Recurso Especial Criminal (negado vigência lei federal arts. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, bem como arts. 59 e 68). Tráfico de Drogas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ/MA.

PROCESSO APELAÇÃO: XXX. JUSTIÇA GRATUITA.

XXX, já qualificado nos autos do processo-crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, não se conformando, permissa venia com a r. Sentença que os condenou como incursos nas penas do art. 33 da lei do entorpecentes, interpor RECURSO ESPECIAL, dentro do prazo legal, o que faz com fundamento nas razões anexas, bem como no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, no art. 541 do Código de Processo Civil e nos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Requer prazo de dez dias para a juntada de substabelecimento.
Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Pedem e esperam deferimento.
São Luís, 17 de julho de 2013.
Ítalo Gustavo e Silva Leite
OAB/MA 7620
RAZÕES DE RECURSO
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça,
Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma do acórdão que manteve uma sentença penal contra o recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – PRELIMINARMENTE.
Por se tratar de questão de ordem pública, ou seja, a negativa da atenuante da confissão, bem como os arts. 59 e 68 do CPB torna-se desnecessário prequestionamento como requisito de admissibilidade do presente recurso, face o princípio da instrumentalidade do processo penal, porque a negativa de seguimento do recurso por este fundamento faria com que o recorrente busca-se de outro modo a análise do seu pleito de modo a movimentar, com outro processo, a máquina judiciária estatal.
II – DOS FATOS: O ACÓRDÃO NEGOU VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL: NÃO SE TRATA DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, E SIM QUESTÃO DE DIREITO.
O apelante foi preso pela polícia após invasão de sua residência por parte do aparelho repressor.
2. Inicialmente o foi condenado a CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E A QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS DIAS-MULTA.
3. Mesmo sendo primário a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
4. Além disso, a pena foi aumentada em um terço, levando-se em conta o critério cumulativo.
5. Por fim, o magistrado considerou as declarações do recorrente como confissão, já usou as declarações deste e da adolescente xxxxx como meio de prova para condená-lo. Sendo assim, o artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal dispõe que a confissão espontânea de autoria do crime é circunstância que atenua a pena. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a confissão é causa de atenuação da pena, ainda que tomada na fase inquisitorial, sendo irrelevante a sua retratação em juízo STJ – HABEAS CORPUS HC 144165 SP 2009/0152810-3 (STJ) e (STJ, 5ª Turma, HC 39.347/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26.04.05).
6. Feito este breve intróito, passa-se à análise dos fatos conjugados à matéria de direito.
III. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
7. A decisão lançada no Juízo singular e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão adota entendimento o qual nega totalmente a vigência do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, bem como arts. 59 e 68 motivo pelo que não deve prosperar o V. Acórdão ora recorrido.
8. Isto porque, o Recorrente foi condenado a uma pena alta, ainda que seja primário e de bons antecedentes, conforme já declinado. Nenhuma circunstância lhe foi desfavorável, conforme a própria sentença do magistrado, mas ainda assim a sentença lhe foi imposta acima do mínimo em seis anos. E o que é pior: não foi reconhecida a confissão como atenuante: o recorrente reconheceu a propriedade da drogas, mas disse que não se destinava ao tráfico. Seja como for a interpretação dada pelo magistrado contribuiu para sua condenação, portanto, deve ser levada em conta como confissão.
9. Para que não se alegue ignorância, transcrevemos jurisprudência sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a confissão é causa de atenuação da pena, ainda que tomada na fase inquisitorial, sendo irrelevante a sua retratação em juízo STJ – HABEAS CORPUS HC 144165 SP 2009/0152810-3 (STJ) e (STJ, 5ª Turma, HC 39.347/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26.04.05).
10. Diante do exposto, é impreterível a contagem da diminuição de pena indicada no cálculo da sanção à qual deverá se submeter o Recorrente. E por não ter sido operado o decréscimo legal, negou-se vigência à lei federal correspondente ao art. 105, “a”, da Constituição Federal.
11. Assim sendo, requer seja redimensionada a pena imposta ao recorrente para o mínimo legal, por ser o mesmo primário e de bons antecedentes, fato este reconhecido pelo próprio juiz que reconheceu a atenuante prevista no art. 33, parágrafo 4º da Lei de Entorpecentes.
IV – DO PEDIDO.
12. Em face do exposto, aguarda o recorrente que este Tribunal, competente para um novo julgamento, SENDO CABÍVEL O RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, reforme a sentença de primeira instância, confirmada pelo TJ/MA redimensionando a sentença imposta ao acusado por ter negado vigência lei federal (arts. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, bem como arts. 59 e 68), pois como medida da mais lídima justiça.
13. Acaso não seja este o entendimento requer seja pelo menos redimensionada a pena de modo que o recorrente tenha sua condenação diminuída, tendo em vista o art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Entorpecentes, bem como deve ser considerada para a redução a primariedade do recorrente para redimensionar a pena imposta para que a pena-base não ultrapasse cinco anos (e não seis), bem como seja reconhecida a confissão, deste modo a pena não ultrapassará quatro anos, sendo necessária a conversação da pena privativa de liberdade em restritiva de direito.
N, termos,
P, deferimento.
São Luís, 17 de julho de 2013.
Ítalo Gustavo e Silva Leite
OAB/MA 7620

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