Execuções Penais

Um Habeas Corpus levado ao Supremo Tribunal Federal pede a regressão do regime de prisão para que a ré possa estudar. No pedido, a defesa explica que a ré estava em regime semiaberto quando fez vestibular para o curso de Direito e quando descobriu que havia sido aprovada obteve o beneficio da prisão domiciliar. No entanto, este benefício a impede de sair de casa para estudar.

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