A responsabilidade objetiva do Estado quando da morte de presos

No Rio Grande do Sul, um preso foi morto enquanto preso e o Tribunal de Justiça gúcho (TJ-RS) condenou o Estado a pagar indenização à família do presidiário morto. O que o omisso Estado fe

z? Recorreu da decisão.

O Estado alega no recurso que não pode ser responsabilizado uma vez que não ficou comprovada se a causa da morte do detento (asfixia mecânica) foi homicídio ou suicídio. Complementou ainda que “não há como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos”.

A Corte gaúcha considerou o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal para responsabilizar o Estado, detacando que “a responsabilidade será objetiva, se a omissão for específica, e subjetiva, se a omissão for genérica.” Para o TJ/RS “no caso em análise, a omissão é específica, pois o Estado deve zelar pela integralidade física dos internos em estabelecimentos penitenciários que estão sob sua custódia, tendo falhado nesse ínterim”.

O ministro-relator, Luiz Fux, se manifestou no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria, “haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa”.

O único problema da Repercussão Geral é que corre o risco de não ser esclarecida tão cedo. São tantos os temas classificados como “Repercussão Geral” sem definição que perdi as contas.

O que é a Repercussão Geral

Descrição do Verbete: A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte. Após o relator do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias para votar. As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.

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