TJ/MA. Memoriais – solicitação de absolvição (art. 386, VI, CPP)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Autos nº

(espaço de 10 linhas) 

Nome completo do Réu, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir:

Dos fatos 

1. O Réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 129, “caput”, do Código Penal, pois, segundo consta da exordial acusatória, em dia de mês de ano, na endereço completo, teria ofendido a integridade corporal da suposta vítima Nome da vítima, desferindo-lhe socos e pontapés, causando-lhe, por consequência, vermelhidão no corpo, arranhões e dores musculares, conforme comprova o laudo médico anexado aos autos (fls. nº).

2. Contudo, em que pese os argumentos lançados pelo ilustre representante do Parquet, a presente ação não merece prosperar, senão vejamos.

Do mérito

Em juízo, o Acusado confessou a prática da conduta delitiva que lhe é imputada na exordial, esclarecendo, porém, que somente defendeu-se da agressão que sofreu pela vítima. O Réu afirmou que teve uma discussão, por um motivo que não merece ser mencionado, com a suposta vítima da presente demanda, que se exaltou e partiu para cima do Acusado, segurando uma faca em sua mão.

Assustado com a atitude da vítima, o Acusado tentou apenas arrancar a faca de suas mãos, porém não obteve sucesso, razão pela qual acabou por chutar a vítima, para que não fosse ferido com o instrumento afiado. O Acusado alegou, ainda, que só não se machucou de maneira mais grave pois logo foi acudido por transeuntes, que presenciaram a cena dramática.

De fato, a versão do Réu foi confirmada tanto pelas testemunhas de Defesa, quanto pelas de Acusação, que estavam próximas ao local e vislumbraram todo o acontecido.

Outrossim, o laudo médico juntado aos autos comprova que o Acusado também sofreu lesões leves em seu corpo, todas causadas pela vítima.

Nessas condições, evidente a caracterização da excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, tendo em vista que o Réu apenas respondeu às agressões da vítima, para que não fosse gravemente ferido.

Preceitua o artigo 23, inciso II, do Código Penal, que “não há crime quando o agente pratica o fato: (…) II – em legítima defesa”. Dispõe ainda o artigo 25, do mesmo diploma legal, que “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Sendo assim, percebe-se que a definição de legítima defesa enquadra-se perfeitamente ao presente caso, motivo pelo qual faz-se necessária a absolvição do Acusado, diante da juridicidade do fato.

Neste sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do pedido

Por todo o exposto, requer de Vossa Excelência a absolvição do Acusado, com base no artigo 386, VI do Código de Processo Penal, tendo em vista a configuração da legítima defesa, que exclui a ilicitude do fato, tornando-o atípico.

Contudo, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, pugna a Defesa pela fixação da pena em seu grau mínimo, em regime aberto, substituindo-se esta por restritiva de direito, tendo em vista que o Acusado preenche os requisitos mencionados no artigo 44, § 2º do Código Penal.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado

Nome do Advogado

OAB/UF nº número da inscrição na OAB

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