TJ/MA. TRÁFICO DE DROGAS. Defesa preliminar c/c revogação de prisão ou conversão da prisão preventiva em domiciliar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA.

Processo: XXX. Assistência Judiciária Gratuita.

XXX, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, que esta subscreve, em DEFESA PRELIMINAR C/C PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR para dizer que, “data vênia” não concorda com os termos da denúncia, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente a ré pelas razões assacadas.
DOS FATOS E DO DIREITO.
Consta na inclusa peça investigatória que no dia e hora narrados na denúncia policiais militares procediam seu serviço de rotina quando invadiram a residência da ré e lavraram flagrante em desfavor da mesma.
2. A acusada foi conduzida para a delegacia, onde o delegado fez a autuação.
3. Compulsando só autos ficou nítido que todas as testemunhas arroladas pelo MP já eram hostis à defendente, porque já prejulgavam a acusada como traficante.
4. Ficou evidenciado que nenhuma outra pessoa da comunidade foi levado à delegacia para ser investigado quanto ao tráfico de drogas na região. Por que apenas a ré foi conduzida?
5. O fato de o delegado já autuar a ré como dona da droga, sem sequer ouvir outra pessoa como suspeito, deixa nítido que há uma preconcepção da polícia para com o réu. Há uma nítida SELEÇÃO feita por parte da polícia quando à prática criminosa? Quantas outras pessoas suspeitadas sequer são investigadas pela polícia?
6. O Laudo de Constatação apresentou resultado positivo.
7. A ré certamente será absolvida pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que a ré não cometeu nenhum delito.
8. A ré não é traficante. Foi presa por arbitrariedade policial, mas nada tem haver com a droga apreendida nos autos (grifo nosso).
9. Foi presa em via plena via pública, numa abordagem aleatória, ou seja, sem investigação prévia que justificasse sua prisão.
10. Testemunhas também relataram no processo que, no dia dos fatos, houve confissão dos corréus e não do denunciado.
11. Os depoimentos dos policiais evidenciam uma verdadeira comédia de erros, cujo ponto alto foi o indiciamento do acusado. Não houve investigação prévia, e sim uma série de arbitrariedades cometidas pela polícia.
12. Exige-se, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TRAFICO, uma ação OSTENSIVA, EFICAZ E IDÔNEA A MERCANTILIZAR ENTORPECENTES.
13. A decisão impugnada analisou o tipo penal vender descrito no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Vendeu? Não vendeu. É substância entorpecente? Sim. Então é tráfico de drogas e ponto final. Não há uma análise social do caso. Não há uma reflexão sobre a personalidade da acusada nem das circunstâncias que envolvem o caso.
14. O Direito Penal não é instrumento a serviço da tirania do Estado e sim de proteção das liberdades públicas inseridas no texto constitucional e, como tal, deve ter sua aplicação com este escopo.
15. Ademais, não se pode perder de vista que a condenação deve sempre resultar de prova tranqüila, convincente e clara. Na dúvida é preferível a ABSOLVIÇÃO do acusado como ato de mais salutar justiça, visto que vige o princípio do “in dúbio pro reo” no nosso ordenamento jurídico. Carlos de Jesus é um bode expiatório de uma trama simples. Um julgamento justo restaurará sua dignidade perante a sociedade, porque será absolvida.
EXCESSO DE PRAZO.
16. O excesso de prazo está caracterizado sem contribuição da ré ou de sua defesa. Há clara violação ao princípio da duração razoável do processo (CF, inciso LXXVIII, art. 5º). Em um quadro assim, vê-se ser caso de concessão porque, pese o encerramento da instrução processual está patentemente configurado o excesso de prazo nos termos do artigo 648, II, da Lei Adjetiva Penal, por culpa do próprio judiciário.
17. Não obstante a gravidade da acusação, a defesa entende que o réu deverá ser posto imediatamente em liberdade, haja vista o excesso de prazo para o julgamento do feito. Tal excesso deve ser creditado unicamente ao Estado, e não à defesa.
18. De resto, registre-se que com a nova lei processual sempre que possível o juiz deverá justificar o excesso de prazo. No caso em apreço o juízo simplesmente quedou-se inerte.
SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO MARANHÃO.
19. Como é notório a situação carcerária é grave. Milhares de pessoas foram mortas dentro das cadeias. Duas delas foram os corréus deste processo. Ambos foram decapitados no final do ano passado.
20. Consequência disso foram os mutirões carcerários propostas por várias entidades de classe dentre as quais as dos juízes.
DO PEDIDO.
21. Assim, requer a improcedência da denúncia e vem dizer “data vênia” que não concorda com os termos desta ao tempo que requer a absolvição sumária da ré pelo fundamento da atipicidade da conduta ou falta de provas. Neste ato protesta pela oitiva das testemunhas da denúncia, bem como as de defesa que serão apresentadas em banca. Requer acaso não seja esse o entendimento seja REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ por manifesto excesso de prazo na formação da culpa ou “recolhimento domiciliar” ou outra medida cautelar alternativa, com a fiscalização pela Sejap, através do Núcleo de Monitoramento ao Egresso-Numeg”.
Termos em que
Pede Deferimento.
São Luís, 15 de abril de 2015.
ADVOGADO DE DEFESA

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s