O crime não compensa

O famoso art. 171 pune estelionato com reclusão de seis a doze anos se a vantagem auferida for igual ou superior a mil salários mínimos. Se a vantagem for de mais de dez mil salários mínimos, a pena fica de 8 a 14. Ou seja, estelionato deixa de ser um bom negócio.

Inserindo o art. 580-A, o PL das 10 medidas inova. Cansados de decisões que “melam” as operações, eles criam um recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão concessiva de HC que, direta ou indiretamente, determina a anulação de prova.

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