inexistência de alarme ou trava eletrônica”.

Existe divergência quanto a hediondez do crime:

NUCCI: Não se menciona a extorsão com restrição à liberdade, mesmo que com resultado lesão grave ou morte (art. 158, § 3.º, CP). Pensamos devesse haver uniformidade, justamente em nome do princípio da proporcionalidade. Aliás, todos os crimes violentos, no cenário patrimonial, resultando lesão grave ou morte, deveriam ser considerados hediondos. Enquanto tal não se dá, a nova figura do art. 158, § 3.º, do CP está fora do contexto dos delitos hediondos. A contradição, a partir disso, é a adoção das penas previstas para as formas qualificadas da extorsão mediante sequestro, que é crime hediondo.

LUIZ FLÁVIO GOMES e ROGÉRIO SANCHES CUNHA. Afirmam, em síntese, que o novo parágrafo não significa o nascimento de um tipo penal autônomo, mas quer dizer mera decorrência da extorsão, apenas com um novo meio para executá-la. Por isso, deve ser analisado à luz da extorsão como um todo. Em face disso, se a extorsão com resultado morte (art. 158, § 2.º, CP) é crime hediondo (art. 1.º, III, Lei 8.072/90), logo, a extorsão mediante sequestro relâmpago com morte também deve ser considerada crime hediondo, mesmo que não conste do taxativo rol do art. 1.º da Lei dos Crimes Hediondos

ART. 159 – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

Art. 159 – Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

A pessoa é o meio para a obtenção de uma vantagem, através do pedido de resgate.

“qualquer vantagem”, não fazendo menção a ser econômica. Contudo, a maioria dos penalistas sustenta a necessidade de tratar-se de vantagem econômica e indevida. Por outro lado, caso seja devida, a pena ficaria extremamente desproporcional. Assim, ocorre sequestro em concurso com exercício arbitrário das próprias razões.

É formal, se consuma no momento em que a vítima é sequestrada, ainda que os autores não consigam obter a vantagem pretendida.

Vítima: o indivíduo privado da sua liberdade de locomoção quanto aquele que sofre o ataque no seu patrimônio.

Qualificadoras: §§ 1º, 2 º e 3º.

4º – Deve ser uma informação eficaz de modo a facilitar a libertação do sequestrado.

Diferença entre roubo X extorsão X extorsão mediante sequestro

ROUBO EXTORSÃO COMUM

* Sequestro relampago

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

NÚCLEO              SUBTRAIR COM VIOLÊNCIA        CONSTRANGER COM VIOLÊNCIA            SEQUESTRAR

COLABORAÇÃO DA VÍTIMA        DISPENSÁVEL    INDISPENSÁVEL

(A VANTAGEM DEPENDE DO SEU COMPORTAMENTO)

DISPENSÁVEL                      (A VANTAGEM DEPENDE DE COMPORTAMENTO DE TERCEIRA PESSOA).

ART. 171 – ESTELIONATO.

Sujeitos do Crime: a) sujeito ativo delito comum; b) passivo: comum. Obs: pessoa enganada quanto a prejudicada (jurídica).

A vítima deve ter capacidade para ser iludida (se incapaz – menor ou portador de anomalia psíquica – pode caracterizar o art. 173, do CP = abuso de incapazes).

A vítima do estelionato deve ser determinada.

Não existe estelionato sem fraude. Cuidado! A fraude não é só para enganar a vítima. A fraude serve para induzir ou manter alguém em erro.

Induzir  Manter alguém em erro

É o agente quem cria na vítima a falsa percepção da realidade.

A vítima já está equivocada, e não foi o agente quem criou esse equívoco. Mas, o agente fraudador aproveita-se do engano espontâneo da vítima.

Meios utilizados pelo agente para enganar a vítima:

Artifício – Encenação, mediante uso de objetos ou aparatos, como, por exemplo, o conto do bilhete premiado, ou uso de disfarces, etc.

Ardil – É a conversa enganosa (sem precisar de disfarces, enganando a vítima na lábia);

Ou qualquer outro meio – Quando se diz “ou qualquer outro meio”, pode-se abranger, por exemplo, o silêncio. O silêncio é muito utilizado para manter a vítima em erro.

Vantagem indevida: necessariamente patrimonial.

Obs: Fraude em concurso público pode, hoje, configurar o art. 311-A, do CP.

Prejuízo alheio= crime de duplo resultado (não bastando o prejuízo alheio, sendo imprescindível a vantagem indevida).

Na fraude bilateral, a vítima se deixa enganar movida por ganância, achando-se mais esperta que o fraudador. No golpe do bilhete premiado, a vítima enxerga uma chance de passar a perna naquele que se diz coitado. Com relação à fraude bilateral e a exclusão do crime, há duas correntes:

1ª Corrente) A boa-fé da vítima não é elementar do tipo. Logo, a fraude bilateral não exclui o crime. Essa é a corrente majoritária.

2ª Corrente)  O Direito não pode amparar a má-fé da vítima. Logo, a fraude bilateral exclui o crime (Nelson Hungria). Mas isso é minoritário.

Consuma-se com a obtenção da vantagem (locupletamento indevido) e da lesão patrimonial (prejuízo de alguém).

Estelionato Privilegiado (art.171, §1º, do CP)

Furto Privilegiado – Requisitos  Estelionato Privilegiado – Requisitos

Primariedade do agente;

Pequeno valor da coisa subtraída.

Primariedade do agente;

Pequeno valor do prejuízo para a vítima.

Figuras Equiparadas (art.171, §2º, do CP):

(LEITURA!)

ESCUSAS ABOLUTÓRIAS (IMUNIDADES PENAIS)

Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes do patrimônio, em prejuízo (Imunidades Penais Absolutas: isentam a pena/Pessoais/incomunicáveis):

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal ou companheiro;

Obs: Aplicação ao companheiro –  Nucci (NÃO), R. Greco (SIM)

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Art. 182 – Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo (Imunidades Penais Relativas: não isentam a pena, são apenas processuais, isto é, procedimento mediante ação penal pública condicionada a representação):

I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

EXCEÇÃO: Art. 183 – Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa (dano qualificado/esbulho possessório);

II – ao estranho que participa do crime.

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Referências bibliográficas:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial : arts. 121 a 212.  18. ed. atual. — São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). Salvador, JusPODIVM, 2014.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. – 14. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017.

Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal : parte especial – arts. 121 a 212 do Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

 

Iluminismo (ou sobre os meus mais de 15 anos de defesas perante o Júri)

É um erro acreditar de qualquer forma, só porque alguém escreve livros, saberia algo melhor.

Eu já escrevi mais de 6 peças teatrais, sendo a de maior repercussão Corredor Polonês, que inspirou um filme intitulado Aurora. Escrevi um romance que eu adoro e acredito que seja a melhor coisa que possa ter escrito: Rábula de Porta de Xadrez. Em 2010 lancei um livro de doutrina processual penal chamado: O Excesso de Prazo para o Caso do Réu Preso.

Mas posso dizer-lhe o que aprendi em minhas duas profissões nos mais de quinze anos: o homem é um ser ambivalente, todos nós somos bons e maus ao mesmo tempo, ainda assim produzindo um todo razoavelmente plausível.

E nossa sociedade não é diferente. Não é homogênea, mas dividida, complexa e completamente confusa.

Acreditamos em Deus, Alá, Buda, o monstro de espaguete voador, de que somos grandes advogados (mas são apenas medíocres professores sustentados pela mãe ou pela mulher) ou apenas nós mesmos.

Na verdade, nunca podemos saber o que é certo ou errado, julgamentos absolutos sobre o mundo não existem. Mas, amigos leitores de sempre, não pode ser exatamente o que nos torna a sociedade atual: não o consenso, mas sim a tolerância pacífica? 

Evaristo de Moraes e Criminalidade Passional

É necessário conhecer os motivos do crime, pois eles são índice seguro da índole só criminoso. Não se repete ( indignação perante ao fato) diante de uma crime que tem por motivo um amor infeliz, a traição de um falso amigo, a ofensa ao pudor de uma filha….. O que se sustenta e a suprema importância do motivo na caracterização do crime e na revelação da índole do criminoso.” IN: MORAES, Evaristo. Criminalidade Passional: op.cit. p. 69. 17 MORAES, Evaristo. Criminalidade Passional: op.cit. p. 66-69.

Advocacia criminal

Engraçado que aos quatro cantos surgem entidades representando setores da advocacia – sobretudo a criminal.

Em alguns casos parecem mais marcas sendo divulgadas que entidades representativas.

E não vejo advogados de defesa criminal, e sim advogados bissextos e recém-formados querendo ser advogados criminais a partir da possível viabilidade da instituição. Ridículo, ridículo, ridículo.

 

Clamor público

Fundamentar a prisão de alguém baseado genericamente em clamor público é rebaixar a justiça.

Milênios e milênios de cultura humana colocados por terra.

Calibre 22: Rubem Fonseca e Bita do Barão

Bita do Barão foi citado por Rubem Fonseca num dos contos do livro calibre 22.

Álvaro Pacheco, poeta e editor, é muito próximo a José Sarney. A editora Arte Nova era daquele. Editou Laranja Mecânica e o desconhecido autor de O Homem de Fevereiro ou Março.

Já no livro Agosto críticos assinalam que alguns personagens foram inspirados em políticos maranhenses, Vitorino Freire, por exemplo.

Não foi surpresa encontrar o nome de Bita do Barão num livro de Rubem Fonseca.