O que se entende por crime infamante?

Fernanda Marroni

Fonte: SITE LFG

Data de publicação: 25/05/2011

Os crimes chamados infamantes não são objeto da legislação penal brasileira, cujas classificações e qualificações de tipo restaram insuficientes para alcançá-los.

São mencionados apenas pelo Código Civil como justificantes da dissolução do vínculo conjugal:

Art. 1.573 Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

V – condenação por crime infamante;

Um crime pode ser considerado infamante quando dependendo das circunstâncias em que foi praticado, ou seja, dos motivos que levaram o agente a delinqüir e dos meios empregados; ou se acarreta ao autor profundo aviltamento moral: desonra, indignidade, má-fama (infâmia), perda de credibilidade e, consequentemente, maior reprovação social.

Determinadas práticas também geram infâmia, ainda que não consideradas criminosas: vadiagem, prostituição, jogatina, alcoolismo, etc.

Delitos dessa natureza são mencionados – na esfera normativa disciplinar – pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei ordinária federal nº 8.906, de 04/07/1994):

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

VI – idoneidade moral;

§4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Art. 34 Constitui infração disciplinar:

XXVIII – praticar crime infamante;

Art. 38 A exclusão é aplicável nos casos de:

II – infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.

Embora o Estatuto da OAB tipifique a inidoneidade moral (art. 34, XXVII) como conduta diversa do crime infamante, punida também com exclusão, o fato é que o crime infamante constitui uma variante da inidoneidade moral.

Portanto, na perspectiva deontológica de regulação da conduta profissional, os efeitos de um crime podem ser potencializados e este caracterizado como infame quando praticado por advogado, que tem por juramento previsto no artigo 20, caput do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB a obrigação especialíssima de:

“… exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”

Desta forma, são considerados infamantes não necessariamente os delitos mais graves, mas aqueles que repercutem contra a dignidade da advocacia, atingindo e prejudicando a imagem dos profissionais que se pautam segundo preceitos éticos.

Imaginemos um furto praticado por um ladrão comum: não poderá ser comparado ao cometido por um advogado, de quem jamais se poderia esperar tal atitude. O mesmo se aplica, por exemplo, a infrações como estelionato, apropriação indébita, corrupção ativa ou passiva, violação de segredo profissional e calúnia. Esta última, por sua própria natureza moral, se enquadra como infame porque depõe gravemente contra a honradez, atributo indispensável à nobre e essencial atividade da advocacia.

Presumidamente, são também tidos como infamantes os crimes que a Constituição considera inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, bem como os crimes hediondos – que se revestem de excepcional gravidade, seja pela natureza do bem jurídico ofendido ou pela condição da vítima, por quem o agente revela total desprezo, insensível ao sofrimento físico ou moral a que a submete.

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