Inquéritos policiais – Advogado – Presença obrigatória

Muito provavelmente será em breve aprovado pelo Senado um PLC 78/15, que já passou pela Câmara, estabelecendo a obrigatoriedade da presença de um advogado nos inquéritos policiais.

O PL, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, altera o Estatuto da OAB (8.906/94) e prevê que o advogado poderá, até mesmo, requisitar diligências à autoridade policial. No Senado, a proposta encontra-se na CCJ.

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