1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

28 de março de 2017, 19h02

Por Marcelo Galli

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para responder por crimes cometidos em outro país.

Para Barroso, como Cláudia se naturalizou americana, deixou de ser brasileira e pode ser extraditada.

Com a decisão, a 1ª Turma autorizou a extradição da contadora Cláudia Sobral, acusada de matar o marido, um ex-piloto da Força Aérea americana, nos Estados Unidos. O colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, para quem a Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos. No caso de Claudia, ela deveria ser acusada e processada no Brasil, de acordo com as leis penais brasileiras.

Em 2016, a turma já havia declarado a perda da nacionalidade de Cláudia. Como ela teve de jurar a bandeira dos EUA e, no juramento, afirma abrir mão da lealdade a qualquer outro Estado, a 1ª Turma concordou com um pedido do governo norte-americano para que ela perdesse a condição de brasileira, mesmo tendo nascido no Brasil.

No voto desta terça, a 1ª Turma estabeleceu que o governo dos Estados Unidos deve assumir o compromisso de não aplicar penas que não são permitidas no Brasil, como pena de morte ou prisão perpétua.  Além disso, a pena dela não pode ultrapassar o tempo máximo permitido pelo Código Penal, de 30 anos de prisão. Barroso disse também que deve ser abatido da pena dela a ser cumprida em território norte-americano o tempo que ela ficou presa no Brasil para fins de extradição.

De acordo com Adilson Macabu, advogado de Cláudia, a Constituição proíbe expressamente a decretação de perda de nacionalidade de brasileiros natos.

Cláudia foi defendida pelo ex-ministro do STJ Adilson Macabu e pelo advogado Floriano Neto. Em sustentação oral nesta terça, Macabu afirmou a inconstitucionalidade da extradição de sua cliente. Citou trechos de voto do ministro Celso de Mello, decano do Supremo e integrante da 2ª Turma, para quem a Constituição Federal impede em caráter absoluto a extradição, a pedido de governo estrangeiro, de brasileiro nato ou que tenha adquirido a nacionalidade. Citou também trecho de livro do ministro Alexandre de Moraes, um dos julgadores desta terça que acompanhou Barroso, nesse mesmo sentido.

Lembrou ainda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça na qual a 1ª Seção não permitiu a extradição de uma chinesa naturalizada brasileira que respondia a um processo nos Estados Unidos.

Macabu ainda reclamou do fato de o Supremo ter julgado um mandado de segurança contra a decretação de perda da nacionalidade brasileira. Segundo o ministro, a Constituição dá ao STJ a competência para julgar mandados de segurança contra atos de ministro de Estado – a perda da nacionalidade de Cláudia foi decretada pelo ministro da Justiça.

Cláudia nasceu no Rio de Janeiro em 1964 e se naturalizou americana em 1999. Isso, de acordo com o Ministério da Justiça, significou que ela abriu mão da naturalidade brasileira. No dia 4 de julho de 2013, portaria do MJ declarou a perda da nacionalidade brasileira de Claudia. Para Macabu, porém, não cabe ao STF julgar mandado de seguança contra ato de ministro de estado, mas sim ao STJ.

Moro determina coercitiva e apreende laptop de blogueiro para descobrir fontes

21 de março de 2017, 13h11

Por Pedro Canário

Como o Judiciário não pode obrigar jornalistas a revelar suas fontes, o juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães para que ele diga, em depoimento à Polícia Federal, quem passa informações ao seu blog.

Para garantir, Moro também determinou “a apreensão de quaisquer documentos, mídias, HDs, laptops, pen drives, arquivos eletrônicos de qualquer espécie, arquivos eletrônicos pertencentes aos sistemas e endereços eletrônicos utilizados pelos investigados [sic], agendas manuscritas ou eletrônicas, aparelhos celulares, bem como outras provas encontradas  relacionadas aos crimes de violação de sigilo funcional e obstrução à investigação policial”.

O magistrado quer saber quem contou para Guimarães que o Instituto Lula seria alvo de busca e apreensão e que o ex-presidente Lula seria alvo de condução coercitiva. Na época, o Ministério Público Federal disse que investigaria o “vazamento da informação”.

Nos despachos desta terça-feira (21/3), Moro afirma que Guimarães deve prestar esclarecimentos num inquérito que investiga “violação de sigilo funcional”. Este crime só pode ser cometido por quem exerce função com obrigação de sigilo, caso de policiais federais, procuradores da República e juízes, mas não de jornalistas ou editores de blogs.

Eduardo Guimarães é o responsável pelo Blog da Cidadania, publicação conhecida por críticas à operação “lava jato” e defesa dos partidos de esquerda. Crítica recorrente de Guimarães diz respeito ao que vê ser abuso de autoridade do juiz e à espetacularização das investigações pelo Ministério Público Federal no Paraná.

Ameaça
A cobertura que o Blog da Cidadania faz da “lava jato” não agrada Moro. Em fevereiro deste ano, o juiz fez uma representação contra Guimarães na Polícia Federal pelo crime de ameaça. No Twitter, o blogueiro disse que os “delírios de um psicopata investido de um poder discricionário como Sergio Moro vão custar seu cargo, sua vida”.

Guimarães também é autor de uma representação contra Moro, na Corregedoria Nacional de Justiça. “Isso torna o magistrado suspeito de julgar qualquer coisa e praticar qualquer ato contra o meu cliente”, afirma o advogado de Eduardo Guimarães, Fernando Hideo Lacerda.

“Foi claramente para que o Eduardo revelasse as fontes dele”, resume Lacerda. “É um completo absurdo. Apreenderam celular e computador do Eduardo, instrumentos de trabalho. Foram à casa dele às 6h e o prenderam, sem qualquer intimação prévia, não me esperaram para começar a audiência e ele foi ouvido lá como testemunha. Busca e apreensão de documentos de testemunha?!”

Hideo relata que, na audiência, Moro explicou que Guimarães não tem direito ao sigilo da fonte por não ser jornalista, ser blogueiro. Embora, na ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal tenha definido que o sigilo da fonte é “garantia que se destina a viabilizar, em favor da coletividade, a ampla pesquisa de fatos ou eventos cuja revelação impõe-se como consequência ditada por razões de estrito interesse público”, conforme explicou o ministro Celso de Mello na Reclamação 21.504.

Redução de pena por tráfico em patamar inferior ao legal exige fundamentação

Embora o magistrado não seja obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena quando presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) — primariedade, bons antecedentes, não vinculação a organizações criminosas nem a prática delitiva habitual —, a opção por uma fração menor que o limite de dois terços deve ser concretamente fundamentada.

Para Rogério Schietti Cruz, mero fato de o acusado não provar que tinha emprego não permite que se conclua que ele é traficante.
Reprodução

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça redimensionou a pena de um réu primário condenado pelo porte de cerca de cinco gramas de cocaína, fixando a redução pelo chamado tráfico privilegiado no limite máximo previsto em lei. O relator foi o ministro Rogerio Schietti Cruz.

Em virtude da redução, a turma também determinou o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

O juiz de primeira instância havia condenado o réu a 3 anos e 9 meses de prisão pelo crime de tráfico de entorpecentes, com a aplicação do redutor de um quarto da pena. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por entender que o acusado “fazia da atividade espúria o seu meio de vida”, já que teria declarado usar entorpecentes, sem comprovar o exercício de atividade lícita.

Fato novo
Para o ministro Schietti, ao concluir que o réu não seria um traficante eventual e que teria a atividade ilícita como meio de vida, o tribunal paulista trouxe fato novo aos autos, impossibilitando que a defesa produzisse provas para refutar a alegação e permitir o estabelecimento do maior patamar de redução penal previsto em lei.

De acordo com o relator, “soa quase absurdo” concluir que o réu não seria um traficante eventual, “quando verificado que, ao tempo do delito, era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes e que foi apreendido com a reduzida quantidade de 5,3 gramas de cocaína, sem nenhum outro apetrecho destinado à traficância”.

Schietti também lembrou que a não comprovação do exercício de atividade lícita não pode levar automaticamente à conclusão contrária, “até porque o desemprego, diante da realidade social brasileira, representa, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo tencionado”.

Gravidade abstrata
Em relação à forma inicial de cumprimento da pena, o ministro ressaltou que o TJ-SP manteve a fixação do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos que demonstrassem sua necessidade.

“Embora haja sido apreendida cocaína em poder do acusado (substância entorpecente dotada de alto poder viciante), entendo que a quantidade de droga foi pequena, motivo pelo qual esse elemento não poderia, por si só, ensejar a imposição de regime inicial mais gravoso, notadamente quando verificado que todas as demais circunstâncias são favoráveis ao acusado e que ele foi condenado à reduzida reprimenda de um ano e oito meses de reclusão”, concluiu o ministro, referindo-se à pena definitiva fixada pelo STJ.

Drogas e prisões
A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou em fevereiro uma série de reportagens e entrevistas sobre a relação entre a guerra às drogas e a superlotação dos presídios. O especial teve como motivação a onda de rebeliões e massacres em presídios no início de 2017.

Os textos do especial, que podem ser encontrados neste link, apontam que a repressão às drogas não reduziu o uso e comércio delas, apenas gerou encarceramento em massa e mais violência. Nesse combate, os acusados têm seu direito de defesa rebaixado, e o depoimento dos policiais, muitas vezes, é o que embasa as condenações, conforme demonstram estudos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Silas Malafaia foi indiciado pela PF por lavagem de dinheiro.

 

Silas Malafaia foi indiciado pela PF por lavagem de dinheiro.

O Estadão relembra o episódio:

“Em 16 de dezembro do ano passado, o pastor foi alvo de mandado de condução coercitiva – quando o investigado é levado a depor e liberado.

No dia da condução coercitiva, em seu Twitter, colérico, o pastor publicou mensagens, áudio e vídeo negando as suspeitas da investigação que mira em um esquema de corrupção em cobranças judiciais de royalties da exploração mineral.

‘Eu sei o poder das trevas’, afirmou em áudio”.

Estado deve pagar por danos morais a detentos mantidos sob condições desumanas e superlotação

Por unanimidade, ministros determinam que Estado deve pagar por danos morais a detentos mantidos sob condições desumanas e superlotação. Decisão deverá ser seguida por todos os tribunais do país.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16/02) que presos mantidos em situação degradante têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. A decisão deverá ser seguida por todos os tribunais do país.

A Corte entendeu por unanimidade que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos.

A questão foi decidida no caso de um preso que ganhou o direito de receber 2 mil reais em danos morais após passar 20 anos num presídio em Corumbá (MS). Atualmente, ele cumpre liberdade condicional.

Os ministros divergiram quanto ao pagamento em dinheiro por danos morais. O ministro Luís Roberto Barroso argumentou que a indenização em dinheiro não é uma forma adequada e sugeriu remissão de pena.

“A indenização pecuniária não tem como funcionar bem. É ruim do ponto de vista fiscal, é ruim para o preso e é ruim para o sistema prisional. É ruim para o preso porque ele recebe 2 mil reais e continua preso no mesmo lugar, nas mesmas condições”, disse.

O ministro Luiz Fux concordou com Barroso e afirmou que a situação dos presídios contraria a Constituição, o que torna as condenações penas cruéis. “A forma como os presos são tratados, as condições das prisões brasileiras implicam numa visão inequívoca de que as penas impostas no Brasil são cruéis”, afirmou.

Já o ministro Marco Aurélio se posicionou a favor do pagamento em dinheiro. “É hora de o Estado acordar para essa situação e perceber que a Constituição Federal precisa ser observada tal como se contém. A indenização é módica tendo em conta os prejuízos sofridos pelo recorrente [preso]”, declarou.

Censurada, Folha retira do ar matéria sobre conteúdo de celular de Marcela Temer

 


Após ser intimado, o jornal Folha de S.Paulo retirou do ar na manhã de segunda-feira, 13, matéria que divulgava uma tentativa de chantagem sofrida pela primeira dama Marcela Temer por conteúdo polêmico encontrado em seu celular.

A esposa do presidente Michel Temer teve seu celular invadido no ano passado. O hacker, por sua vez, ameaçou divulgar informações que, segundo o criminoso, jogariam o nome do marido “na lama”.

Ela procurou a Justiça para evitar que os jornais Folha de S. Paulo e O Globo divulgassem o conteúdo, e o pedido foi atendido por meio de liminar do juiz de Direito Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª vara de Brasília/DF, em tutela antecipatória deferida nesta sexta-feira, 10. A petição foi assinada pelo advogado Gustavo do Vale Rocha, subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil

Matéria da Folha, no entanto, foi publicada minutos antes. A ameaça ocorreu, segundo a reportagem, devido a uma mensagem de voz enviada via Whatsapp pela esposa do presidente Michel Temer ao irmão, Karlo Augusto Araújo.

Pois bem como achei que esse video [na verdade, áudio] joga o nome de vosso marido [Temer] na lama. Quando você disse q ele tem um marqueteiro q faz a parte baixo nível… pensei em ganhar algum com isso!!!“, disse o hacker, ao pedir R$ 300 mil em troca do sigilo do arquivo.

Sobre prisões

Luís Carlos Valois

 

Um professor da Universidade do Sul da Flórida nos EUA, Michael LYNCH*, criticando o sistema penitenciário norte-americano, mais precisamente as supermax, as prisões de segurança “supermáximas” (no meio prisional só se consegue mesmo algo novo no mundo das palavras, o resto já foi tentado) dos EUA, lembra que a ideia de se tentar corrigir uma pessoa por intermédio da punição foi reforçada, no século XIX, por experiências de comportamento em animais.

Ele apresenta o exemplo de um cachorro acostumado a roer o sapato do dono. Se o proprietário do sapato colocar pimenta no seu pisante, para que o cão sofra no momento imediatamente seguinte àquele em que resolver roê-lo, isso seria um reforço negativo. Uma espécie de contraestímulo para que o cachorro entenda que morder o sapato é errado.

Oposto ao reforço negativo está o reforço positivo. Neste o cão ganharia um prêmio, um biscoito, um carinho, um passeio pela praça, todas as vezes em que, diante do sapato, se comportasse condignamente, ou seja, não roesse o sapato do dono.

LYNCH levanta a dúvida se estudos com animais podem mesmo ser aplicados a seres humanos, mas lembra que, com certeza, o reforço positivo é mais eficiente em ambos os casos, tanto para os cachorros quanto para os homens.

Entretanto, não confundir punição com reforço negativo, é a advertência do professor norte-americano. Se o dono do cachorro não quiser colocar pimenta no sapato, por ser um utensílio caro ou – como na música – for um presente que ganhou da namorada, e resolver, não matar o cachorro – como na música – mas bater no cachorro, dá-lhe umas chineladas, aí sim seria punição, e não reforço negativo.

Embora ambas sejam ruins, para o cachorro, obviamente. A grande diferença entre punição e reforço negativo está no tempo. A punição vem depois, distante do fato, enquanto o reforço negativo é imediato.

Por certo o cachorro nem lembrará por que apanhou. Pior se o dono resolver prender o cão como punição. Duas horas na coleira, um dia no canil. Neste caso, nem o mais fiel crente das punições caninas acreditará que o cão saberá por que está atrás das grades. A punição é, com efeito, a pior forma de mudar o comportamento.

Talvez se houvesse outra classificação, essa do encarceramento do cachorro nem devesse ser chamada de punição, tão distante, tão desproporcional pelo tempo de sofrimento que é. Apenas como sugestão, poderíamos chamar, ao invés de punição, tão somente de mal. Mal pelo mal, muito embora o cachorro nem soubesse que estava fazendo um mal, violando a propriedade do dono do sapato.

Quanto mais se especula sobre essas experiências científicas, mais se observa como as complexidades vão sendo camufladas. Melhor nem discutir, procurar fins, significados. Por isso que, hoje, pune-se mesmo sem pensar. E se pune prendendo, encarcerando.

A sociedade aplaude, paga impostos para manter essa forma de punição. A população vota naqueles que têm como única solução aumentar as penas de prisão. Pensar a complexidade em um mundo que se pretende tão igual não é mesmo o nosso forte.

Mas o mais grave não é isso. Se as experiências com animais podem dizer algo para o nosso comportamento em sociedade, a forma com que elas são elaboradas também.

Estamos prendendo os roedores de sapatos, os estamos algemando, colocando-os em prisões piores do que muitos canis. Afinal, nossos sapatos, nossos celulares, nossos carros, nossas casas, são muito valiosos, valem mais do que a dignidade desses “cães”.

Ocorre que pensando a sociedade, ou não pensando a sociedade assim, nunca pensaremos em mudar a nós mesmos. Em mudar a sociedade, as relações e as circunstâncias que nos trouxeram até aqui. Chegou a hora de o dono do cachorro pensar em mudar o sapato de lugar ao invés de ficar testando, entre pimenta e chinelada, o que funciona melhor, ou pior.