Que tipo de absolvição serve ao servidor público?

A absolvição fundada no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas) não vincula a esfera administrativa, sendo inviável a sua utilização com vistas à reintegração do servidor.

Mais uma prova de que o advogado deve ser multifuncional, ou seja, ser capaz de atuar em todas as áreas. A especialização deve acontecer naturalmente em razão de afinidadades eletivas.

Defendo um servidor acusado de um crime. O promotor pediu sua absolvição por falta de provas. Mas isto não serve.

Tenho que explicar em minhas alegações basicamente duas vertentes: atipicidade da conduta (art. 386, III) ou  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV).

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