Provador de cigarros: atividade lícita, mas, prejudicial à saúde do trabalhador

 

Por Raimundo Simão de Melo

dúvida sobre os efeitos nocivos da fuma do tabaco para a saúde humana, tanto para os fumantes ativos como para os fumantes passivos. É o caso dos trabalhadores que não fumam, mas durante a jornada de trabalho ficam expostos à fumaça de cigarros no ambiente de trabalho.

É por isso que a Convenção Quadro sobre o controle do tabaco recomenda no artigo 8º a proteção contra a exposição à fumaça do tabaco nos locais de trabalho, no transporte público e nos lugares fechados, nos seguintes termos:

“Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco. 1. As Partes reconhecem que a ciência demonstrou de maneira inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e incapacidade. 2. Cada parte adotará e aplicará, em áreas de sua jurisdição nacional existente, e conforme determine a legislação nacional, medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais fechados de trabalhomeios de transporte público, lugares públicos fechados e, se for o caso, outros lugares públicos, e promoverá ativamente a adoção e aplicação dessas medidas em outros níveis jurisdicionais” (grifados).

Esta Convenção internacional faz parte do ordenamento jurídico brasileiro e é de cumprimento obrigatório pelos empregadores (foi promulgada pelo Brasil pelo Decreto 5.658/2006).

O fumo é a maior fonte de poluição em ambientes fechados, porque a fumaça emitida é cerca de quatro vezes mais tóxica do que a aspirada pelo fumante ativo. Pesquisa do instituto do câncer comprova que pelo menos sete pessoas morrem por dia no Brasil por conviverem com fumantes ativos.

As doenças mais comuns pela exposição à fumaça do cigarro, cientificamente comprovadas, são irritação nasal e ocular, exacerbação da asma, diversas doenças pulmonares, doenças cardiovasculares e câncer.

Em qualquer ambiente de trabalho as pessoas podem estar expostas à fumaça do tabaco e aos seus males, sendo mais graves em alguns seguimentos de trabalho, como bares, restaurantes, casas noturnas e outros similares. Mas não é somente pela inalação passiva da fumaça do cigarro que adoecem os trabalhadores brasileiros.

Em recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho enfrentou a questão dos provadores de cigarros sob o enfoque constitucional da livre iniciativa, da saúde dos trabalhadores e do princípio da dignidade humana. Foi uma das mais importantes discussões judiciais até hoje envolvendo o meio ambiente do trabalho e a saúde dos trabalhadores no Brasil.

Não foi acolhida a tese do Ministério Público do Trabalho sobre a proibição da referida atividade de provador de cigarros, como entenderam a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho e a 7ª Turma do TST, esta afirmando que “a decisão regional deve ser mantida, no sentido de obstar a utilização de empregados para a medição da qualidade dos cigarros produzidos, porquanto irremediavelmente lesiva a aludida atividade laboral. No confronto com o princípio da livre iniciativa privada, prepondera o direito fundamental à saúde”.

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