Decreto proíbe uso de algemas em presas durante trabalho de parto

 

Nesta terça feira, 27, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto da Presidência da República, que regulamenta o uso de algemas em casos de prisão e proíbe em relação às mulheres em trabalho de parto.

Segundo as novas regras, o uso é permitido apenas em casos de resistência e de “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física” tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, é necessário que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

Ainda de acordo com o decreto, é vedado o emprego de algemas em mulheres presas, em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional, durante o trabalho de parto ou durante o deslocamento entre as unidades prisional e hospitalar. Também é vedado o uso das algemas durante o período em que a presa se encontra no hospital.

O decreto lembra que o uso de algemas deve observar “diretrizes previstas na Constituição relativas à proteção e à dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante”.

Informa também que o procedimento deve observar as chamadas Regras de Bangkok – diretrizes previstas pelas Nações Unidas, relativas ao tratamento a ser dado a mulheres presas e a medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – e o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário de presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.

Direitos das mulheres encarceradas

A utilização da algema durante o parto de detentas é uma das graves violações que acontecem com mulheres encarceradas no sistema penitenciário do Brasil. A falta de acesso a saúde, saneamento básico, alimentação precária são alguns dos problemas enfrentados. A falta de absorvente é um dos indicadores de que o sistema penitenciário é pensado para homens e importado para as mulheres.

Com o crescimento, nos últimos dez anos, de 500% da população carcerária feminina, estas violações tornam-se cada dia mais latentes. Neste sentido, a Pastoral Carcerária, o Instituto Terra Trabalho e Cidadania, e outras organizações de direitos humanos, vem, constantemente, denunciando a situação dos presídios brasileiros e pressionando o poder público.

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