Punição para o abuso de autoridade é uma garantia para qualquer cidadão

 

BRASÍLIA — Em plena realização da Operação Lava-Jato e de outras operações da Polícia Federal, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quinta-feira que quer colocar em votação no Senado um projeto que trata de punição para abuso de autoridade. Ele disse que o projeto é um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial do ministro Gilmar Mendes. Renan negou que a ideia de aprovar o projeto tenha alguma relação com a Lava-Jato, na qual é investigado.

Proposto em 2009, o projeto define os crimes de autoridade cometidos por integrantes da administração pública, servidor ou não, da União, estados e municípios, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; dos Poderes Legislativo e Judiciário; e do Ministério Público. A punição seria uma ação penal com a possibilidade de indenização de danos e perda do cargo.

O projeto será analisado até dia 13 de julho pela comissão especial de consolidação da legislação federal e regulamentação da Constituição, cujo presidente será o senador Romero Jucá (PMDB-RR), outro investigado na Lava-Jato.

RENAN: “DELAÇÃO PRECISA TER REGRAS”

Durante coletiva para anunciar um pacote de projetos, Renan falou sobre a Lava-Jato ao ser provocado quando citou o projeto sobre abuso de autoridade. Em tom de ironia, ele disse que a Lei das Delações não pode ser uma lei imutável, uma “Lei das 12 Tábuas”, numa referência às primeiras normas do Direito Romano. Renan repetiu que, apesar de defender mudanças, não vai patrociná-las enquanto estiver no comando do Senado.

— Não tem (relação com a Lava-Jato). É uma prioridade do STF. Ninguém vai interferir no curso da Lava-Jato. Esse discurso de que as pessoas querem interferir é um discurso político. Essa investigação está caminhando, já quebrou o sigilo de muita gente, tem muita gente presa. E, a essa altura, há uma pressão muito grande da sociedade no sentido de que essas coisas se esclareçam. Só vai separar o joio do trigo se concluir a investigação e esclarecer qualquer fato — disse Renan, acrescentando:

— Essa lei não é uma uma Lei de 12 Tábuas, que vai valer eternamente. Mas a delação premiada precisa ter regras, porque, senão, compensa o crime.

O presidente do Senado criticou delações “sem provas” e vazamentos, mas não citou diretamente a gravação do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que motivou um inquérito e um pedido de prisão contra ele.

— Nos EUA, se a delação vazar, perde a eficácia, é anulada. Aqui, no Brasil, vaza-se de propósito para forçar um julgamento do Judiciário e da opinião pública. Liberdade de expressão não é só para os meios de comunicação, é para todo mundo — disse.

Para o presidente do Senado, há falhas nas delações.

— O que temos visto recentemente são pessoas que se entregaram ao desvio do dinheiro público, amealharam milhões e milhões de reais e de dólares e depois fazem um delação, orientada pelo advogado e negociada com as autoridades, entregam uma parcela daquilo que desviaram e salvam uma outra parte. Assim, elas estão fazendo o crime compensar e salvando dinheiro sujo. O outro ponto é do delator preso, que geralmente se submete a contar uma historinha, uma narrativa absolutamente sem prova, para ter direito a um prêmio quando deveria uma contrapartida — disse Renan, afirmando que algumas delações “têm esses problemas”.

USO DE ALGEMAS E GRAMPOS

O anteprojeto sobre abuso de autoridade é uma reedição do projeto 6418/2009, que foi arquivado e desarquivado na Câmara várias vezes.

O projeto quer proibir, por exemplo, “o uso de algemas, ou de qualquer outro objeto que lhe tolha a locomoção, quando ele não oferecer resistência à prisão”.

Além disso, nesses momentos de prisões e inquéritos, considera crime de abuso de autoridade “constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possa incriminá-lo” e “ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da pessoa indiciada em inquérito policial”.

A proposta ainda evita “grampos” sem autorização, como aqueles utilizados nas atuais delações. O texto diz que é crime “promover interceptação telefônica, ou escuta ambiental, sem autorização judicial ou fora das demais condições, critérios e prazos fixados no mandado judicial, bem assim atingindo a situação de terceiros e não incluídos no processo judicial ou inquérito.

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