Maranhão: Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais para pagamento de precatórios, com recursos estimados em R$ 500 milhões

A Justiça do Maranhão suspendeu, via liminar, mais um decreto assinado por Roseana Sarney em seus últimos dias à frente do governo do Estado. No dia 5 de dezembro, a então governadora criou o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais para pagamento de precatórios, com recursos estimados em R$ 500 milhões. A equipe de transição do governador eleito Flávio Dino (PCdoB) entrou na Justiça para impedir que a verba seja utilizada nos últimos dias de administração do grupo Sarney. Em nota, o governo do Maranhão diz que “o decreto 30.573 apenas regulamenta o que estabelece a Lei Federal 11.482/2006”. E conclui: “o Estado é um dos últimos do país a criar fundo específico para essa finalidade”. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

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