Abuso de autoridade deve ser combatido

O texto proposto pelo senador Renan Calheiros tem sérios defeitos. Aproveita a sistemática imprecisa da legislação atual. A apuração dos crimes depende de iniciativa da vítima normalmente vulnerável e passível de intimidação. Estabelece delitos impróprios e mal definidos. Entre outros equívocos técnicos, prevê pena de um a quatro anos para quem constrange preso para obtenção de “favorecimento sexual”, criando uma modalidade de estupro, digamos, mais amena.

De fato, o texto cria embaraços indevidos para a atuação do Ministério Público, por exemplo, quando ameaça punir com pena de um a cinco anos quem der início à “persecução penal sem justa causa fundamentada”. Para corrigir abusos ou desvios e para conter acusações imotivadas existem o Judiciário e o habeas corpus. A proposta, despida de lógica, é inconstitucional.

Mas os defeitos do projeto não poderiam ser corrigidos? O estabelecimento de normas e procedimentos não é essencial para a vida democrática? Não é o momento de tocar nesta ferida?

Seria auspicioso ver Sérgio Moro emprestar sua credibilidade para a revisão da ineficaz Lei 4.898/65 com o empenho com que defende medidas de combate à corrupção.

Imaginar que, em nome de suposta eficiência investigativa, policiais e autoridades podem estar isentos de responsabilidade é um pensamento que protege quem não merece proteção.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s