“Estado não cumpre suas obrigações e coloca a culpa no Direito de Defesa”

O Judiciário precisa ser rediscutido e mais republicano, permitindo uma maior participação da sociedade na formulação de suas políticas. Já o Ministério Público deve se atentar às leis ao defender suas bandeiras, pois, algumas de suas ideias, entre elas o teste de idoneidade pregado nas chamadas “dez medidas contra a corrupção”, vão contra os princípios do Direito. As opiniões são do presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa.

E as discussões sobre o sistema devem ser feitas à luz do interesse da sociedade, para evitar problemas como os vistos durante a discussão sobre PEC da Bengala, que ampliou para 75 a idade de aposentadoria compulsória de magistrados. “Ficou uma discussão corporativa. Eram juízes de primeira instância contra o aumento, porque demoraria mais para que eles subissem às cortes, e os desembargadores e ministros defendendo o aumento porque queriam trabalhar por mais cinco anos”, reclama o advogado.

Segundo o presidente da OAB-SP, as discussões sobre eventuais mudanças no sistema e na estrutura do Judiciário, infelizmente, só vão para frente quando há algum interesse de classe: “O Judiciário é o único poder que não é republicano, que não permite que a sociedade manifeste sobre as suas posições. Não estou falando evidentemente sobre a questão jurisdicional. Qual é o papel da sociedade na formulação de uma política pública no Judiciário? A sociedade participa, bem ou mal, das políticas públicas no Executivo e no Legislativo.”

Sobre as dez medidas contra a corrupção, que o presidente da OAB-SP considera longe do ideal, por serem repressivas e não preventivas, Marcos da Costa lembra que ninguém pode se dizer favorável ao crime, mas que a apuração de qualquer delito deve ocorrer dentro dos limites da lei. “O Estado é incapaz de exercer as suas funções na investigação, na denúncia, no julgamento, mas vai tentar diminuir as suas deficiências não olhando para si próprio e vendo onde erra, mas diminuindo o direito de defesa.”

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