Audiências de Custódia Ajudam a Combater a Superlotação

(São Paulo) – Um programa piloto realizado no Maranhão está ajudando a reduzir o número de presos provisórios, uma das principais causas da superlotação das prisões e do recrutamento de novos membros por facções criminosas, declarou hoje a Human Rights Watch. O programa possibilita que novos detidos sejam levados rapidamente à presença de um juiz para uma “audiência de custódia”, que determina se eles devem ser mantidos presos provisoriamente ou liberados.

Embora o direito internacional preveja a obrigação dos Estados de promoverem essas audiências, elas raramente ocorrem no Brasil, onde muitos presos esperam por meses até serem levados a um juiz. Em quase metade dos casos que fizeram parte do programa piloto conduzido no Estado que registrou os piores índices de violência em prisões dos últimos anos, os juízes decidiram que não cabia prisão provisória e determinaram a liberação dos detidos. Nos casos em que as decisões foram baseadas apenas nos documentos policiais, os juízes determinaram a liberação do detido em apenas 10 por cento dos casos, embora o direito internacional preveja que a prisão provisória deve ser último recurso, privilegiando a liberdade.

“As prisões devem servir para ajudar a conter os crimes violentos, mas, no Maranhão, elas promoveram o crescimento das facções criminosas e da violência, tanto dentro de seus próprios muros quanto fora”, disse Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch para o Brasil. “Este programa piloto mostra que o respeito às obrigações do Brasil em relação aos direitos humanos tem também o potencial de ajudar no combate aos problemas crônicos do sistema carcerário em todo o país”.
Em janeiro de 2015, a Human Rights Watch visitou o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o maior do Maranhão, e entrevistou 25 presos e 17 parentes de detentos atuais ou egressos do complexo, assim como juízes, promotores, defensores públicos, advogados de defesa, ex-agentes penitenciários, autoridades locais e representantes da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, uma organização não-governamental.

As audiências de custódia previnem casos de encarceramento arbitrário e ilegal de suspeitos de crimes não-violentos enquanto estes aguardam julgamento. Elas permitem que os juízes tenham mais informações para decidir se alguém foi detido legalmente e se estão presentes os elementos para se determinar a prisão provisória.

A Human Rights Watch concluiu que, sem essas audiências, os detidos que aguardam para serem levados à presença de um juiz pela primeira vez podem passar meses em prisões superlotadas, sob intensa pressão para se juntarem a facções criminosas.

Corredor dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. © 2015 Human Rights Watch

Mais de 90 presos foram mortos nas prisões maranhenses nos últimos dois anos, a maioria por membros de facções rivais, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça e da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. Membros dessas facções criminosas mutilaram suas vítimas, realizaram sequestros e extorsões dentro das prisões e estupraram visitantes, de acordo com declarações de presos e autoridades à Human Rights Watch.

Ao longo da última década, duas facções se formaram dentro de Pedrinhas: o Primeiro Comando do Maranhão (PCM), cujos membros são majoritariamente do interior do Estado, e o Bonde dos 40 (uma referência às pistolas calibre 40), cujos membros são principalmente da capital, São Luís. Inicialmente criadas pelos presos para se proteger contra a violência dentro das prisões, essas facções cresceram até controlarem unidades inteiras dentro do complexo penitenciário.

Esses grupos também ampliaram suas atividades ilegais para fora dos muros prisionais e agora dominam bairros inteiros de São Luís. Durante os últimos anos, os crimes violentos cresceram dramaticamente no Estado do Maranhão. O índice de homicídios triplicou entre 2002 e 2012, de acordo com o Mapa da Violencia 2014, um estudo acadêmico baseado em dados do Ministério da Saúde.

Em janeiro, a polícia prendeu 36 homens em uma festa em São Luís após ligações anônimas relatarem à polícia que a festa era organizada por uma facção criminosa, embora testemunhas e familiares entrevistados pela Human Rights Watch tenham insistido que eles não eram membros de nenhuma facção. No entanto, ao chegarem em Pedrinhas, os detidos pediram para serem colocados em celas com membros do Bonde dos 40, pois moram em bairros dominados por essa facção e temiam serem mortos se fossem presos juntamente com membros do PCM. A Human Rights Watch concluiu que esta é uma receita clara para o recrutamento de novos membros pelas facções criminosas, com consequências que perdurarão muito além da libertação desses presos.

O crescimento das facções criminosas se deu em grande parte por causa da falta de segurança dentro das prisões, que se agravou com a superlotação, disseram autoridades locais à Human Rights Watch. Em outubro de 2014, mais de 6.500 pessoas estavam presas nas unidades prisionais do Maranhão, que foram construídas para abrigar um máximo de 3.605 presos, de acordo com um relatório do poder judiciário estadual.

Sessenta por cento desses presos estão em prisão provisória, diz o relatório. Eles são rotineiramente colocados em celas com criminosos condenados, em uma clara violação dos padrões internacionais.

O direito de uma pessoa detida de ser levada à presença de um juiz sem atrasos é um direito fundamental previsto no direito internacional e consagrado em tratados ratificados pelo Brasil, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Ele se aplica a todas as prisões, sem exceção, e se destina a colocar sob controle judicial a prisão de um indivíduo sujeito a uma investigação criminal. Este indivíduo deve ser fisicamente conduzido à presença do juiz, de modo a permitir indagações sobre o tratamento dispensado a ele enquanto sob custódia policial.

As audiências de custódia também são cruciais para prevenir a tortura e os maus-tratos pela polícia – um sério problema no Brasil. O juiz Fernando Mendonça disse à Human Rights Watch ter identificado sinais de maus-tratos em três casos durante as audiências de custódia do programa piloto, os quais encaminhou ao Ministério Público. As evidências físicas dos maus-tratos provavelmente teriam desaparecido se os presos tivessem que esperar meses até serem conduzidos à presença de um juiz.

Um projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional em 2011 prevê a obrigatoriedade das audiências de custódia em todo o país, mas o Congresso ainda não decidiu sobre esta questão. Em fevereiro de 2015, o Estado de São Paulo iniciou seu próprio programa de audiências de custódia, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça.

“O Congresso precisa parar de adiar a discussão do projeto das audiências de custódia (PLS n. 554/2011) e torná-lo lei”, declarou Maria Laura Canineu. “No entanto, os Estados não precisam esperar por uma atitude de Brasília. O Maranhão tem demonstrado que as audiências de custódia, ao mesmo tempo que respeitam os direitos humanos, produzem resultados promissores”.

Resumo das Conclusões

Durante anos, a ausência de audiências de custódia no Maranhão resultou na prisão ilegal de indivíduos suspeitos de terem cometido crimes de menor gravidade que não deveriam ser mantidos presos provisoriamente de acordo com a legislação brasileira. Encher as prisões com pessoas que legalmente não deveriam estar alí contribui para a superlotação, um fator determinante para o crescimento das facções criminosas no Maranhão.

Presos provisórios são rotineiramente colocados na companhia de criminosos condenados, outra violação do direito internacional que tem contribuído para o seu recrutamento por parte das facções.

Familiares, autoridades locais e os próprios presos disseram à Human Rights Watch que indivíduos que não faziam parte de uma facção anteriormente são impelidos a juntarem-se a uma delas ao chegarem à prisão. Quando novos detentos chegam, agentes prisionais perguntam a qual facção eles pertencem, alocando-os nas unidades controladas por aquele grupo. Os presos também podem pedir para serem encaminhados a uma unidade “neutra” se disserem que não são membros de nenhuma facção. No entanto, tanto presos quanto autoridades disseram acreditar que as facções também estavam presentes naquela unidade.

O Subdefensor Público-Geral do Estado do Maranhão disse à Human Rights Watch que, nos casos envolvendo suspeitas de crimes relacionados a drogas, a primeira audiência perante um juiz acontece “na melhor das circunstâncias” entre 90 a 120 dias após a prisão. “Isto significa que as facções têm 120 dias para convencer a pessoa a juntar-se à ela”, declarou o Subdefensor.

Para os presos suspeitos de terem cometido outros tipos de crime, a espera é frequentemente ainda maior, declararam as autoridades. A Human Rights Watch encontrou casos de presos provisórios que ficaram até nove meses na prisão sem serem apresentados a um juiz.

Uma espiral de violência nas prisões finalmente levou o Maranhão a adotar as audiências de custódia a partir de outubro de 2014. Dali até dezembro, 20 por cento dos indivíduos presos em flagrante em São Luís foram encaminhados para audiências de custódia, de acordo com o primeiro relatório oficial do programa piloto. Avaliações preliminares mostram que as audiências ajudaram a prevenir casos de encarceramento arbitrário de suspeitos não-violentos e que sua implementação pode ser feita por meio da colaboração entre as autoridades locais e a polícia. Outros estados brasileiros devem seguir este exemplo, disse a Human Rights Watch.

Audiências de Custódia no Maranhão

Em resposta à onda de violência nas prisões do Maranhão, um comitê composto por representantes do governo do estado, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e das diferentes forças policiais, propôs iniciativas para enfrentar as causas do problema, incluindo a superlotação dos presídios. Uma de suas propostas foi a implementação de audiências de custódia para indivíduos presos em flagrante.

Embora as autoridades brasileiras já estejam obrigadas pelo direito internacional a realizarem essas audiências, o programa piloto demostrou que elas ajudam a reduzir o número de presos provisórios dentro do sistema. As audiências previnem a manutenção de prisões arbitrárias e permitem que juízes melhor decidam, com base em evidências fáticas, sobre a necessidade e legalidade de se manter um suspeito encarcerado.

De acordo com as normativas editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, as audiências de custódia devem acontecer em até 48 horas a partir da prisão. Nelas, os juízes devem decidir apenas sobre a aplicabilidade da prisão provisória, não sobre a suposta responsabilidade do suspeito pelo crime de que está sendo investigado. De acordo com a legislação brasileira, para manter o suspeito preso preventivamente, o juiz deve concluir que o mesmo: pode atrapalhar o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas; apresenta risco de fuga; é uma ameaça à “ordem pública ou à ordem econômica”; ou violou as condições de uma liberdade condicional.

A prisão preventiva deve ser considerada apenas se: o indivíduo for suspeito de ter cometido um crime com sentença máxima superior a quatro anos de prisão; se já foi condenado por crimes anteriores; se está envolvido em suspeita de crime de violência doméstica e familiar ou; se há dúvidas sobre a identidade do suspeito. Os juízes podem também determinar a fiscalização eletrônica do suspeito por meio de uma tornozeleira com rastreamento via GPS, obrigando que ele durma em sua própria casa como condição para responder ao processo em liberdade.

Entre os dias 17 de outubro e 5 de dezembro, 84 audiências de custódia foram conduzidas no estado, de acordo com o primeiro relatório oficial da iniciativa. Os juízes decidiram pela manutenção da prisão preventiva de 43 suspeitos e liberaram os outros 41, quase 50 por cento do total. Durante o mesmo período, os juízes liberaram apenas 10 por cento dos detidos que não passaram por audiências de custódia.

Vários juízes disseram que a ausência das audiências de custódia levou à detenção de pessoas que deveriam ter direito à liberdade provisória. Estes casos incluem presos suspeitos de terem cometido crimes de menor gravidade, para os quais não haveria pena de prisão, mesmo em caso de condenação.

C.V., por exemplo, passou mais de dois meses na prisão sob a suspeita de ter comprado uma motocicleta roubada, embora não tivesse qualquer condenação anterior e o crime a ele imputado não preveja pena de prisão em caso de condenação. Quando ele foi preso, o delegado de polícia estabeleceu uma fiança de 724 reais, a qual C.V. não foi capaz de pagar, de acordo com o processo. A Defensoria Pública fez uma petição em favor de sua liberação e ele foi colocado em liberdade provisória. Sua permanência na prisão por mais de dois meses custou aos contribuintes cerca de 5.000 reais.

No caso dos jovens presos na suposta festa do Bonde dos 40, os juízes que promovem o programa piloto de audiências de custódia se interessaram pelo caso e realizaram as audiências quase duas semanas depois que eles já se encontravam em Pedrinhas . O juiz encarregado do caso determinou que os jovens deveriam ser colocados em liberdade provisória, uma vez que não apresentavam nenhum risco à sociedade. Ele observou ainda que a polícia não ofereceu nenhuma prova que ligasse os detidos às armas e drogas supostamente encontradas na festa, e não havia “nem mesmo a presunção de que sejam integrantes de organização criminosa”.

O Direito à Audiência de Custódia na Legislação Internacional

O direito de ser conduzido à presença de um juiz sem atrasos é consagrado em tratados ratificados pelo Brasil, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR) e a Convenção Americana dos Direitos Humanos. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, que é responsável por interpretar o ICCPR, declarou aos Estados que o direito se aplica “em todos os casos, sem exceção” e que o período entre a prisão de um acusado e sua audiência perante uma autoridade judicial “não deve exceder poucos dias”, mesmo durante estados de emergência. O detido “deve ser levado fisicamente à presença do juiz”, disse o Comitê, uma vez que “a presença física dos detidos em uma audiência cria a oportunidade para indagações sobre o tratamento que receberam enquanto sob custódia”.

Outros países da América Latina já incorporaram este direito em suas leis nacionais. Na Argentina, por exemplo, o Código de Processo Penal federal exige que nos casos de prisão sem ordem judicial o detido seja levado a uma autoridade judicial competente dentro de seis horas.

No Chile, quando um indivíduo é preso em flagrante, o mesmo deve ser levado dentro de 12 horas a um promotor, que deve liberá-lo ou levá-lo à presença de um juiz em até 24 horas a partir do momento da prisão. Na Colômbia, suspeitos presos em flagrante devem ser apresentados a um juiz em no máximo 36 horas. No México, esse período é de 48 horas.

Em contraste, o Código de Processo Penal brasileiro prevê que, quando um adulto é preso em flagrante, apenas os documentos policiais precisam apresentados a um juiz dentro de 24 horas, não o preso em pessoa. Os juízes avaliam a legalidade da prisão e decidem pela aplicação ou não da prisão preventiva e outras medidas cautelares baseados exclusivamente em documentos escritos. Eles só chegam a ver o indivíduo detido durante sua primeira audiência, frequentemente meses após a prisão.

A Audiência de Custódia como Salvaguarda contra a Tortura

As regras estabelecidas pela Corregadoria Geral da Justiça do Maranhão para a realização das audiências de custódia também instruem os juízes a observarem sinais de maus-tratos físicos ou psicológicos nos detidos. O juiz Fernando Mendonça disse ter encontrado sinais de maus-tratos em três casos durante as audiências de custódia conduzidas por ele entre outubro de 2014 e o fim de janeiro de 2015, os quais ele encaminhou ao Ministério Público. Tais sinais físicos de uma possível tortura provavelmente teriam desaparecido antes que um juiz pudesse ver os detentos, caso as audiências de custódia não tivessem ocorrido.

A tortura ainda é um problema sério no Brasil. Em uma pesquisa anterior sobre o tema, a Human Rights Watch encontrou evidências contundentes, em 64 casos de supostos abusos, de que as forças de segurança ou autoridades penitenciárias torturaram pessoas sob sua custódia ou contra elas dispensaram tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Os abusos frequentemente ocorreram nas primeiras 24 horas sob custódia policial. A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos recebeu, por meio de um serviço telefônico, 2.374 denúncias de tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ocorridos em prisões ou delegacias de polícia em 2014, um aumento de mais de 25 por cento em relação a 2013, de acordo com números fornecidos à Human Rights Watch.

O Futuro das Audiências de Custódia no Brasil

No programa piloto do Maranhão, as audiências de custódia são realizadas apenas em São Luís e, normalmente, apenas para suspeitos detidos durante o dia. Os juízes que trabalham durante as noites e finais de semana resistem em conduzi-las, alegando que é difícil conciliar as audiências com a jornada normal de trabalho, de acordo o primeiro relatório oficial sobre o programa. O relatório também conclui que isto resulta em tratamento desigual aos suspeitos e que as audiências de custódia deveriam ocorrer em todos os casos. Os juízes que conduziram o programa piloto disseram à Human Rights Watch que esperam ampliar as audiências de custódia para o resto do estado e para todos os casos em São Luís dentro dos próximos anos.

O Conselho Nacional de Justiça tem recomendado que outros Estados comecem a realizar audiências de custódia. O órgão apoiou o início do programa piloto em São Paulo, que também contou com o suporte do Ministério da Justiça. O programa começou no dia 24 de fevereiro. As audiências estão sendo realizadas atualmente nas regiões central e sul da capital do Estado, mas devem ser expandidas para o resto da cidade nos próximos meses, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Além disso, as autoridades judiciais do Estado do Piauí disseram que irão criar uma comissão para preparar um programa de audiências de custódia.

O projeto de lei que se encontra em tramitação no Congresso exige a realização de audiências de custódia dentro de 24 horas a partir da prisão em todo o território nacional. O projeto argumenta que a realização sem demoras dessas audiências perante um juiz garante a integridade física e psíquica dos detidos, previne a tortura e permite aos juízes o controle efetivo da legalidade da prisão.

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