As leis para os mais fortes

Por Moreira Serra

“As leis são como teias de aranha: assim como estas pegam as criaturas mais fracas, mas não retêm as mais fortes, aquelas restringem os humildes e os pobres, mas não os ricos e poderosos”. (VALÉRIO MÁXIMO, “Factorum dictorum memorabilium”, 7.2.14)

Públio Valério Máximo , escreveu “Fatos e ditos memoráveis”, em 31dC, em Roma, imortalizando memorável observação – bem atual, diga-se. Esta obra compõe-se de nove livros e foi toda ela dedicada ao imperador Tibério, tendo como objetivo elogiar uma série estabelecida de virtudes romanas por meio de anedotas e relatos tradicionais ou extraídos de historiadores e filósofos.

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Direito de ir e vir

A 4ª turma do STJ determinou a desconstituição de medida que suspendeu passaporte de um devedor a fim de coagi-lo ao pagamento de dívida. Para o colegiado, a suspensão do documento, neste caso, foi desproporcional e violou o direito constitucional de ir e vir. No entanto, com relação à suspensão da CNH do devedor, os ministros entenderam que a liberdade de se deslocar permanece, não ofendendo, portanto, o referido direito constitucional. (Clique aqui)

Direito de ir e vir – II

Quanto à apreensão de CNH de devedor, parece-nos, salvo melhor juízo, medida que absolutamente extrapola o objetivo da cobrança. Trata-se, às escâncaras, de uma maneira vexatória de cobrança, coisa que se repudia. Penhorar o carro é uma coisa. Até mesmo a gasolina (nos dias de hoje tem valor considerável) pode ser penhorada. Mas a habilitação é um direito da pessoa de, eventualmente, até dirigir veículo alheio. Analogicamente, se vigorar esse entendimento, daqui a pouco vão apreender outras habilitações, como o CREA, OAB e CRM. E olha que assim como se dá com a CNH, tem muito barbeiro com as outras carteiras de habilitação também.

Fonte: Migalhas.

Questão social como caso de polícia  

 

Gilberto Ordeig, notável professor espanhol, lembrou certa ocasião que a penitenciária é alguma coisa tão apta para resolver a questão da criminalidade quanto o hospital para solucionar a saúde pública.

Não existe solução policial para a grave questão da violência urbana, ainda que toquem à instituição policial importantes funções.

O título deste texto remete a uma pessoa que exerceu o cargo de presidente do Brasil. Virou chavão repetir essa sentença como exemplo de erro de uma análise de conjuntura, que representa aquilo que há de mais retrógrado em análise política. Quem afirma isto coonesta com aqueles que subjugam populações marginalizadas.

As garantias individuais se cobrem com as normas do processo

As garantias individuais se cobrem com as normas do processo.

Estabelecendo os princípios que informam, orientam, disciplinam o processo, o legislador contemporâneo se louvou em CEZAR BECCARIA, que rasgou a conceituação pristina, que levava a pessoa humana à degradação, e a reduzia à indignidade, ao oferecer ao mundo, em 1764, sua obra imortal “DOS DELITOS E DAS PENAS”.

Prova é, pois, a maneira pela qual se investiga a autoria de um crime. Os meios de prova são admissíveis em Juízo, todos eles, desde que não atentem contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia.

Compete o ônus da prova a quem alegar o fato, na determinação do CPP, e sua inversão, se a lei presume o fato “juris tantum”.

Numa demonstração de respeito a princípios da própria dignidade humana, o código ressalva que nenhuma prova se exigirá seja produzida pelo cônjuge contra o outro; por descendente, ascendente ou irmão, uns contra os outros.

Dentre as provas, não há hierarquia; elas valerão pelo seu conjunto, enquanto que da credibilidade de cada qual, investigará o juiz, com isenção, critério, equilíbrio, sensatez, na procura da verdade legal.

Desembargador diz descartar crime de estupro porque vítima é “mulher madura”

Magistrado fez a afirmação durante julgamento de habeas corpus de um suspeito causando polêmica. Em nota, ele disse que se expressou mal

O desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), justificou um ato de estupro como não criminoso porque se tratava de uma “mulher madura de 30 anos”. A fala foi dita durante a análise do habeas corpus do suspeito de um estupro e causou polêmica.

“Uma mulher madura, 30 anos, nós não temos aí essa ingenuidade, essa dificuldade, inclusive de ingerir a bebida. Se é fato verdadeiro que houve um relacionamento sexual antecedente então eu já não identifico o fato criminoso em si”, disse o desembargador, que pediu vistas do pedido de habeas corpus, segundo o G1.

O caso aconteceu durante uma festa na casa da vítima, quando se comemorava o aniversário da amiga que divide a residência com ela. A vítima, universitária, teria passado mal após ingerir bebida alcoólica e foi levada para o quarto para dormir pela amiga. Em seguida, a amiga percebeu que um dos presentes não estava próximo aos demais, foi até o quarto e ele estava trancado. Começou a bater na porta e o suspeito saiu, deixando no quarto a cueca e um preservativo aberto. A vítima estava inconsciente e nua.

Em nota, o magistrado alega que se expressou de maneira equivocada e que pediu vistas porque há o relato de que o suspeito havia ameaçado as testemunhas e isso poderia atrapalhar as investigações.

Segundo pesquisa do Datafolha, um em cada três brasileiros acredita que, em casos de estupro, a culpa é da mulher. Levantamento, divulgado em 2016, mostrou que 33,3% dos entrevistados consideram a vítima como culpada. Entre os homens, a opinião é defendida por 42%.

Os pais podem expulsar filho de 30 anos de casa?

 

A imprensa noticiou um fato ainda considerado inédito ocorrido nos Estados Unidos. Um casal ingressou com uma ação na Justiça para retirada do filho de 30 anos de idade da casa, pelo fato de não contribuir com as despesas do aluguel e os custos domésticos. Para tanto, cautelarmente, enviou cinco notificações ao filho para que se retirasse do imóvel, advertindo-o de que sua permanência acarretaria o ajuizamento da postulação cabível. Assim, com a inércia dele, foi decretada a ordem judicial para que abandonasse imediatamente a casa1.

A vida dos filhos com a família tem um ciclo mensurável de acordo com a necessidade de cada caso. Nenhuma dúvida paira a respeito do direito de guarda, sustento e educação dos filhos menores 18 anos de idade, conforme preceitua o Código Civil, seguido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990). Em caso de omissão comprovada dos deveres advindos do poder familiar, incidem os crimes de abandono material e intelectual, previstos nos artigos 244 e 246 do Código Penal, respectivamente.

Em alguns casos, paradoxalmente, com a saída do filho do lar, os pais são atingidos pela Síndrome do Ninho Vazio, que é justamente o sentimento de tristeza que sobre eles abate por relutarem em aceitar o desapego de tantos anos de convivência e entram em um vazio e solidão que podem desenvolver sérias doenças.

Mas, por outro lado, na vida como ela é, ocorre com certa frequência que o filho sai de casa para morar sozinho ou até mesmo se casar e, resultando infrutíferas as empreitadas, retorna para a casa dos pais. Faz lembrar a expressão o bom filho a casa torna, mencionada na parábola do Filho Pródigo. Sem falar ainda daquele que não saiu e, mesmo trabalhando, continua residindo em companhia dos genitores. Pode ocorrer, desta forma, que o filho maior venha a pleitear amparo e sustento aos pais, porém o que prevalece agora já não é mais o poder familiar e sim a relação de parentesco, amparada na solidariedade humana, devendo, no entanto, ficar demonstrado que o alimentando não reúne condições e nem rendimentos próprios de subsistência ou que apresente um quadro de doença que o impossibilite para o exercício de qualquer atividade.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em caso de filho maior de idade que esteja frequentando curso de pós-graduação, cessa, em tese, a obrigação dos pais de custear a qualificação profissional. Isto porque trata-se de medida excepcional e que demanda prova concreta em juízo da inexistência de meios próprios de subsistência, haja vista que, em relação ao maior de idade, não existe mais a presunção decorrente da incapacidade civil e do poder familiar2.

No caso em comento, os pais aceitaram o filho temporariamente até que pudesse se ajustar na vida profissional. Atingido tal objetivo, passa a ser um morador com as mesmas obrigações dos demais, pois a regra é os filhos adquirirem a independência e alçarem voo próprio, sem qualquer obrigação de serem sustentados indefinidamente pelos pais. A ociosidade do filho, além de representar encargos financeiros para os pais, que agora gozam somente da aposentadoria, prejudica e em muito a convivência harmônica da família.

A retirada forçada pode até ser pleiteada na Justiça, não com base unicamente no poder familiar e sim com sustentação também em ação possessória, vez que os pais são os proprietários do imóvel e a permissão gratuita para a permanência do filho não lhes interessa mais. Por outro lado, se o filho passar a contribuir com a mantença do lar, não há qualquer óbice sua permanência e vai ao encontro do pensamento de De Masi ao afirmar que “quando o casal e a família operam em uníssono, como uma célula viva, aí então podem ser felizes por estarem juntos”3.

Lei do RJ fixa prazo máximo de 180 dias para prisões provisórias

O texto, de autoria do deputado Paulo Ramos, dispõe que, vencido o tempo máximo, o preso será apresentado e entregue ao juízo da vara de execuções penais “para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça.”

Na justificativa para a elaboração da norma, o autor destaca que o Poder Judiciário deve arcar com as consequências de sua morosidade.

“Acredito que, em vigorando com fé o que é proposto, o nosso Poder Judiciário assumirá a agilidade necessária ao enfrentamento de algo que é inaceitável e que, além das injustiças permanentes, contribui para a superlotação de nossas cadeias. Se a causa é a morosidade da justiça, é natural que o Poder Judiciário arque com as conseqüências. Tem sido muito fácil ao poder judiciário lavar as mãos.”