Embargos infringentes e o Mensalão

A possível análise de parte dos recursos (os chamados embargos infringentes),  que só puderam ser apresentados nos casos em que os réus foram condenados com  estreita maioria (com quatro votos benéficos ao réu), é algo inédito na mais
alta corte do país.

Os embargos infringentes, por sua vez, têm o poder de mudar a decisão. Pelo Regimento Interno do STF, estes recursos só podem ser apresentados em casos de condenação por estreita maioria.

Ou seja, nos casos em que pelo menos quatro dos 11 ministros discordaram da decisão acatada pela maioria.

Nesses casos, há sustentação oral da defesa e há, na prática, um novo julgamento.

Mas antes de analisar os recursos dos embargos infringentes, o STF precisa decidir se este tipo de recurso é válido na suprema corte.

Embora nunca tenha sido usado no STF, o mecanismo dos embargos infringentes consta no Regimento Interno da corte. Ocorre que a lei 8.038, de 1990, que regula alguns aspectos do STF, não prevê esse tipo de recurso.

Quem é contra o julgamento desses recursos se atém a essa lei e argumenta que não faz sentido que o mesmo tribunal que emitiu a sentença volte a julgar os mesmos casos.

Quem é a favor de que os embargos infringentes sejam considerados argumenta que todos os réus têm direito a apelar de sua sentença. Como não há corte superior ao STF, esse seria o único instrumento.

Os favoráveis também argumentam que a lei 8.038 de 1990 não rejeita claramente os tais embargos, apenas não cita esse tipo de recurso.

A defesa de todos os 25 condenados entraram com recursos de apelação e a estratégia de cada um varia.

O deputado João Paulo Cunha, por exemplo, foi condenado (entre outros crimes) por lavagem de dinheiro, por seis votos a favor e cinco contra. Cunha apresentou um recurso para que se revise o julgamento desse crime, caso o STF decida que os recursos infringentes são válidos.

Vários dos condenados poderão ter o tempo de suas penas revistos após a análise dos embargos declaratórios e alguns poderão até mesmo ter a condenação suspensa, caso sejam considerados os embargos infringentes.

Dois novos integrantes do STF não participaram do julgamento da Ação 470, os ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso.

No caso da adoção dos embargos infringentes, o voto deles pode ser decisivo e até mesmo mudar a sentença de alguns dos réus, como na condenação por lavagem de dinheiro do deputado João Paulo Cunha.

O voto desses ministros também pode influenciar a posição dos demais .

Fonte: BBC.

 

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