Internação compulsória: um crime contra o crime

Deixando de parte outros argumentos que militam em favor do fato de que internação compulsória para dependente químico, convém dizer que algo muito caro para Estado. Mesmo que o ato tenha sido referendado por erro judiciário é um absurdo pensar que alguém que tem um problema de fundo emocional aceite um tratamento obrigatório.

“Nada pode justificar” preventivas de longa duração, diz Celso de Mello

22 de maio de 2017, 21h57

Por Pedro Canário

“Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de segregação cautelar do acusado, considerada a excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime hediondo”, afirma o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, ele mandou soltar uma mulher acusada de homicídio qualificado, presa em 2013 e pronunciada em 2014, mas ainda “sequer julgada pelo tribunal do júri”.

Alongar preventiva sem justificativa atenta contra princípio constitucional da dignidade humana, afirma Celso de Mello.

O ministro concedeu o Habeas Corpus nesta segunda-feira (22/5) por entender que ficou configurado “excesso de prazo” numa preventiva que já dura quatro anos. Prisões processuais, diz Celso, não podem ter duração indeterminada “sob pena de consagrar-se inaceitável prática abusiva de arbítrio estatal, em tudo incompatível com o modelo constitucional do Estado Democrático de Direito”.

A decisão é mais uma crítica às prisões provisórias por parte do Supremo. Não é um posicionamento novo por parte do ministro e nem uma prática nova por parte dos entes estatais – 44% dos quase 700 mil presos do Brasil ainda não têm condenação, segundo dados do Ministério da Justiça.

Mas as críticas, especialmente por parte do decano do STF, têm se intensificado. No despacho desta sexta, Celso escreveu que “a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém, como sucede na espécie, ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial”.

O ministro discute ainda o fato de não haver regra sobre a duração das prisões processuais no Brasil. Mas a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, diz, no item 5 do artigo 7º, que toda pessoa presa “deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade”.

Portanto, analisa o ministro, a alternativa à prisão processual alongada sem justificativa é a liberdade. “Isso significa, portanto, que o excesso de prazo, analisado na perspectiva dos efeitos lesivos que dele emanam – notadamente daqueles que afetam, de maneira grave, a posição jurídica de quem se acha cautelarmente privado de sua liberdade –, traduz, na concreção de seu alcance, situação configuradora de injusta restrição à garantia constitucional do due process of Law [devido processo legal].”

Mãe é condenada a pena maior que réus da Lava-Jato por furtar ovos de Páscoa

Redes de supermercado expõem ovos de Páscoa
Redes de supermercado expõem ovos de Páscoa Foto: Custódio Coimbra / Agência O Globo
Júlia Cople

A Defensoria Pública de São Paulo acionou o Superior Tribunal de Justiça para pedir a liberdade de uma mãe condenada por roubar ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango, em 2015. Responsável por três crianças menores de 12 anos, ela vive com o filho mais novo, de 20 dias, em uma cela superlotada da ala materna da Penitenciária Feminina de Pirajuí. EXTRA apurou que a pena de três anos, dois meses e três dias de regime fechado supera as sentenças impostas a sete condenados na Operação Lava-Jato.

Na visão da Defensoria, a extensão da pena da cliente é “absurda”, ao se considerar o chamado caráter pouco impactante e lesivo do crime. O comportamento, “embora condenável”, não gerou perturbação social, violência nem dano ao patrimônio do estabelecimento, que logo recuperou as mercadorias furtadas, diz o pedido.

“Quando da prolação da sentença, o magistrado de primeiro grau aumentou a pena base sob o ‘fundamento’ de que a ‘culpabilidade é intensa’. Ora, estamos analisando um furto de OVOS DE PÁSCOA E PEITO DE FRANGO!”, escreveu a defensora na petição.

Maria (nome fictício) foi presa em flagrante, há dois anos, por furtar produtos de um supermercado de Matão, em São Paulo. Permaneceu reclusa por cinco meses, até que um juiz concedeu a liberdade provisória. Condenada em primeiro grau, ela teve a sentença mantida em segundo grau e voltou ao cárcere em novembro de 2016, mesmo grávida. A detenta deu à luz no último 28 de abril e vive com o filho em uma cela, cuja capacidade é de 12 pessoas, ao lado de outras 18 lactantes.

Crianças na prisão

No pedido, a defensora Maíra Cora Diniz ainda argumentou que o Marco Legal da Primeira Infância permite a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para detentas com filhos menores de 12 anos — legislação que embasou a liberdade da ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral, em março deste ano. Além do bebê de colo, Maria* é mãe de crianças de 11, 10 e 3 anos.

Tal legislação, ressalta a defensora, serve para afastar os pequenos dos estabelecimentos prisionais e favorece a relação mãe e filho em um ambiente próprio de desenvolvimento infantil. Nas penitenciárias paulistas, o bebê não pode mais viver com a mãe detenta a partir dos 6 meses de idade. No caso de Maria, a separação “absolutamente prematura e prejudicial ao bebê” vai gerar a “interrupção brusca da amamentação”, diz Maíra.

Uma das duas mulheres que cometeram o furto com Maria já recebeu liminar favorável. Agora, a defensora espera que a cliente possa aguardar o fim da ação penal em liberdade e, mais adiante, não cumpra pena em regime fechado por ser um crime de menor importância, que não afronta a vida pacífica.

Pena maior que as da Lava-Jato

O caso de Maria expõe a seletividade da Justiça — que garantiu a liberdade à outra mulher presa no mesmo furto e a prisão domiciliar à mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo. Mostra ainda certa desproporção das penas no Direito Penal. Na Operação Lava-Jato, ao menos sete condenados vão cumprir menos tempo de cadeia que a dona de casa. Cinco deles recorrem em liberdade, um está preso em domicílio.

Antônio Carlos Pieruccini foi condenado a três anos por envolvimento na operação montada pelo doleiro Alberto Yousseff para operar empresas de fachada e movimentar recursos oriundos de desvios na Petrobras. Ele recorre em liberdade.

Faiçal Mohamed Nacirdine foi condenado a um ano de prisão por operar instituição financeira irregular por meio de contas de empresas fantasmas. Ele é ligado à doleira Noelma Kodama, condenada a 18 anos de regime fechado.

Maria Dirce Penasso foi condenada por corrupção passiva a dois anos e um mês de prisão. Ela é mãe de Noelma. Também recorre em liberdade.

João Procópio Prado, ligado a Yousseff, foi condenado a dois anos e sete meses. Ele era proprietário de escritório em São Paulo que gerenciava contas do doleito no exterior. Cumpre a sentença em prisão domiciliar.

Juliana Cordeiro de Moura foi condenada a dois anos e dez dias de reclusão. Ligada a Noelma, era dona de empresa de fachada no Brasil e de contas off-shore no exterior. Recorre em liberdade.

Rinaldo Gonçalves de Carvalho, condenado por corrupção passiva, recorre em liberdade da pena de dois anos e oito meses de prisão. Ele operava o esquema de Noelma em empresas fantasmas.

Ediel Viana da Silva foi condenado a 3 anos de prisão. Foi permitido a ele prestar serviços comunitários e pagar cinco salários minímios a empresas filantrópicas para atenuar a sentença, porque colaborou de forma informal com as investigações. Foi preso por facilitar o transporte indevido de dinheiro ou emprestar seu nome à abertura de empresas de fachada de Carlos Habib Chater. É mais um que responde em liberdade.

FALTA CREDIBILIDADE – O ex-procurador da República Marcelo Miller, ex-braço direito de Janot, atua em escritório que negociou leniência da JBS

Vera Magalhães

20 Maio 2017 | 10h35

O ex-procurador da República Marcelo Miller, um dos principais braços-direitos de Rodrigo Janot no Grupo de Trabalho da Lava Jato até março deste ano, passou a atuar neste ano no escritório que negocia com a Procuradoria Geral da República os termos da leniência do grupo JBS, que fechou acordo de delação premiada na operação.

A decisão de Miller de deixar o Ministério Público Federal para migrar para a área privada, que pegou a todos no MPF de surpresa, veio a público em 6 de março, véspera da conversa entre Joesley Batista e Michel Temer, gravada pelo empresário, no Palácio do Jaburu, que deu origem à delação.

Miller passou a atuar no escritório Trench, Rossi & Watanabe Advogados, do Rio de Janeiro, contratado pela JBS para negociar a leniência, acordo na área cível complementar à delação.

O acordo de delação de Joesley e dos demais colaboradores da JBS é considerado inédito, seja pelo fato de ser a primeira vez que foi utilizado o instituto da ação controlada na Lava Jato, seja pelos termos vantajosos negociados pelos delatores — que não precisarão ficar presos, não usarão tornozeleira eletrônica, poderão continuar atuando nas empresas e teriam, inclusive, anistia nas demais investigações às quais respondem.

Por gravações, Temer pode ser processado por crime comum no STF, dizem professores

18 de maio de 2017, 1h16

Por Sérgio Rodas

Caso seja confirmado que o presidente Michel Temer incentivou a compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do financista Lúcio Funaro e indicou que a JBS pagasse R$ 500 mil ao deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver problemas da empresa, como afirmado pelo jornal O Globo, o chefe do Executivo federal pode se tornar réu por ação penal no Supremo Tribunal Federal.

Se informações do jornal O Globo forem confirmadas, presidente Michel Temer pode se tornar réu em ação penal por crime comum no Supremo.
Reprodução

Joesley Batista, que é dono da JBS, a maior produtora de carnes do mundo, gravou uma conversa com Temer na qual o empresário contou que estava pagando mesadas a Cunha e Funaro para que eles não o delatassem, segundo O Globo. Nessa hora, o presidente aprovou os pagamentos, e disse: “Tem que manter isso, viu?”. A reunião, segundo Joesley, aconteceu no dia 7 de março deste ano.

Além disso, Joesley Batista, de acordo com O Globo, pediu ajuda a Temer para resolver um problema da J&F, holding que controla a JBS. Nessa hora, o presidente recomendou que o empresário tratasse do assunto com Rodrigo Rocha Loures. O dono do frigorífico perguntou, então, se “poderia falar tudo” com o deputado. “Tudo”, respondeu Michel Temer.

Em tese, a conduta do presidente pode ser enquadrada nos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e obstrução da Justiça (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013), avaliam o professor da UFRJ Salo de Carvalho e o constitucionalista Renato Ribeiro de Almeida.

Pelas gravações divulgadas pelo jornal O Globo, Temer estaria usando de seu poder como presidente da República para favorecer a JBS e evitar delações premiadas de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro. Dessa maneira, ficaria afastada a imunidade temporária do artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição. Este dispositivo impede que o presidente, durante o mandato, seja responsabilizado por “atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Como a delação se reporta a fatos ocorridos já depois do início do mandato, a Procuradoria-Geral da República pode oferecer denúncia ao Supremo, se entender que houve crime. Nesse caso, a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, encaminharia um pedido de abertura de ação penal à Câmara dos Deputados.

Caso o requerimento da PGR seja aprovado por dois terços dos deputados, conforme diz o artigo 86 da Constituição, o STF ficará autorizado a analisar o recebimento da denúncia. Se a corte aceitar a acusação, o presidente será afastado de suas funções por até 180 dias, de acordo com o artigo 86, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º, da Carta Magna.

Contudo, o chefe do Executivo federal só poderá ser preso se for condenado por crime comum no STF, segundo o artigo 86, parágrafo 3º, da Constituição. Com isso, Michel Temer não poderia ser preso temporariamente ou preventivamente.

O constitucionalista e professor de Processo Penal Lenio Streck discorda dessa interpretação. Ele acredita que Temer só poderia ser acusado de crimes de responsabilidade, e não crimes comuns. A seu ver, a conduta dele nas gravações de Joesley Batista são estranhas ao exercício das funções presidenciais, o que contradiz o teor expresso do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição.

Crime político
Em tese, a conduta de Temer pode ser enquadrada em crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/1950, afirmaram à ConJur os professores Lenio Streck, Salo de Carvalho e Renato Ribeiro de Almeida.

Entre os delitos políticos que poderiam ser imputados ao presidente estão “opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças” (artigo 6º, 5) e “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo” (artigo 9º, 7).

Foi justamente com base neste crime que o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ) protocolou, na noite desta quarta-feira (17/5), pedido de impeachment de Temer. A petição deverá ser analisada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Se aceita, é instalada uma comissão para analisar o requerimento, que deverá oferecer um parecer ao final dos trabalhos.

O Plenário da Câmara, então, julgará se deve ou não ser aberto o processo de impeachment. Caso mais de dois terços dos deputados votem a favor, o pedido será enviado para o Senado, que julgará a mesma questão. Com a aprovação, o processo é instaurado, e o presidente da República fica afastado por até 180 dias. No fim, os senadores devem decidir se absolvem ou destituem o chefe de governo.

Precedente de Collor
Há um precedente favorável à instauração de ação penal por crimes comuns contra Michel Temer: o de Fernando Collor. Primeiro presidente eleito diretamente após o fim da ditadura militar, Collor sofreu impeachment, em 30 de dezembro de 1992, devido a denúncias de corrupção.

Antes disso, em 12 de novembro do mesmo ano, o então procurador-geral da República, Aristides Junqueira, apresentou ao Supremo denúncia contra o presidente (que estava afastado) pelos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e associação criminosa (artigo 288 do Código Penal). A Câmara autorizou a abertura do processo, bem como o STF, em 28 de abril de 1993, quando Collor já não era mais presidente.

No ano seguinte, porém, o Supremo o absolveu na Ação Penal 307. A AP 465 demorou mais, mas acabou com o mesmo resultado: Fernando Collor, por falta de provas, foi inocentado de corrupção passiva, peculato (artigo 312 do Código Penal) e falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

STJ nega HC a líder de seita apresentado 12 anos após trânsito em julgado

 

17 de maio de 2017, 15h51

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido de Habeas Corpus apresentado 12 anos após o trânsito em julgado da condenação. De acordo com o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, até mesmo uma eventual nulidade absoluta não pode mais repercutir sobre a realidade processual, protegida pelo instituto da coisa julgada.

O caso envolve Donato Brandão Costa, fundador de uma seita religiosa do Maranhão que se autodenominava “brandanismo” e que foi acusada de promover a castração de jovens e outros crimes. Ele foi condenado a 28 anos de prisão, decisão que transitou em julgado em 2004.

No início do processo, o Ministério Público apresentou denúncia de prática de lesão corporal gravíssima, estelionato, atentado ao pudor, alteração de registro, falsificação de documento público e falsidade ideológica. A série de crimes ocorreu há 18 anos e gerou condenação de 28 anos em regime fechado ao líder da seita Mundial, que se apresentava como “entidade filantrópica”.

O Habeas Corpus impetrado no STJ defendeu a necessidade de anulação da ação penal por esta ter sido pautada, supostamente, em inúmeras nulidades, como invasão de domicílio, violação do princípio do juiz natural e do promotor natural, incomunicabilidade do réu, indeferimento de diligências, tortura de testemunhas, interrogatório de menores sem curador, incompetência da Justiça estadual e outras.

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não considerou viável a análise de nulidade do processo, pois a maioria dos temas não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância.

A defesa alegava perseguição contra o réu, mas o ministro relator observou que o HC foi apresentado 12 anos após o trânsito em julgado da condenação, o que “revela a preclusão até mesmo de eventuais nulidades absolutas”. Sobre a alegada incompetência do juízo que determinou a busca e apreensão e a prisão cautelar, Reynaldo Soares da Fonseca disse que, da mesma forma, não foi alegada pela defesa no momento oportuno.

No ponto em que a defesa sustentou irregularidade por incomunicabilidade, o relator concluiu não ser possível afirmar, pelo que consta dos autos, que o condenado foi privado de ter contato com seus advogados, “tendo-se observado, portanto, seu direito à ampla defesa”.

Para o ministro, não há qualquer utilidade nessa linha de defesa, até porque a suposta incomunicabilidade teria ocorrido durante o inquérito e, segundo a jurisprudência, eventuais irregularidades na fase investigatória não contaminam a ação penal. O voto do relator foi seguido pelos demais membros da turma.

Preso novamente
Brandão deixou a prisão em 2010, em liberdade condicional. Porém, neste ano, ele foi preso novamente, desta vez em Petrópolis (RJ), junto com outros 10 integrantes da seita investigados por crimes de lavagem de dinheiro, estelionato, falsidade ideológica e organização criminosa. Eles são suspeitos de fraudar ações judiciais de danos morais, principalmente contra instituições financeiras. Em apenas três anos movimentaram cerca de R$ 5 milhões.

Segundo as investigações, Brandão e seus seguidores foram para Petrópolis em 2013, onde renomearam a seita para Irmandade Celestial. Entre 2013 e 2016, a quadrilha entrou com 33 ações judiciais na comarca.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2017, 15h51

Insignificância – Latas de azeite

Insignificância – Latas de azeite

Em caso de princípio da insignificância, foi preciso um pronunciamento Supremo para trancar ação penal contra homem acusado da tentativa de furto de três latas de azeite. Os valores dos produtos totalizavam R$ 36. A 2ª turma acompanhou o relator, ministro Toffoli, que além da aplicação do princípio da insignificância, destacou o fato de que o acusado foi acompanhado o tempo todo que estava no estabelecimento comercial e, abordado na saída, devolveu os produtos. (Clique aqui)

Caso a caso

O ministro Lewandowski, ao acompanhar Toffoli, fez o distinguish: “Há situações em que os furtos, ainda que de pequena monta, são praticados em mercearias do interior, sem vigilância, sem guardas. Eventualmente um furto de pequena monta em estabelecimento modesto pode efetivamente tratar de lesão. Por isso em crime de bagatela cada caso é um caso.”

Insignificância – Celular

Em outro processo, agora de relatoria do ministro Lewandowski, S. Exa. concedeu ordem para trancar ação penal contra acusado de furto de um celular no valor de R$ 90 (provavelmente um daqueles tijolos dos anos 90, porque bem sabemos que os smartphones hoje em dia passam bem longe deste valor…). Alegou-se que o réu era reincidente, fundamento afastado pelo ministro uma vez que o paciente foi condenado por posse de entorpecentes para uso próprio, delito despenalizado na atual legislação. Também aqui a decisão foi unânime. (HC 138.697)