Insignificância – Latas de azeite

Insignificância – Latas de azeite

Em caso de princípio da insignificância, foi preciso um pronunciamento Supremo para trancar ação penal contra homem acusado da tentativa de furto de três latas de azeite. Os valores dos produtos totalizavam R$ 36. A 2ª turma acompanhou o relator, ministro Toffoli, que além da aplicação do princípio da insignificância, destacou o fato de que o acusado foi acompanhado o tempo todo que estava no estabelecimento comercial e, abordado na saída, devolveu os produtos. (Clique aqui)

Caso a caso

O ministro Lewandowski, ao acompanhar Toffoli, fez o distinguish: “Há situações em que os furtos, ainda que de pequena monta, são praticados em mercearias do interior, sem vigilância, sem guardas. Eventualmente um furto de pequena monta em estabelecimento modesto pode efetivamente tratar de lesão. Por isso em crime de bagatela cada caso é um caso.”

Insignificância – Celular

Em outro processo, agora de relatoria do ministro Lewandowski, S. Exa. concedeu ordem para trancar ação penal contra acusado de furto de um celular no valor de R$ 90 (provavelmente um daqueles tijolos dos anos 90, porque bem sabemos que os smartphones hoje em dia passam bem longe deste valor…). Alegou-se que o réu era reincidente, fundamento afastado pelo ministro uma vez que o paciente foi condenado por posse de entorpecentes para uso próprio, delito despenalizado na atual legislação. Também aqui a decisão foi unânime. (HC 138.697)

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