Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Ementa de parecer votado no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

EMENTA: Entende como ilegal a prática do Estado de São Paulo de manutenção de pessoas internadas em estabelecimento de caráter penitenciário, denominado Unidade Experimental de Saúde, mesmo após os 21 anos e cumprida a sanção estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, com a agravante de que essas pessoas são mantidas no mesmo local em que estão menores ainda sujeitos à medida sócio-educativa, em violação ao inciso XLVIII do art. 5º da Constituição Federal. Parecer para que seja oficiado ao CNJ e à Secretaria de Saúde de São Paulo. (CNPCP, Proc. nº 08037.00219/2009-40, Rel. Cons. Luís Carlos Valois, v.u., em 27.02.15).

Outro parecer para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária:

EMENTA: Parecer favorável ao pleito da Defensoria Pública da União para que o DEPEN tome as medidas necessárias para a identificação e individualização do índio nas atividades do departamento de fiscalização e registro da pessoa presa, considerando a dignidade da pessoa humana e o sofrimento maior do índio em situação de cárcere. (CNPCP, Proc. nº 08016.028990/2014-97, Rel. Cons. Luís Carlos Valois, v.u., em 27.02.15).

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s