Escuta ilegal da Polícia causa anulação de flagrante

Não basta a alegação, pela autoridade policial, de que as escutas telefônicas foram realizadas mediante autorização judicial. É preciso que a comprovação material seja anexada ao processo. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concendeu Habeas Corpus e determinou a soltura de dois homens que estavam presos preventivamente, acusados de tráfico de drogas.

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