Súmula – Regime prisional – Do mais para o menos

 

Na sessão de ontem, o plenário do STF aprovou súmula vinculante sobre o regime de cumprimento de pena, assentando o que já havia decidido no julgamento do RE 641.320 : “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”.

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