Juizados de SL voltam a receber ações de DPVATdo interior

SÃO LUÍS – O Fórum de São Luís vai manter o recebimento de ações de seguro DPVAT (indenização por danos pessoais em caso de danos pessoais em acidentes de trânsito) destinadas aos juizados especiais. De outro lado, os juízes de juizados também deverão continuar a receber e julgar ações dessa natureza, independentemente da comarca de origem do acidente.

 A decisão foi anunciada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), duas semanas após a suspensão do recebimento de ações de DPVAT no setor de distribuição do Fórum de São Luís por decisão da direção do órgão, sob a justificativa de congestionamento nos serviços diante da numerosa quantidade de processos que dão entrada no local.

Em reunião com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Jamil Gedeon, e a coordenadora dos juizados especiais da CGJ, Lucimary Santos, juízes de juizados especiais argumentaram que o não-recebimento das ações dessa natureza contraria o que diz a Lei Federal Nº 9.099/95, que rege os juizados especiais, argumento também utilizados pelos advogados das partes para contestar a decisão.

 Em seu artigo 4, parágrafo I, diz que é foro competente para as causas prevista na referida lei, o domicílio do réu, ou a critério do autor, do local onde exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

 Visando uniformizar o procedimento, a Corregedoria, por meio da coordenadoria de juizados especiais havia recomendado aos juízes dos juizados que reconhecessem a “incompetência territorial” para processar e julgar ações de DPVAT ajuizadas em comarca diferente do domicílio do autor e do local do acidente sem motivação jurídica plausível, mas reconsiderou a decisão.

“Apesar de já termos considerado a possibilidade de transferir a distribuição das ações de DPVAT de competência dos juizados do Fórum para o outro local, ainda estamos em busca de uma melhor alternativa para a questão”, acrescentou a juíza Lucimary Campos.

PROJETO – Segundo informou a juíza coordenadora, nos próximos dias será realizada reunião dos Juizados de Turmas Recursais, onde será criada uma comissão para providenciar junto ao Tribunal de Justiça um projeto de Lei que propõe a alteração da competência dos juizados em nível estadual, que deve ser encaminhado à Assembléia Legislativa, visando à criação de uma Lei Estadual neste sentido.

As informações são da Corregedoria Geral da Justiça.

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