Agravo para destrancar Recurso Especial – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Agravante, já qualificado nos autos do Recurso Especial , por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que inadmitiu o referido Recuso Especial, vem perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento 1.042 do CPC.

Requer seja recebido e acolhido o presente recurso e encaminhado, com suas inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Razões de Agravo (impresso em folha separada)

(espaço de 05 linhas)

Agravante: Nome completo do Agravante
Agravado: Nome completo do Agravado
Recurso Especial

(espaço de 05 linhas)

Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador da República,

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma da respeitável decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

Dos Fatos

O Agravante, inconformado com a sentença proferida em primeira instância, interpôs recurso de apelação, sendo negado seu provimento pelo Egrégio Tribunal, ocasião em que interpôs embargos de declaração, que fora novamente denegado pelo Tribunal.

Irresignado, interpôs recurso especial requerendo o recebimento dos referidos embargos, contudo, teve negado seu seguimento sob o argumento de ser ele intempestivo.

Do Direito

Não merece prosperar a respeitável decisão denegatória, por ter sido proferida sem amparo legal.

Estabelece o artigo 26, da Lei nº 8.038/90, que “os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido”.

Temos no caso em tela que o recurso especial foi interposto tempestivamente, no dia a contar da certidão de publicação do acórdão que denegou provimento aos embargos de declaração.

Consoante o artigo 538, do Código de Processo Civil, “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes”.

Portanto, tendo o Agravante interposto os embargos de declaração em dia de mês de ano, o prazo para a interposição do recurso especial foi interrompido. Contando com o prazo de 15 (quinze) dias a partir dessa data, o Agravante interpôs o recurso especial tempestivamente no dia após a publicação do acórdão, conforme já mencionado.

Dessa forma, não há que se falar em intempestividade do recurso especial, pois se operou, no caso, a interrupção do prazo em virtude dos embargos de declaração.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Assim, indevida e arbitrária a denegação do recurso especial, devendo ser ele conhecido.

Do Pedido

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, com a admissão e julgamento do Recurso Especial, determinando-se a reforma da decisão, concedendo-se a pretendida tutela jurisdicional em favor do Agravante, como medida de inteira justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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