Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Código de Processo Penal – CPP – L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título VII

Da Prova

Capítulo VII

Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Art. 226 – Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I – a pessoa  que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser  reconhecida;

II – a pessoa,  cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com  ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a  apontá-la;

III – se houver  razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação  ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a  autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV – do ato de  reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa  chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único – O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

 

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s