A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO

 

 

Danielly Ramos Vieira[1]

 

Ninguém pode ser julgado sem um advogado, conforme assegura o Código de Processo Penal (CPP), e a Constituição Federal (CF) garante que o Estado dará assistência jurídica gratuita para as pessoas pobres, o que deve ocorrer por meio da Defensoria Pública.

Dentre outras atribuições, a Defensoria Pública presta orientação jurídica e exerce a defesa dos necessitados, em todos os graus de jurisdição. No entanto, nem sempre a Defensoria Pública dispõe de quadros suficientes para atender a demanda por assistência jurídica gratuita, sendo necessária a nomeação do defensor dativo. O Defensor dativo é nomeado pelo Estado para quem não puder ou não quiser constituir advogado.

Segundo o CPP, se o acusado não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. O advogado dativo, portanto, não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. O pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público.

A defensoria dativa é uma função essencialmente do Estado, e não dos advogados. Seria na teórica possibilidade de concretizar a igualdade. O legislador numa linguagem de perfumaria chama de hipossuficiente o cidadão sem recursos, pois o constituinte não teve a coragem de usar a expressão pobreza, embora use na própria constituição a erradicação da pobreza como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Um paradoxo.

A atuação do defensor deve ser transformadores, inovadores ou até revolucionários.

Seria estranho que um país que não tem justiça na moradia, não tem justiça  no transporte, não tem igualdade na mobilidade que está em moda -, na saúde pública, não tem justiça em lugar nenhum, quando chegasse na hora dos conflitos  do Poder Judiciário, aí todo mundo, em um passe de mágica, ficasse igual e pudesse prestar assistência jurídica  plena para todos os cidadãos. É quase impossível na atuação quadra política e social de nosso país, porque o Estado não tem como arcar com tantos servidores públicos. Daí porque a atuação do defensor dativo será sempre uma colaboração com o sistema de justiça, nunca algo desagregador, pois geralmente a defensoria dativa é algo esporádico na profissão do advogado, que é e sempre será o profissional liberal por excelência.

[1] Advogada cível, MBA Direito Tributário pela FGV e conselheira e presidente da comissão de advogados dativos da ordem dos advogados do Brasil Seccional Maranhão

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