PEC que dá autonomia às defensorias públicas é aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/7), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais. Com isso, a proposta segue para promulgação.

A votação da chamada PEC das Defensorias foi acompanhada por dezenas de representantes destes órgãos. Criada há 18 anos, a Defensoria Pública da União agora terá autonomia para elaborar sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Congresso Nacional.

A votação só foi possível devido a um acordo de líderes para aprovar a quebra de interstício. Aprovada em primeiro turno no último dia 3, regimentalmente, ainda faltavam duas das cinco sessões para que fosse votada em segundo turno.

Único deputado a se manifestar contra a PEC, Sílvio Costa (PTB-PE) disse que a Câmara precisa “tomar um chá de responsabilidade pública”. Segundo ele, atendendo a pressão de diversas categorias, os deputados têm aprovado “um pacote de bondades” que podem comprometer as contas do Estado.

Vários deputados, no entanto, discursaram da tribuna ressaltando o papel das defensorias públicas, sob o argumento de que elas atuam principalmente em defesa dos mais pobres, que não podem pagar um advogado.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) foi um dos defensores da proposta. “Nós vamos agora igualar a defensoria aos demais órgãos que militam no Judiciário. O Ministério Público tem autonomia financeira, administrativa, o próprio Judiciário já tem autonomia e a Defensoria Pública é a prima pobre dessa história. E só a Defensoria da União que não tem autonomia. Vamos corrigir algumas distorções que a Constituição persistia em apresentar em relação à Defensoria Pública da União.”

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, também comemorou a decisão. “A defensoria publica constitui uma relevante carreira da advocacia, destinada a atender os necessitados, aqueles hipossuficientes economicamente, os que mais precisam de proteção contra arbitrariedade e injustiça. A autonomia orçamentária é’ um passo fundamental para a melhor estrutura das defensorias em todo pais”, disse. Com informações da Agência Câmara e Assessoria de Imprensa da OAB.

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