Golpe Telefônico do Sequestro: titular da conta bancária para depósito é considerado cúmplice do crime, segundo TJSC

out 12, 2015

Por Redação – 12/10/2015

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu provimento a Recurso em Sentido Estrito nos autos do Recurso Criminal n. 2015.037295-2 a fim de proceder ao recebimento da denúncia e posterior regular desenvolvimento da ação penal deflagrada em face de acusado titular de conta bancária na qual foram depositados valores mediante extorsão. Trata-se o caso do famoso “golpe do sequestro”, em que o agente telefona para a vítima solicitando o depósito de certa quantia em determinada agência e conta bancárias alegando estar em posse de parente próximo, sob ameaça de morte. Diante da situação, um número incontável de pessoas já efetuou o referido depósito sem conferir a veracidade dos fatos, somente em momento posterior vindo a descobrir que se tratava de um golpe.

Em diligências, o Ministério Público solicitou ao Banco em questão os dados pessoais do titular da conta em que a quantia foi depositada, porém não procedeu a outras possíveis averiguações, tais como proceder ao depoimento do titular, imagens das câmeras de segurança do banco etc. Assim sendo, o Juízo a quo entendeu não haver justa causa para a deflagração da ação penal, entendimento que foi modificado pelo órgão colegiado.

De acordo com o Voto proferido pela Quarta Câmara Criminal do TJSC, o titular da conta bancária informada pelo autor do telefonema para depósito da quantia exigida é considerado presumidamente cúmplice do crime de extorsão praticado, até que se prove o contrário:

É inconteste ter havido o contato telefônico com a apresentação de ameaça da prática de mal físico à filha da vítima, caso não houvesse o depósito de quantia em dinheiro em determinada conta bancária. A conta bancária indicada, ademais, era a de titularidade do denunciado, e em nome dele foi feito o depósito não do valor pretendido inicialmente, mas do proposto pela vítima. Isso deixa clara a ocorrência da exigência, assim como o exaurimento da extorsão, mediante a percepção da vantagem ilícita. Sendo assim, tem-se por presente, em tese, a figura da extorsão. Mas há que se avançar, para se perquirir a respeito da possibilidade ou não de se estabelecer o denunciado como autor ou um dos autores. Para tanto, inegável que, tendo a quantia revertido em seu favor, encontra-se evidenciado suficiente indício de que ele, se não foi o autor do telefonema, foi cúmplice da empreitada criminosa, devendo, pois, responder à ação penal consequente, na qual poderá demonstrar, se for o caso, sua eventual inocência.

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