Processo no TCE/SP é anulado por falta de notificação pessoal da parte

A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP entendeu que não tem validade a advertência inicial em processo administrativo de tomada de contas que subverte e mitiga o direito ao exercício da ampla defesa. Desta forma, a decisão anulou um processo no TCE/SP, no qual a parte não foi notificada pessoalmente sobre a demanda. 

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