Desembargador e assessores do TJMA discutem implicações do novo CPC na área criminal

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O desembargador José Luiz de Almeida, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), reuniu na última terça-feira (12), os assessores jurídicos da área criminal da Corte para tratar das repercussões do novo Código de Processo Civil (CPC) no desenvolvimento do processo criminal. As discussões terão continuidade nas próximas semanas.

Segundo o desembargador José Luiz Almeida, a ideia surgiu depois que realizou pesquisas sobre as inovações trazidas com a vigência do novo CPC e seus vários impactos no procedimento criminal, especificamente em questões que não são disciplinadas pelo próprio Código de Processo Penal (CPP), uma vez que aquelas tratadas no CPP permanecem válidas.

O magistrado frisou a mudança que obriga o julgador a respeitar os precedentes de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob pena de nulidade das decisões. “Antes do novo CPC, mesmo em questões sumuladas pelos tribunais superiores, o julgador poderia decidir diferente. Hoje, ele é obrigado a seguir os precedentes mesmo que tenha entendimento diverso”, explicou.

Outra mudança do novo Código que implica no processo criminal é a necessidade de fundamentação das decisões, que segue regramento da Constituição Federal. “Essa regra já existia na Constituição, mas muitas vezes não era respeitada”, opina.

Ele também citou exemplos de alterações trazidas pelo CPC que não se aplicam à área criminal, como a extinção dos embargos infringentes; o princípio da identidade física do juiz; e a forma de contagem de prazos, que na área cível passará a considerar somente os dias úteis. “Concluímos que essas alterações não terão impacto na área criminal porque já são disciplinadas pelo próprio CPP”, explica.

O desembargador José Luiz Almeida avaliou que o encontro representou a união dos assessores em torno de um objetivo comum, que é discutir e ampliar conhecimento, preparando-se para a atuação jurídica.  “Todos temos um destinatário final que é a comunidade, estamos muito satisfeitos com o resultado e felizes com a adesão de muitos assessores”, disse.

 

Juliana Mendes

Assessoria de Comunicação do TJMA

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