Resumo do caso Dilma

 

1. É possível destituir o Presidente por falta de apoio parlamentar, principalmente se houver a conjugação de crise econômica (o modelo jurídico-político sinalizado pela Constituição sofreu mutação e foi convertido em exclusivamente político);

2. Em matéria de crime de responsabilidade do Presidente, o STF se recusa a examinar a existência de justa causa (materialidade+autoria+dolo) para o impeachment, como se invalidar 54 milhões de votos não fosse tão hediondo quanto um estupro;

3. Atender os requisitos constitucionais é insuficiente para exercer a Presidência da República, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige o pleno domínio das disciplinas Direito Financeiro, Contabilidade Pública e Direito Orçamentário (desisti do sonho de comandar o país).

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