OPERAÇÃO SATIAGRAHA

STF mantém condenação de Protógenes Queiroz por violação de sigilo em operação da PFMinistros entenderam que atual deputado federal cometeu crime ao divulgar informações da SatiagrahaDa Redação – 22/10/2014 – 11h57
A 2.ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta terça-feira (21/10) o deputado Protógenes Queirozm (PC do B-SP), por violação de sigilo funcional. No entanto, a pena de dois anos e seis meses de prisão, imposta pela 6.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, foi convertida em prestação de serviços comunitários, acrescida de multa. Ele também foi absolvido da acusação de fraude processual.

Protógenes, enquanto delegado da Polícia Federal que comandava as investigações da Operação Satiagraha, de 2008, teria cometido, no entendimento dos ministros, crime ao divulgar informações sigilosas da ação à imprensa. Nesta operação, foram presos o banqueiro Daniel Dantas e o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta. Posteriormente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou o processo por entender que as provas nas investigações foram obtidas de forma irregular, através de escutas telefônicas ilegais.

O tribunal também entendeu que Protógenes deverá perder oa cargoa públicos enquanto durar a pena, tanto de delegado quanto de deputado. No entanto, o futuro político do deputado deverá ser decidido pelo Congresso Nacional.

A assessoria do deputado afirma que Protógenes considera a decisão injusta e que pretende recorrer da decisão no próprio Supremo, através dos embargos de declaração, tipo de recurso que pede explicações da decisão por enteder existência de falhas e contradições do julgamento.

Por exercer o cargo de deputado, a decisão de primeira instãncia foi enviada diretamente ao Supremo pelo foro privilegiado.

Defesa

A defesa do deputado federal pediu a nulidade do processo. Segundo o advogado, houve excesso de linguagem na peça processual produzida pelo juiz que condenou o réu. “Todo o vício de linguagem do processo demonstra ódio é vingança”, afirmou. O advogado sustentou ainda que não houve quebra do sigilo funcional pelo delegado, que não seria o responsável pelo vazamento de informações sobre o caso.

Ministério Público

O representante do Ministério Público Federal afirmou que a defesa não demonstrou fatos quanto à acusação de suspeição do juiz que proferiu a sentença condenatória. Quanto ao pedido de nulidade por conta da alegação de linguagem exacerbada por parte do juiz, o MPF afirma que não houve o alegado excesso de linguagem. Segundo o MP, o juiz, na sentença condenatória, “não fez apelo desprovido de circunstâncias fáticas”.

O julgamento no STF

O relator da Ação Penal 563, ministro Teori Zavascki, concordou com o MPF de que não houve vício de linguagem alegado pela defesa. “O único momento de maior exaltação do julgador de primeiro grau é sua análise sobre o suposto esvaziamento da investigação realizada pelo MPF, o que configuraria verdadeira crítica não aos apelantes, mas ao parquet”, observou o ministro.

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Também não implica nulidade da decisão, segundo o relator, a divulgação da sentença pela imprensa antes da publicação em meio oficial ou da intimação das partes.

Quanto aos fatos narrados na denúncia e pelos elementos de prova coletados, o relator afirmou ser “inequívoco” ter havido comunicação do então delegado com a imprensa, inclusive quanto a diligências que seriam realizadas pela polícia nas residências dos investigados. “A leitura das peças de instrução conduz à plena convicção da existência de intensas relações entre o apelante [Protógenes] e a imprensa nos momentos críticos da ocorrência dos fatos denunciados”, disse.

Ao dar parcial provimento à apelação, o ministro reconheceu a prescrição do crime de violação do dever de sigilo funcional em sua modalidade simples (artigo 325, caput, do CP), tanto para o deputado como para o escrivão da Polícia Federal Amadeu Ranieri Bellomusto, também réu na Ação Penal. Votou, ainda, pela absolvição dos dois em relação ao delito de fraude processual, por força do artigo 386, inciso III, do Código do Processo Penal (CPP) em razão da atipicidade da conduta.

Teori manteve a condenação de Protógenes Queiroz quanto à violação do sigilo funcional qualificada, resultante em dano à Administração Pública, (artigo 325, parágrafo 2º, do Código Penal), com pena privativa de liberdade de dois anos e seis meses, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 dias multa, no valor de meio salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários e limitação de fim de semana).

O ministro também decretou a perda do cargo público de delegado. Quanto ao mandado de deputado federal, o relator afirmou que não cabe ao STF decretar a perda do mandato decorrente de condenação criminal. “A competência é da Casa à qual pertence o parlamentar”, afirmou.

O ministro Celso de Mello, revisor da ação penal, e a ministra Carmén Lúcia votaram no mesmo sentido do relator. Fonte: UOL.

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