Decreto regulamenta uso de algemas

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

Decreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União de hoje (27) regulamenta o uso de algemas. Segundo as novas regras, o uso é permitido apenas em casos de resistência e de “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física” tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, é necessário que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

Ainda de acordo com o decreto, é vedado o emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto ou durante o deslocamento entre as unidades prisional e hospitalar. Também é vedado o uso das algemas durante o período em que a presa se encontra no hospital.

O decreto lembra que o uso de algemas deve observar diretrizes previstas na Constituição relativas à proteção e à dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante.

Informa também que o procedimento deve observar as chamadas Regras de Bangkok – diretrizes previstas pelas Nações Unidas, relativas ao tratamento a ser dado a mulheres presas e a medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – e o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário de presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.

É inadequado comparar a Lava Jato com Ditadura

Crimes do colarinho branco não são crimes políticos. É óbvio, mas é bom que se diga.

Evandro Lins e Silva, Evaristo de Moraes não cobravam honorários de presos políticos.

A propósito, o ex-ministro, por exemplo, não defendia acusados de crimes do colarinho branco.

Em suma: é inadequado comparar a Lava Jato com a Ditadura.

Contra o fanatismo – Por Paulo de Souza Queiroz

set 26, 2016

Por Paulo de Souza Queiroz – 26/09/2016

Com mais frequência do que o contrário, o fanático é um grande altruísta: está mais interessado em você do que nele mesmo. Muitos fanáticos nem sequer têm um self, ou qualquer vida privada. Eles são 100% públicos. Uma síndrome comum é uma combinação de interminável autopiedade com uma crença ardente numa redenção instantânea, tudo de um só golpe.

(…)

A essência do fanatismo reside no desejo de forçar outras pessoas a mudar. A inclinação comum para fazer seu próximo melhorar, ou para corrigir sua esposa, ou para direcionar seu filho, ou para endireitar seu irmão, em vez de deixá-los serem como são. O fanático é a menos egoísta das criaturas. O fanático é um grande altruísta. Frequentemente o fanático está mais interessado em você do que nele mesmo. Ele quer salvar a sua alma, quer te redimir, quer te livrar do pecado, do erro, de fumar, de sua fé ou de sua falta de fé, quer melhorar seus hábitos alimentares, ou te curar da bebida ou de sua preferência na horar de votar. O fanático se importa muito com você, ele está sempre pulando em seu pescoço porque te ama de verdade, ou então está em sua garganta caso demonstre ser irrecuperável.

(…)

Creio ter inventado o remédio para o fanatismo. O senso de humor é uma grande cura. Nunca vi em minha vida um fanático com senso de humor, nem nunca vi uma pessoa com senso de humor tornar-se um fanático, a menos que ele ou ela tenha perdido o senso de humor. Fanáticos são frequentemente sarcásticos. Alguns deles têm um senso de sarcasmo muito agudo, mas não de humor. O humor encerra em si a capacidade de rirmos de nós mesmos. Humor é relativismo, humor é a aptidão para ver a si mesmo como os outros os veem, humor é a capacidade de perceber que, não importa quão justo você é, e como as pessoas têm sido terrivelmente erradas em relação a você, há um certo aspecto da vida que é sempre um pouco engraçado.

Entre os antídotos contra o fanatismo estão o humor, o ceticismo e a argumentatividade. Também uma certa propensão à jocosidade.

“O judiciário e a polícia deviam aparecer em situação de conflito. Droga não é conflito”

Trecho de entrevista de Luís Carlos Valois.

“O Juiz, hoje em dia, não é mais o juiz togado. Juiz, hoje em dia, é o PM na Rua. Ele é o juiz, o promotor… Se o PM na Rua te pegar e disser que tu é traficante, você não vai mais conseguir ser solto. Direito de Defesa só está nos livros. Não existe Direito de Defesa”.

“A proibição foi sempre criando uma droga mais pesada, foi sujando a droga, quer dizer, criando drogas sujas, imundas na rua e cada vez mais possantes, sem que o usuário tenha noção disso. É impressionante como a guerra às drogas ela vai piorando a situação na sociedade” – afirma o magistrado.

Para ele, o Direito não deve intervir em uso de droga ou comércio de drogas – “Droga é uma coisa natural na sociedade. Sempre teve em toda sociedade e não adianta a gente colocar o Direito para interferir em uma situação que é natural. Direito deveria vir para interferir em situações excepcionais. O direito, a justiça, o judiciário, a polícia deviam aparecer numa situação de conflito. Droga não é conflito, uso de droga não é conflito. Se tem uso de droga, tem a venda de droga: a venda também não é conflito”.

Lei de Drogas completa dez anos sob fortes críticas e a certeza de que a guerra às drogas não dá certo

Lei de Drogas completa dez anos sob fortes críticas e a certeza de que a guerra às drogas não dá certo
Terça-feira, 20 de setembro de 2016

Neste mês de setembro, a Lei de Drogas – 11.343/2006 – completa dez anos de muitos debates diários acerca de seus efeitos, efetividade e constitucionalidade, além de, claro, muita prisão e condenação no sistema de justiça criminal brasileiro.

A lei foi sancionada após um longo período de negociação e junção de projetos de lei sobre a matéria. O relator Paulo Pimenta, deputado federal do PT-RS, substituiu a proposta de um “Sistema Nacional Antidrogas”, pelo “Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre as Drogas”. Além disso, retirou a previsão de internação compulsória para pessoas usuárias de drogas e incluiu a extinção da pena de prisão por uso de drogas, resultando em uma diferenciação na lei sobre a inclusão na Justiça Criminal entre “usuários” e “traficantes”.

Embora, aparentemente, a lei tenha significado avanços, na verdade ela representou um aumento da população carcerária. Gabriel Santos Elias, coordenador de Relações Institucionais na empresa Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD), explica como se deu esse processo.

“O problema é que, como uma forma de compensar e aumentar essa distinção entre usuário e traficante, as penas para tráfico de drogas aumentaram. Isso fez com que a população carcerária nos últimos dez anos aumentasse muito, em grande parte por crimes relacionados a drogas. O crescimento saltou de 15% para 30% nos últimos dez anos. Realmente foi um impacto muito grande, especialmente para a população feminina, que aumentou 513%. Esse foi um dos principais impactos da Lei de Drogas de 2006. Por isso, é muito importante ressaltar o quão equivocada foi essa lei que buscou aumentar a punição para os crimes relacionados a tráfico”, afirma.

Gabriel aponta para o fracasso da lei ao tentar inibir o consumo e o tráfico, reiterando que todos os dados demonstram que esses números também cresceram. A lei de 2006 é uma grande prova de que a política de guerra as drogas não tem funcionado”, diz. Hoje, 68% das mulheres brasileiras encarceradas estão presas por crimes relacionados às drogas.

Outro aspecto de extrema importância para a reforma da Lei de Drogas trata da criminalização da saúde dos usuários de drogas, que deixam de buscar tratamento para possíveis danos porque o porte para consumo é considerado um crime. “A lei de 2006 afasta as pessoas que usam drogas do sistema de saúde”, acrescenta.

O recurso extraordinário para descriminalização do consumo de drogas, que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), pode significar um grande avanço para legislação brasileira. O coordenador  da PBPD afirma que a descriminalização do consumo não teria um efeito “tão forte” na população carcerária, e sim no acesso à saúde.

“O que é preciso avançar, e a gente teve um avanço nessa própria lei de 2006, foi a distinção entre a hediondez do tráfico privilegiado. Significa que tráfico por pessoas que não tem antecedentes criminais, nem participam de organização criminosa, não é hediondo. Isso é uma decisão que o STF reafirmou recentemente e o judiciário não respeita. Então muita gente é presa cumprindo o regime como se fosse crime hediondo, que tem um cumprimento de pena bem mais severo. O ministro Lewandowski chegou a pronunciar que, hoje, 80 mil pessoas poderiam ser libertadas em medidas alternativas se a defensoria e os advogados pedirem a libertação desses presos por tráfico privilegiado”, comenta.

Neste sentido, Gabriel reafirma a urgência da reforma da Lei de Drogas e descriminalização. “Se você não pode proibir uma pessoa de consumir uma droga, você não poderia impedir que ela produzisse a própria droga. Então o auto cultivo de maconha é algo que deve ser considerado urgentemente antes de uma regulação do mercado.”

Outro aspecto levantado no debate sobre as drogas é a violência. A segurança pública no Brasil, hoje  financia e subsidia organizações criminosas, que são combatidas fortalecendo uma estrutura militar do Estado e uma estrutura paramilitar das organizações criminosas. Isso coloca o Brasil no 10º lugar dos países mais violentos do mundo e o 4º em população carcerária.

Condenado que passou em concurso só assume cargo depois de cumprir pena

20 de setembro de 2016, 21h21

Enquanto estiver cumprindo pena, o condenado fica privado de seus direitos políticos. Por isso, ele não pode assumir cargo público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um candidato aprovado e nomeado em concurso para o cargo de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Preso e condenado em Ponta Porã (MS) pelo crime de tráfico de entorpecentes, o candidato foi privado de seus direitos políticos até 3 de janeiro de 2016, e, na data da posse, não atendia a requisito do edital do concurso.

Nomeado em 13 de fevereiro de 2015, o candidato compareceu em 26 de março de 2015 para os procedimentos relacionados à posse, quando foi constatado pelos setores administrativos do TRT-2 que ele tinha sido condenado à pena de dois anos e meio de reclusão, com sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), encontrando-se em curso a execução da pena.

No MS, ele alegou que foi aprovado em todas as fases do concurso e que apresentou os documentos solicitados, e requereu liminar para garantir a posse ou, alternativamente, a anulação da nomeação para que pudesse tomar posse em data posterior, afirmando que, a partir de 3 de janeiro de 2016, já estaria extinta a sua punibilidade.

Com a ordem denegada pelo TRT-2, ele recorreu ao TST argumentando, que, apesar da condenação criminal, manteve pleno gozo dos direitos políticos, demonstrado pelas certidões de quitação perante a Justiça Eleitoral, que demonstraram ter votado nas eleições de 2014. Afirmou ainda que, diante da sentença extintiva da punibilidade, em 19 de setembro de 2015, apresentada por ele ao TRT-2, não haveria obstáculos para a posse.

Por fim, reiterou o pedido de liminar e a reforma do acórdão regional para que fosse reconhecido que não perdeu direitos políticos, determinando-se sua investidura no cargo

Pena em curso
Ao relatar o recurso no Órgão Especial, o ministro Mauricio Godinho Delgado destacou que, apesar de o candidato ter demonstrado que em setembro de 2015 houve extinção de sua punibilidade, “foi exaustivamente informado nos autos, em diversos ofícios, que, no prazo legal previsto para a posse, o candidato ainda estava cumprindo a pena – sob os efeitos, portanto, da condenação criminal”.

Essa circunstância, segundo o relator, atrai a incidência do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, que determina a suspensão dos direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Mauricio Godinho salientou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legalidade de ser obstada a investidura de candidato em cargo público em razão de condenação criminal, “desde que já transitada em julgado, porque, nesses casos, não se cogita de afronta ao princípio da presunção de inocência”.

Assinalou também que Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), em seu artigo 5º, inciso III, estabelece como requisitos básicos para investidura em cargo público federal a necessidade de que o candidato esteja no gozo dos direitos políticos. O edital do concurso, no mesmo sentido, definiu as exigências para investidura na data da posse e as consequências do não preenchimento dos requisitos pelo candidato.

Para o ministro, esses fundamentos são suficientes para demonstrar que o ato pelo qual foi negada a posse não se configura como abusivo ou ilegal para justificar o cabimento do mandado de segurança. “O fato de, durante o prazo de vigência do concurso — mas posteriormente ao prazo para a posse — ter advindo a extinção da punibilidade não confere ao candidato o direito líquido e certo à posse, pois não foi observado o disposto na Lei 8.112/90”, acrescentou. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Excesso de prazo:homem preso preventivamente há quatro anos

A Quinta Turma do STJ determinou a soltura de um homem preso preventivamente há quatro anos em decorrência de ação penal na qual, até o momento, não houve julgamento. Ele foi acusado de ter participação no homicídio de um trabalhador rural e da ocultação do cadáver.

Em pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa do acusado ressaltou que o processo foi marcado por sucessivos adiamentos das audiências de instrução.