Manifesto 11 por 11: uma iniciativa do Justificando e do Anis pela saúde de pessoas afetadas pelo zika

 

Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a epidemia de vírus zika e as desordens neurológicas a ele associadas constituem uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). O Brasil está no epicentro dessa crise de saúde pública global, com quase 10 mil casos de fetos e recém-nascidos notificados para a síndrome congênita do zika.

Em agosto de 2016, a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) protocolou a ADI 5581 junto ao Supremo Tribunal Federal, com um conjunto de pedidos de enfrentamento à epidemia que incluem:

a) acesso à informação de qualidade para mulheres em idade reprodutiva;

b) ampliação da oferta de métodos contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e distribuição de repelente para mulheres grávidas;

c) direito de interrupção da gestação para mulheres grávidas infectadas pelo zika que estejam em sofrimento mental;

d) acesso universal ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças afetadas pelo zika;

e) garantia de acesso e transporte gratuito de crianças e suas famílias para serviços de saúde.

Sobre essas questões tão fundamentais à saúde de inúmeras pessoas 11 ministros e ministras da Corte Suprema poderão que decidir que tipo de resposta o Estado brasileiro dará à epidemia. Para auxiliar na decisão, o Justificando e o Anis – Instituto de Bioética reuniram 11 juristas para explicar porque o STF deve levar a ADI 5581 a sério.

primeiro artigo, do professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília, Juliano Zaiden Benvindo, pontuou que um dos principais entraves para a virada necessária para uma maior atuação na defesa dos direitos fundamentais está no argumento de “pertinência temática”, que, no âmbito do controle concentrado, se tornou um argumento de defesa corporativa.

Já o professor dos cursos de graduação e pós-graduação também na Universidade de Brasília, Menelick de Carvalho Netto, argumentou no segundo artigo que “não há sentido em sustentar que o judiciário, ao enfrentar a missão de garantir o direito fundamental à saúde em tempos de zika, com base em princípios constitucionais orientadores da leitura da demais normativas pertinentes, estivesse usurpando função que não lhe tivesse sido prevista na Constituição”.

No terceiro artigo, Martha Ysis, advogada e mestranda pela Universidade Federal da Paraíba, explica que a maior afetada nesta “guerra contra o mosquito”, acompanhada da falta de ação e suporte do Estado no direito à saúde são “mulheres pobres e em idade reprodutiva expostas ao vírus Zika”. “A crise econômica não pode ser utilizada como justificativa para que o Estado brasileiro fuja à sua responsabilidade, tratando-as como alvos do acaso ou da má sorte” – argumentou.

A advogada e ativista da causa das pessoas com deficiência Deborah Prattes explica aos ministros a responsabilidade sob suas mãos ao decidir o caso: as mulheres com e sem deficiência sabem que terão que enfrentar sozinhas os infinitos obstáculos para criar os filhos afetados pela síndrome do zika, normalmente, além de suas competências ou habilidades. A isso se descreve o sofrimento mental de ser uma mulher grávida em tempos de epidemia.

A Professora Livre Docente de Direito Sanitário da USP, Sueli Dallari, explicou a questão da judicialização da saúde e como é adequado à Constituição a determinação de políticas de saúde relacionadas ao vírus zika: “ora, dirão: trata-se de enorme responsabilidade atribuída ao Judiciário. Sim, com efeito. Essa contudo parece ser a única forma de interpretar o mandamento constitucional que afirma ser a saúde um direito de todos, uma vez que ele só será garantido ‘por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’”.

A campanha ainda contará com mais sete artigos de juristas de todo o país. Todos voltados a um só objetivo: a procedência da ação direta de inconstitucionalidade 5881.

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