Divulgar nomes de políticos suspeitos agrada a todos, mas não faz bem à Justiça

12 de abril de 2017, 19h51

Por Maurício Cardoso

Como tudo que diz respeito à assim chamada operação “lava jato”, essa lista do Fachin tem muita coisa estranha. A começar que a lista não é do Fachin. É do Janot. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, somente decretou a abertura dos inquéritos entre tantos pedidos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foi ele, Janot, que colocou todos os nomes lá. Menos o do presidente Michel Temer. Fachin tirou alguns outros poucos. E divulgou todos os que já sabemos.

Talvez não devesse ter feito isso. Como bem lembra o advogado Marcelo Aith, especialista em Direito Eleitoral e Público e sócio do escritório Aith Advocacia, “a divulgação prematura da lista foi de grande irresponsabilidade, uma vez que o que há nesta fase é um mero inquérito penal. Deve-se levar em consideração que o inquérito tem natureza inquisitiva e, portanto, deveria ser sigiloso, de modo que apenas as partes tivessem acesso a ele”.  Para o advogado, a quebra do sigilo neste caso viola tanto o Código de Processo Penal quanto a Lei 8.036, que regula o foro privilegiado no STF.

Também o criminalista Daniel Bialski, do Bialski Advogados Associados, entende que a divulgação de nomes nesta fase do processo afronta a própria Constituição, que, em seu artigo 1º, diz que todos – onde se incluem os políticos –  são iguais perante a lei e, por isso, têm todos os Direitos e as prerrogativas nela garantidos. Uma dessas prerrogativas é a da presunção da inocência, segundo a qual, todos são inocentes até prova em contrário. “A apuração, o processo dirá quem é culpado ou não, mas o julgamento antecipado já ocorreu, levando ao linchamento público de todos”, reclama Bialski.

Também causa estranheza no caso o fato de se fazer, a partir da delação premiada, uma lista de criminosos e não de crimes. Como se sabe o que constitui objeto primeiro da investigação criminal e da Justiça é o crime. Só depois é que vem a busca pelo criminoso. Está certo que, no caso, o crime é a corrupção e dentro desse charco cabe tudo — e todos.

O resultado dessa inversão é que muita gente que está com o nome na lista já é investigada sob a acusação de ter recebido dinheiro de empreiteira no esquema da Petrobras no processo genérico conhecido como “lava jato”. Aparece, agora, na lista como se tivesse o privilégio de ser réu primário. Ou melhor, investigado de primeira viagem. A impressão que fica da lista não é de privilégio, é de escracho mesmo. Até o José Dirceu, que pagou pelo que fez na Ação Penal 470, o processo do mensalão, está pagando pelo que talvez tenha feito na “lava jato”, está também com o nome na lista. O Lula, então, nem se fala. E tem mais o Fernando Pimentel, o Palocci, o Mantega etc. pt saudações. E mais o Eduardo Cunha e o Sérgio Cabral, que cada dia encabeça uma lista.

A lista do Janot teve seus méritos, não se pode negar. O primeiro foi o de facilitar a vida da imprensa que agora não vai precisar de batalhar diuturnamente pela exclusividade de um vazamento. Tem furo para todos os diários, dependendo da forma como se revira a lista. Outro grande mérito foi o de formalizar a desculpa que todo acusado pego com a mão na cumbuca sempre deu: “Eu fiz porque todo mundo sempre fez”. Agora, sim, se sabe que caixa dois e conluio de políticos com empreiteiras faz parte do código de ética de todos os partidos, de todas as ideologias, de quase todos que disputaram eleições nesse país nos últimos 30 anos. Não é que de ex-presidentes desse período só escapou quem já morreu?

Desculpa é outro capítulo intrigante dessa novela macabra que a lista projetou. Enquanto os acusados eram os ex-amigos, eles eram apontados como integrantes da “maior organização criminosa do país”. E todos batiam palmas para cada acusação vazada da república de Curitiba que deixava o rei nu no meio da rua. Quando se começou a falar em uma lista, cada candidato a fazer parte dela fez de conta que não era com ele.

O estranho é que no momento em que a lista incluiu o nome de todo mundo — ou quase — ninguém teve a coragem de dar a única justificativa que poderia ser invocada como atenuante: “Eu fiz porque todo mundo fez”.

PB indenizará pessoa baleada por preso autorizado a deixar cadeia ilegalmente

 

9 de abril de 2017, 13h15

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, aumentou para R$ 350 mil o valor que o estado da Paraíba terá de pagar a um homem baleado por preso que teve a saída ilegalmente autorizada pelo diretor do presídio, o que configura negligência por parte do poder público.

A vítima sofreu traumatismo da coluna vertebral, ficou paraplégica e relatou abalo psíquico. Com base na teoria do risco administrativo, segundo a qual a administração pública deve indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros se houver nexo de causalidade, o dever de indenizar foi reconhecido pelas instâncias de origem.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao responsabilizar o poder público pelas consequências da conduta do diretor do presídio, fixou a indenização em R$ 80 mil por danos morais e R$ 100 mil por danos estéticos, além de pensão vitalícia. A vítima recorreu ao STJ para aumentar o valor.

Em decisão monocrática, Og Fernandes constatou que os valores estavam abaixo dos patamares considerados proporcionais pelo STJ em casos semelhantes. O ministro baseou-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e citou precedentes, como o de um motociclista de Joinville (SC) que ficou paraplégico em razão de acidente provocado por buraco na pista e recebeu R$ 200 mil por danos morais (REsp 1.440.845).

Considerando a situação analisada, o ministro fixou a indenização em R$ 150 mil por dano moral e R$ 200 mil por danos estéticos, respectivamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

A lei do pudor, estupro e Foucault

A CCJ do Senado aprovou proposta que poderá tornar imprescritível o crime de estupro.

O estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

No final da década de 70 a discussão girava em torno da lei do pudor, que defendia a descriminalização de alguns condutas de cunho sexual. Óbvio que era uma discussão polêmica. Os tempos mudaram. Esta discussão não deixou herança.

Essa proposta de tornar o estupro imprescritível é mais uma mostra do populismo penal muito em voga nos dias de hoje.

Rui Barbosa e Joaquim Nabuco

Consta que não se davam, não admiravam, não se confraternizavam. Mas no início do século foram ao mesmo tempo redatores importantes do Jornal do Brasil. Frequentavam a redação ao mesmo tempo, trabalhavam até a hora de Rui ir para o Senado e Nabuco se dedicar a outras atividades. Um dia, um amigo de Rui vai visitá-lo na redação do Jornal do Brasil, na Avenida Rio Branco 110. Conversa, olha para a cesta de papéis limpinha, diz para ele:”Rui, são 7h da noite, você está aqui desde o meio-dia e não há uma folha de papel rasgado”. E Rui, fulminante na “farpa”, satisfeito na declaração:”Eu escrevo, quem rasga papel é o Nabuco”).

Celso de Mello autoriza prisão domiciliar a mãe pobre com filha de um ano

5 de abril de 2017, 11h22

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello permitiu que uma condenada fique em prisão domiciliar para cuidar de sua filha de 1 ano. Ao converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, o ministro enfatizou, contudo, que a conversão em domiciliar é uma faculdade do juiz, não bastando apenas a condição de maternidade. É preciso demonstrar que a concessão da prisão domiciliar atende ao melhor interesse da criança.

Ao conceder o Habeas Corpus, o ministro lembrou que o artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. Essa alteração no CPP foi dada pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).

Porém, o fato de ser mãe, por si só, não basta para a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Em seu voto, Celso de Mello advertiu que é preciso analisar também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor.

“Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar”, explicou o ministro.

Celso de Mello afirmou também que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tem concedido medidas cautelares e deferido Habeas Corpus em favor de mulheres presas que sejam gestantes, que estejam amamentando, mães com filhos de até 12 anos incompletos ou, ainda, consideradas imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência.

O processo penal e o bem comum

O interesse coletivo nem sempre se equipara ao bem comum (E.J., Joad., GUIDE TO THE FHILOSOPHY OF MORAIS ANDA POLIITCS, Londres, 1938, pag. 795  ss.) pois este se aplica e até exige o reconhecimento de direitos fundamentais da pessoa humana (Jacques Maritain, LA PERSONE ET LE BIEN COMMUN, Paris, 1947, pag. 45; PRINCIPE DUNE POLITIQUE HUMANISTE, Nova York, 1944, pag. 30).

A preocupação da atual Constituição do Brasil em prever os direitos e garantias de indivíduos antes de cuidar da estrutura jurídica da sociedade aparece claramente até mesmo pelo dado tópico da inserção dos dispositivos que cuidam de um e de outro desses assuntos. Nesta linha, há quem pense que o clamor público encontra respaldo numa virtual ofensa à ordem pública, e daí resultaria legítimo por entendimento reflexo da norma processual;

A lei e as letras

Sou tudo menos um pedagogo. É contrário à minha pessoa, tenho respostas para muito poucas perguntas. Só sei fazer perguntas. Claro que teria sido mais difícil se eu não estivesse a par das questões jurídicas. Ajuda um bocado saber alguma coisa sobre direito.

Tornei-me advogado de defesa porque certas questões me interessam. Não percebo nada de direito civil: não me interessa muito se é uma pessoa a receber dinheiro de outra ou não. É no direito penal que são discutidas as grandes questões sociais. Não há assim tanta diferença, pelo menos nestes temas, entre o trabalho do escritor e o do advogado.

O meu interesse pela jurisprudência e pela literatura e o texto dramático têm, portanto, a mesma origem. Até os 23 anos escrevi vários textos dramáticos, que culminou com uma peça intitulada Corredor Polonês. Anos depois, já advogado, escrevi um romance chamado Rábula de Porta de Xadrez;

É o nosso estado; somos nós que temos de decidir como queremos viver. Isso não deve ser uma coisa abstrata, uma coisa longínqua, senão a nossa democracia fracassa. Mas a arte   não é para mim uma instância moral. Pode ser um lugar de elucidação no sentido filosófico.