O processo penal e o bem comum

O interesse coletivo nem sempre se equipara ao bem comum (E.J., Joad., GUIDE TO THE FHILOSOPHY OF MORAIS ANDA POLIITCS, Londres, 1938, pag. 795  ss.) pois este se aplica e até exige o reconhecimento de direitos fundamentais da pessoa humana (Jacques Maritain, LA PERSONE ET LE BIEN COMMUN, Paris, 1947, pag. 45; PRINCIPE DUNE POLITIQUE HUMANISTE, Nova York, 1944, pag. 30).

A preocupação da atual Constituição do Brasil em prever os direitos e garantias de indivíduos antes de cuidar da estrutura jurídica da sociedade aparece claramente até mesmo pelo dado tópico da inserção dos dispositivos que cuidam de um e de outro desses assuntos. Nesta linha, há quem pense que o clamor público encontra respaldo numa virtual ofensa à ordem pública, e daí resultaria legítimo por entendimento reflexo da norma processual;

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