Como deve ser considerada a pena mínima, no caso de concurso de crimes (material, formal e delito continuado)?

Como deve ser considerada a pena mínima, no caso de concurso de crimes (material, formal e delito continuado)?

Resposta: Há três orientações a respeito.

1 – As infrações penais que compõem o concurso devem ser consideradas isoladamente, desprezando-se o acréscimo do concurso formal e do crime continuado. O juiz deve apreciar a aplicação da medida em relação a cada crime. Assento legal: CP, art 119; súmula n 497 do STF.

2 – A expressão “pena mínima cominada” requer interpretação restritiva: no concurso de crimes, seja material (CP, art 69), formal (art. 7o), ou delito continuado (art. 71), as penas mínimas abstratas devem ser somadas, levando-se conta o acréscimo (do concurso formal e do crime continuado; art 70 e 71).

3 – Se, com a causa de aumento, no caso do concurso formal e do crime continuado (CP, art 70 e 71), a pena mínima ultrapassar o limite legal, é inadmissível a medida.

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