Lei de Drogas completa dez anos sob fortes críticas e a certeza de que a guerra às drogas não dá certo

Lei de Drogas completa dez anos sob fortes críticas e a certeza de que a guerra às drogas não dá certo
Terça-feira, 20 de setembro de 2016

Neste mês de setembro, a Lei de Drogas – 11.343/2006 – completa dez anos de muitos debates diários acerca de seus efeitos, efetividade e constitucionalidade, além de, claro, muita prisão e condenação no sistema de justiça criminal brasileiro.

A lei foi sancionada após um longo período de negociação e junção de projetos de lei sobre a matéria. O relator Paulo Pimenta, deputado federal do PT-RS, substituiu a proposta de um “Sistema Nacional Antidrogas”, pelo “Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre as Drogas”. Além disso, retirou a previsão de internação compulsória para pessoas usuárias de drogas e incluiu a extinção da pena de prisão por uso de drogas, resultando em uma diferenciação na lei sobre a inclusão na Justiça Criminal entre “usuários” e “traficantes”.

Embora, aparentemente, a lei tenha significado avanços, na verdade ela representou um aumento da população carcerária. Gabriel Santos Elias, coordenador de Relações Institucionais na empresa Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD), explica como se deu esse processo.

“O problema é que, como uma forma de compensar e aumentar essa distinção entre usuário e traficante, as penas para tráfico de drogas aumentaram. Isso fez com que a população carcerária nos últimos dez anos aumentasse muito, em grande parte por crimes relacionados a drogas. O crescimento saltou de 15% para 30% nos últimos dez anos. Realmente foi um impacto muito grande, especialmente para a população feminina, que aumentou 513%. Esse foi um dos principais impactos da Lei de Drogas de 2006. Por isso, é muito importante ressaltar o quão equivocada foi essa lei que buscou aumentar a punição para os crimes relacionados a tráfico”, afirma.

Gabriel aponta para o fracasso da lei ao tentar inibir o consumo e o tráfico, reiterando que todos os dados demonstram que esses números também cresceram. A lei de 2006 é uma grande prova de que a política de guerra as drogas não tem funcionado”, diz. Hoje, 68% das mulheres brasileiras encarceradas estão presas por crimes relacionados às drogas.

Outro aspecto de extrema importância para a reforma da Lei de Drogas trata da criminalização da saúde dos usuários de drogas, que deixam de buscar tratamento para possíveis danos porque o porte para consumo é considerado um crime. “A lei de 2006 afasta as pessoas que usam drogas do sistema de saúde”, acrescenta.

O recurso extraordinário para descriminalização do consumo de drogas, que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), pode significar um grande avanço para legislação brasileira. O coordenador  da PBPD afirma que a descriminalização do consumo não teria um efeito “tão forte” na população carcerária, e sim no acesso à saúde.

“O que é preciso avançar, e a gente teve um avanço nessa própria lei de 2006, foi a distinção entre a hediondez do tráfico privilegiado. Significa que tráfico por pessoas que não tem antecedentes criminais, nem participam de organização criminosa, não é hediondo. Isso é uma decisão que o STF reafirmou recentemente e o judiciário não respeita. Então muita gente é presa cumprindo o regime como se fosse crime hediondo, que tem um cumprimento de pena bem mais severo. O ministro Lewandowski chegou a pronunciar que, hoje, 80 mil pessoas poderiam ser libertadas em medidas alternativas se a defensoria e os advogados pedirem a libertação desses presos por tráfico privilegiado”, comenta.

Neste sentido, Gabriel reafirma a urgência da reforma da Lei de Drogas e descriminalização. “Se você não pode proibir uma pessoa de consumir uma droga, você não poderia impedir que ela produzisse a própria droga. Então o auto cultivo de maconha é algo que deve ser considerado urgentemente antes de uma regulação do mercado.”

Outro aspecto levantado no debate sobre as drogas é a violência. A segurança pública no Brasil, hoje  financia e subsidia organizações criminosas, que são combatidas fortalecendo uma estrutura militar do Estado e uma estrutura paramilitar das organizações criminosas. Isso coloca o Brasil no 10º lugar dos países mais violentos do mundo e o 4º em população carcerária.

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