RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Requerente, preso em flagrante delito pela prática de crime de ação penal privada, ante a ausência de manifestação de vontade do respectivo do ofendido, pleiteia pela nulidade do ato

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de especificar.

(espaço de 10 linhas)

Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para requerer a NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos abaixo aduzidos.

Dos Fatos

O Requerente foi detido por volta de horas do dia de mês de ano, pelos policiais militares Nomes Completos do Milicianos, conduzindo à presença do Delegado de Polícia desta cidade, Doutor Nome Completo do Delegado, ocasião em que foi determinada a sua remoção ao cárcere da Delegacia de Polícia de especificar, por infringir supostamente especificar crime cuja ação penal é de iniciativa privada.
No dia seguinte, por volta de horas, foi retirado do cárcere, levado ao Cartório da Delegacia de especificar, onde foi autuado em flagrante delito pela prática de delito, onde figurou como vítima Nome Completo, conforme depreende da Nota de Culpa, apensada ao presente documento.
Do Direito
Ocorre que, o crime que foi imputado ao Requerente é de ação penal privada, embora a lei seja silente, existe farta jurisprudência admitindo a prisão em flagrante ao caso.

O artigo 301, do Código de Processo Penal, ao prever a hipótese desta medida cautelar coercitiva, não fez qualquer distinção entre crimes de ação penal pública ou privada.

Entretanto, quando se tratar de um delito de ação penal privada, a prisão do Acusado somente ocorrerá se o ofendido, ou seu representante legal, requerer no próprio auto de prisão em flagrante a efetivação da segregação.

O auto de prisão em flagrante é a peça inaugural do inquérito policial, o parágrafo 5º, do artigo 5º, do Código de Processo Penal, exige o requerimento do ofendido para a sua instauração. Com isso, é razoável considerar que tais condições de procedibilidade devem ser exigidas na lavratura da peça coercitiva.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Verifica-se no caso em tela que para a lavratura do auto de prisão em flagrante não houve a manifestação de vontade do respectivo legitimado. A vítima até o presente momento não se manifestou. Sendo assim, deve a autoridade policial liberar o Requerente, sem nenhuma formalidade, documentando o ocorrido em boletim de ocorrência, para efeitos de praxe.

Do Pedido
Ante o exposto, requer de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, a nulidade do Auto de Prisão em Flagrante Delito, determinando assim o mediato relaxamento da prisão decretada em desfavor do Requerente.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado Nome do Advogado OAB/UF n° número da inscrição na OAB

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