Sejap terá 30 dias para separar presos provisórios e definitivos em Pedrinhas

A Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) terá um mês para separar os presos provisórios dos definitivos, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A liminar foi concedida pela Justiça Federal, que resolveu acatar a ação civil pública ajuizada pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A decisão foi assinada pelo juiz federal Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão. Ele deferiu parcialmente o pedido de tutela liminar para determinar que o Estado adote as medidas necessárias para promover a separação entre presos provisórios e presos definitivos no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de atraso. Também cobra que o Estado adote medidas satisfatórias que garantam aos presos assistência de saúde, jurídica, educacional, religiosa, social e de direito ao trabalho, sob o mesmo prazo e passível de multa no mesmo valor.

A liminar determina, também, que o Maranhão garanta as mesmas medidas de assistência aos membros da sociedade que tenham sido ou venham a ser vítimas da violência ordenadas de dentro de delegacias ou prisões. O Maranhão também deverá realizar concurso público para a contratação de agentes penitenciários em número suficiente para suprir as necessidades das unidades prisionais. O edital do concurso deve ser publicado em até 90 dias, sob pena de multa. Fonte: G1.

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